Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 608/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de JOÃO PINTO DE CAMARGO, ocorrido no dia 10 de maio de 2007, em Santo Antonio do Descoberto-GO, pai da servidora do Senado Federal, Maria Juscimar Orany Camargo. OFS 10/1949 Do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Minas Gerais, comunicando a aprovação de uma moção no sentido de solicitar o restabelecimento de 21 de abril como feriado nacional. RQS 609/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de José de Souza Coelho, ex-Senador da República, ex-Vereador em dois mandatos e, também, ex-Prefeito de Petrolina/PE, em dois mandatos, ocorrido no dia 19 de maio de 2007. RQS 568/2007 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, "a", do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão oficial a realizar-se nos dias 23 e 26 de maio de 2007, compondo a Comitiva do Estado de Santa Catarina na Assembléia Geral da OIE - Organização Internacional das Epizootitas, que deverá emitir parecer sobre a liberação do Estado, de área livre de febre aftosa sem vacinação. RQS 570/2007 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do art. 40 § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para o desempenho de missão oficial, no período de 28 a 31 de maio de 2007, para participar da jornada sobre a Colaboração entre Espanha e Brasil em matéria de cooperativas habitacionais, que se realizará em Madrid, no dia 28 de maio de 2007. MPV 372/2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. (Volume III) RQS 604/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal combinado com o inciso I do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os créditos extraordinários destinados àquele Ministério, conforme Medida Provisória nº 338, de 29 de dezembro de 2006, para as empresas Petrobrás Netherlands BV e Petrobrás International Braspetro PIB BV. PEC 45/2007 Altera o inciso III do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, para dispor sobre nova competência do Conselho Nacional de Justiça de determinar perda do cargo de membros do Poder Judiciário. PEC 44/2007 Altera os artigos 23, 30 e 144 da Constituição Federal, para instituir o piso nacional dos trabalhadores dos órgãos da Segurança Pública. PEC 43/2007 Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. PLS 266/2007 Altera o art. 3º da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil. PLS 267/2007 Altera o § 3º do art. 13 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o prazo de quinze dias antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias. PLS 268/2007 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos. PLS 269/2007 Institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), altera dispositivos a respeito do registro de empregados e dá outras providências. OFS 33/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 32/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Osmar Machado Fernandes, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 31/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Subprocuradora-Geral do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 30/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. OFS 29/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Juíza de 1º grau de jurisdição Andréa Maciel Pachá, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009. OFS 28/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009. RQS 567/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social informações sobre a veiculação de propaganda oficial em publicações de circulação nacional. RQS 566/2007 Requerem, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do empresário e ex-senador da República José de Souza Coelho, ocorrido dia 19 de maio de 2007, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. PLS 264/2007 Altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre 16 e 18 anos a obtenção de documento de habilitação para conduzir veículo automotor, nas condições que especifica. VETDF 17/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 167, que reduz para 25 anos o tempo de serviço para aposentadoria com vencimentos integrais aos magarefes e outros trabalhadores em tarefas de idêntica insalubridade no Matadouro Modelo de Santa Cruz. OFS 9/1949 Do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, comunicando haver aprovado moção solicitando dos Senhores membros do Senado que excluam aquele Município do rol daqueles que, por terem sido considerados bases militares, estão impossibilitados de eleger o seu Prefeito. RQS 1/1949 Solicita inserção nos Anais do Senado dos discursos proferidos pelo Presidente da República e Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados na recepção oferecida pelo Chefe da Nação aos membros do Congresso Nacional, em 17/01/1949. VETDF 16/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 63 da Câmara dos Vereadores, que manda consignar no orçamento, subvenções para 18 instituições que enumera. RQS 176/1949 Requer dispensa de interstício dos pareceres oferecidos ao Projeto de Lei da Câmara 133 de 1949, a fim de ser incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte. MSF 84/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. RQS 200/1949 Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, informações sobre a situação do agrônomo Paulo Vilhena Brandão de Albuquerque. RQS 207/1949 Solicita ao Ministro da Agricultura informações sobre o inquérito administrativo presidido pelo agrônomo José Rodrigues Calheiros, arquivado em março de 1948. RQS S/NRO/1949 Solicita conste na ata um voto de congratulações pelo aniversário do Jornal do Brasil. RQS 352/1949 Solicita informações ao Senhor Ministro da Viação sobre a conservação e manutenção da Ponte Internacional, que liga o Brasil à Argentina. RQS 239/1949 Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre as condições em que foram contraídos o primeiro e o segundo empréstimos, de quinze e vinte e dois milhões de dólares, respectivamente, com o Fundo Monetário Internacional. VETDF 15/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 125, que define a cegueira, para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. PDS 110/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE BROTAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo. PDS 109/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL E DE VIRMOND para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná. PDS 108/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PDS 107/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 106/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO REDENTORISTA DE COMUNICAÇÕES SOCIAIS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná. PDS 105/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ESMERALDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 104/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo. PDS 103/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SÃO JORGE D'OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná. PDS 102/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO PONTAL DE ELÓI MENDES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais. (VOLUME - II) PDS 101/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia. MCN 51/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2007, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. PDS 100/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. PDS 99/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA DE COCAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí. PLS 263/2007 Acrescenta § 21 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar e dá outras providências. PDS 98/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL, EDUCACIONAL DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE CANTO DO BURITI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. PLS 262/2007 Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva. PLS 260/2007 Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária. PDS 97/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS MARIA E JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará. OFS 27/2007 Comunica a indicação do Dr. Técio Lins e Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009. OFS 26/2007 Comunica a indicação do Dr. Paulo Luiz Netto Lôbo, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009. OFS 25/2007 Comunica a indicação do Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009. OFS 24/2007 Comunica a indicação do Dr. Ernando Uchoa lima, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009. OFS 23/2007 Comunica a indicação do Dr. Joaquim Falcão, em recondução, para compor o Conselho Nacional de Justiça, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009. OFS 22/2007 Comunicam a indicação do Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro, em recondução, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009. PDS 96/2007 Aprova o ato que autoriza a ACVC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VESPASIANO CORRÊA a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 95/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MUNDIAL S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. RQS S/NRO/1949 Requer sejam designados substitutos para os Senadores Aloysio de Carvalho, Augusto Meira e Lucio Corrêa, visto que esses se encontram ausentes. RQS S/NRO/1949 Requer destaque, para rejeição, das seguintes expressões da emenda 74: mediante concurso de provas e títulos e se contar mais de 25 e menos de 50 anos de idade. RQS S/NRO/1949 Requer preferência da subemenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça ao item número primeiro da emenda número 40, a fim de ser votada antes da referida emenda. PDS 94/2007 Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas. PDS 93/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. RQS S/NRO/1949 Requer dispensa de interstício para o Projeto de Lei da Câmara 504 de 1948 a fim de que esse possa figurar na Ordem do Dia do dia seguinte. RQS S/NRO/1949 Requer dispensa de interstício para o Parecer 416 de 1949 do Projeto de Lei da Câmara 44 de 1949 para que esse seja imediatamente discutido e votado. RQS S/NRO/1949 Requer dispensa da Comissão de Relações Exteriores, em vista do que dispõe o Regimento Interno. PDS 92/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DR. JOÃO MOREIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão. RQS S/NRO/1949 Requer a retirada da emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei da Câmara 268 de 1949. RQS S/NRO/1949 Requer dispensa de interstício para o Parecer 410 de 1948, do Projeto de Lei da Câmara 284 de 1948 para que o mesmo possa ser imediatamente discutido e votado. RQS S/NRO/1949 Requer consulta ao Senado para que o Projeto de Lei da Câmara 82 de 1949 conste na Ordem do Dia de amanhã, dispensadas as exigências regimentais. PDS 91/2007 Susta a Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça. (Dispõe sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres). RQS S/NRO/1949 Requer dispensa de publicação dos Pareceres do Projeto de Lei da Câmara 101 de 1949, para que o mesmo figure na Ordem do Dia do dia seguinte. RQS S/NRO/1949 Requer consulta ao Plenário sobre dispensa da publicação da redação final do Projeto de Lei da Câmara 103 de 1949. VETDF 14/1949 Do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 137, que torna obrigatória a destinação e adaptação para fins residenciais de um terço dos edifícios de mais de oito andares a serem construídos a partir da vigência da presente lei. OFS 7/1949 Do Prefeito Municipal de Itapeva, estado de São Paulo, solicitando o pronunciamento do Senado a fim de que aquela Prefeitura possa efetuar as negociações para a aquisição de um empréstimo de US$ 525.000,00, a banqueiros dos Estados Unidos da América. VETDF 13/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 156 da Câmara dos Vereadores, que assegura a efetividade aos servidores interinos e extranumerários daquela Prefeitura, que serviram cinco ou mais anos no Departamento Nacional do Café. VETDF 12/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 2 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre vários artigos do Regulamento do Ensino Normal. OFS 6/1949 Transmitindo cópia de Moção ali apresentada, no sentido de não ser referendado o Tratado que criou o Instituto Internacional da Hiléia Amazônica. RQS 349/1949 Requer informações do Chefe do Poder Executivo a respeito de transações efetuadas com as Fazendas Arapuá, Descalvados e Alegre, incorporadas ao Patrimônio Nacional, e sitas no Estado de Mato Grosso. AVS 13/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de abril de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. RQS 364/1949 Requer informações do Chefe do Poder Executivo sobre os oficiais da ativa do Exército, da Marinha e da Aeronáutica que se encontram afastados das respectivas funções. VETDF 11/1949 Do Prefeito do Distrito Federal, ao Projeto 72 da Câmara dos Vereadores, que equipara os professores de educação física, para efeito de jubilação, aos professores primários. VETDF 10/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, ao Projeto 9 da Câmara dos Vereadores, que trata da publicação sistematizada das leis, decretos e resoluções vigentes no Distrito Federal. RQS 565/2007 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Sessão Especial do Senado Federal no dia 24 de Agosto de 2007, destinada a homenagear o Presidente GETÚLIO VARGAS pelo transcurso do qüinquagésimo terceiro aniversário de seu falecimento. VETDF 9/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores 83 de 1949, que concede isenção de impostos, taxas e emolumentos municipais às empresas cinematográficas já organizadas ou que se instalem no país para a produção de filmes nacionais. PRS 25/2007 Nomeia como "Espaço Nélson Carneiro" a passarela entre o anexo II e o prédio principal do Senado Federal. PLS 259/2007 Dispõe sobre o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis. PLS 257/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a implantação de sinalização de trânsito destinada às pessoas portadoras de deficiência visual. PLS 258/2007 Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição de prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos. RQS 564/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador CELSO LUIZ NUNES AMORIM, informações sobre tratados, normas e outros atos oficiais entre Brasil - Venezuela e Brasil - Guiana. RQS 563/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Mesa Diretora do Senado Federal o encaminhamento, por intermédio do Ministro de Estado das Minas e Energia ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica de solicitação de informações detalhadas daquela Agência acerca da mudança no cálculo dos royalties e da Compensação Financeira de Recursos Hídricos devidos aos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, e Panorama, Paulicéia e Presidente Epitácio, em São Paulo. PLS 256/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 255/2007 Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. RQS 562/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja prestadas pelo Ministro da Defesa informações acerca da construção do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte. VETDF 8/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 273 da Câmara dos Vereadores, que altera as tabelas que acompanham o Decreto-lei 2049 de 29 de fevereiro de 1940. VETDF 7/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 134 de 1947, que institui a Carteira de Mercador de Logradouros e dá outras providências. OFS 20/2007 Encaminha ao Senado Federal informações do Senhor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e do Senhor Marcelo Ribeiro de Oliveira, Procurador da República no Estado do Pará, sobre questão referente a legislação de licenciamento ambiental, suscitada pelo referido Diretor-Geral em audiência pública patrocinada pelas Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 12 de abril de 2007. « ‹ 805 806 807 808 809 › »