e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº. 110, de 2001 (Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), para dispor que ficam isentos da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa os empregadores domésticos. Estabelece que a contribuição social de que trata esta lei será extinta até 31 de dezembro de 2010.