Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 199/2007 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a finalidade de extinguir a fiança como modalidade de garantia locatícia. PDS 75/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SABIÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia. VETDF 105/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 192 de 1948, que revigora, pelo prazo de 10 anos, o Decreto 11 de 31 de julho de 1935 e dá outras providências. MPV 364/2007 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para os fins que especifica. MPV 363/2007 Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. PDS 74/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE APOIO SOCIAL DO CONGO - ADECASC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba. VETDF 104/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 118 de 1948, que cria, na Secretaria Geral de Educação e Cultura, o Curso Prático Elementar de Enfermagem e dá outras providências. OFN 15/2007 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao exercício de 2006. AVS 9/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts. 41 e 42 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de março de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a receita Corrente Líquida dos Municípios. PDS 73/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA UNIÃO SANTA TEREZA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás. PDS 72/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará. PDS 71/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IRRIGANTES E PESCADORES DO CASTANHÃO - ACIPESCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará. PDS 70/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TAPEJARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná. PDS 69/2007 Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. PDS 68/2007 Aprova o ato que outorga autorização ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, para explorar por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 67/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins. RQS 375/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar aos familiares das vítimas do acidente aéreo ocorrido em 16 de abril de 2007, em Colatina-ES. RQS 378/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de congratulações ao povo do Timor Leste, bem como ao Presidente Xanana Gusmão e ao Primeiro Ministro Ramos Horta. PLS 198/2007 Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social. RQS 377/2007 Requer, nos termos do art. 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas condolências às famílias dos falecidos no acidente aéreo envolvendo o helicóptero do Grupo Aéreo (Graer) da Polícia Militar que transportava rins e córneas para transplantes, no qual faleceram seis pessoas. Requer, ainda, que o voto de pesar seja encaminhado à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e às famílias dos falecidos. PLS 197/2007 Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra agentes penitenciários. PDS 66/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL DA COSTA OESTE S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná. RQS 376/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso dirigido à Polícia Federal pelo sucesso da "Operação Furacão", considerada uma das maiores nos últimos tempos contra a contravenção do jogo do bicho. Requer, ainda, que o voto de aplauso seja levado ao conhecimento da Polícia Federal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. PDS 65/2007 Aprova o ato que renova concessão outorgada à FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade da Lapa, Estado do Paraná. PLS 196/2007 Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil. PRS 21/2007 Altera os artigos 243 e 244 do Regimento Interno do Senado Federal, instituindo o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário. RQS 374/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, pelo reconhecimento da responsabilidade do Poder Executivo daquele Estado pelas mortes de 19 trabalhadores rurais sem-terra, ocorridas em 1996, no município de Eldorado dos Carajás, com pagamento de indenização aos familiares das vítimas. RQS 373/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para desempenhar missão no exterior, no período de 24 a 02 de maio de 2007, para participar do curso "The Art. of Business Coaching", promovido pela Empresa "Newfield Consulting", na cidade do México. PLV 9/2007 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. RQS 369/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria operacional e financeira no Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. RQS 372/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, no estrito prazo constitucional, informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da Caixa Econômica Federal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF do favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos. PDS 63/2007 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL MAINHA GERALDA PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - FUNGERALDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba. RQS 370/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria operacional e financeira no Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. RQS 368/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria operacional e financeira no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. RQS 371/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, e nos termos regimentais, a realização pelo TCU, de auditoria operacional e financeira no Ministério das Cidades, sobre os convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. PDS 61/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 62/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA.. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina. RQS 367/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, junto ao Banco do Brasil, sobre os patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006. RQS 366/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja o presente requerimento encaminhado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie junto a Petrobrás, no estrito prazo constitucional, as informações, acompanhadas dos documentos comprobatórios, relativas aos patrocínios da estatal, nos anos de 2003 a 2006, indicando nome e CNPJ ou CPF de cada favorecido, localização, evento patrocinado, valor do patrocínio e data da liberação dos recursos. RQS 365/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, da atuação do Banco Popular, ligado ao Banco do Brasil, a partir do início de suas atividades até o ano de 2006. PDS 59/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 60/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA DE RADIODIFUSÃO DE GUAIRAÇÁ - PR - ACERG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná. PDS 57/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. PDS 64/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 58/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 56/2007 Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Murici, Estado de Alagoas. MSF 69/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mario Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Rodrigo Telles da Rocha Azevedo. MSF 68/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Manoel Antonio da Fonseca Couto Gomes Pereira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia. PEC 32/2007 Dá nova redação aos arts. 73 e 101 da Constituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, a obtenção de diploma de curso superior. VETDF 103/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 220 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a organização de um plano de zoneamento para o serviço de ônibus. VETDF 102/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 149 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a demolição total ou parcial de prédios e dá outras providências. VETDF 101/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 294 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a cobrança dos impostos de indústria e profissões e sobre vendas mercantis. VETDF 111/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 47 da Câmara dos Vereadores, que orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1949. RQS 364/2007 Requer, nos termos regimentais, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no dia 19 de abril de 2007, para representar o Senado Federal no 6º FÓRUM EMPRESARIAL, que tem como tema "O Desafio do Crescimento Econômico", a realizar-se no período de 19 a 22 de abril de 2007, no Hotel Transamérica, em Comandatuba, Bahia. PRN 3/2007 Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências. PLS 195/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), federalizando o Centro Universitário do Planalto do Araxá. PLS 194/2007 Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado. RQS 363/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Educação sobre a existência de Organização Não-Governamental - ONGs prestando serviços àquela Pasta. RQS 353/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da atleta MARIA EMMA HUGLA LENK, ocorrido no dia 16 de abril de 2007, com apresentação de condolências à família. RQS 360/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da atriz NAIR BELLO, ocorrido no dia 17 de abril de 2007, em São Paulo. RQS 361/2007 Requer, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da atriz NAIR BELLO SOUZA FRANCISCO, aos 75 anos, de falência múltipla dos órgãos em decorrência de parada cardiorespiratória, após internação de cinco meses no Hospital Sírio Libanês em São Paulo, bem como apresentação de condolências aos três filhos e quatro netos. RQS 362/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da nadadora MARIA LENK, com condolências aos familiares. PEC 31/2007 Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. RQS 356/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, voto de conclamação para que lance nos fóruns internacionais, principalmente na ONU - Organização das Nações Unidas - , a proposta de realização da III Conferência Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, a "RIO + 20", em 2012, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, deflagrando desde já as necessárias negociações para os compromissos a serem ali firmados. RQS 355/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, voto de conclamação para que lance nos fóruns internacionais, principalmente na ONU, a proposta de transformação do Pnuma - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - em órgão permanente daquela Entidade, no formato de agência internacional, com a reivindicação de que a sede oficial do novo órgão seja no Brasil. RQS 359/2007 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido dia 16 de abril de 2007, no Rio de Janeiro, da nadadora MARIA LENK, primeira mulher sul-americana a participar de uma Olimpíada, em Los Angeles, em 1932, com apresentação formal de condolências à família. RQS 357/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado voto de congratulações à Sua Santidade o Papa Bento XVI, pelo transcurso de seus 80 anos de idade. RQS 358/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da atleta nadadora Maria Lenk e apresentação de condolências à família, ao Clube do Flamengo, à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos e ao Comitê Olímpico Brasileiro. RQS 354/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, voto de conclamação para que lancem no âmbito do Governo Federal a proposta de aprovação do Relatório Conclusivo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado para análise da situação de nossas Forças Armadas, e para que, nos próximos anos, sejam destinados os necessários recursos aos projetos que levem à modernização de seus equipamentos. RQS 352/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Dr. MAURÍCIO BOTELHO, que deixa esta semana a Presidência Executiva da Empresa Brasileira de Aeronáutica - EMBRAER. RQS 351/2007 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata Voto de Pesar pelas 32 vítimas do brutal massacre acontecido recentemente no campus da Virginia Tech University. RQE 10/2007 Requer seja constituída Subcomissão visando debater e estudar a regulamentação dos marcos regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, portos, mercado de gás natural, geração de energia elétrica, parcerias público-privadas, etc. (VOLUME II) RQE 9/2007 Requer, na forma do Inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, seja constituída Subcomissão destinada a avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. (Volume - II) PRS 20/2007 Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS, em Brasília, Distrito Federal. VETDF 112/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 289 da Câmara dos Vereadores, que manda restabelecer o nome da Rua Fonte da Saudade. PLV 7/2007 Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III) PLV 6/2007 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344 de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. (VOLUME - III) VETDF 100/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 181 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a cessão de uma parte do terreno da Escola Espírito Santo, na Rua Mucio Teixeira, ao Cavalcanti Futebol Clube e à Associação Atlética dos Bancários. VETDF 99/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 368 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a criação de 130 lugares de provimento efetivo nos novos serviços atinentes aos impostos de indústrias e profissões e de vendas mercantis. VETDF 98/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 256 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação de uma área de terreno de 100 x 120 metros, situada na Rua Silva Vale, esquina da Rua Itaocara, e dá outras providencias. PLN 2/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. (Volume XX) OFN 14/2007 Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício financeiro de 2006. VETDF 97/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 130 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação do terreno em que atualmente se encontra instalado o Unidos de Ricardo Futebol Clube e dá outras providências. VETDF 96/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 345 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação do terreno em que atualmente se encontra instalado o River Futebol Clube e dá outras providências. VETDF 95/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 139-A da Câmara dos Vereadores, que institui a pensão mínima de Cr$ 600,00 para a viúva ou filhos menores dos serventuários da Prefeitura, de acordo com as condições que estabelece. VETDF 94/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 277 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação, nos termos da lei vigorante, dos imóveis que, ocupados por colégios particulares, fiquem sujeitos à ação de despejo. PET 5/2007 Solicita à Corregedoria Parlamentar a instalação de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional, nos termos que expõe. VETDF 93/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 362 da Câmara dos Vereadores, que trata da reforma dos impostos e da nova divisão das zonas do Distrito para os efeitos da respectiva taxação. VETDF 92/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal, que reorganiza a Superintendência de Transportes da Prefeitura. VETDF 91/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 292-A de 1948, que concede majoração de vencimentos aos servidores municipais. RQS 347/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Comando Militar da Amazônia, pelas ações dos Pelotões Especiais de Fronteira, desenvolvidas nas áreas fronteiriças da Região Amazônica. RQS 333/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 342/2007 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2003, de sua autoria. RQS 348/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo transcurso, em 16 de abril, do DIA MUNDIAL DA VOZ. PLS 192/2007 Dá nova redação aos arts. 54, 55 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. RQS 346/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Arcebispo Dom GERALDO LYRIO ROCHA, nomeado para a Arquidiocese de Mariana-MG. RQS 345/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, informações sobre todas as nomeações ou designações para cargos ou funções de assessoramento no âmbito da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), vinculada àquela Pasta, feitas a partir de 27 de março de 2006. RQS 344/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Economista José Carlos de Assis, pelo lançamento, no dia 10 de abril de 2007, do seu livro Moeda, Soberania e Trabalho. PLS 191/2007 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona. RQS 340/2007 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, autorização para desempenho de missão no exterior nos dias 16 e 17 de abril de 2007, em reuniões no âmbito do Parlamento do Mercosul em que se discutirão a realização da primeira sessão legislativa, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Informa, por oportuno, que se ausentará do País para participar dos referidos eventos no período de 15 a 18 de abril de 2007. « ‹ 809 810 811 812 813 › »