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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 169 de 2007

(PLS 169/2007)

Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)

Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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