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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 2007
(PLS 183/2007)
Regulamenta, no âmbito do processo penal, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. (Princípio da Celeridade Processual).
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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