Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDH 5/2007 O Dr. Flávio Roberto Ribeiro Soares, Juiz da Comarca de João Lisboa-MA, informa sobre o crime de tortura contra Carlos Abraão Vieira e Jaciel Silva Bandeira, cometido pelo Senhor Praxísteles Martins Carlos dos Santos (as denuncias foram fundamentadas no art. 1º, I, "a" c/c § 4º, I da Lei nº 9.455/97, de forma continuada, e o crime previsto no art. 4º, "a" da Lei nº 4898/65, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal Brasileiro). VETDF 30/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 33 da Câmara dos Vereadores, que estabelece o uso obrigatório, para empregadores e empregados do comércio, da carteira de saúde. RQS 121/1949 Solicita licença de três meses para ausentar-se da cidade. RQS 142/1949 Solicitando informações, ao Ministério da Agricultura, sobre a demissão de José Maria Joffily e outros servidores do mesmo Ministério. VETDF 29/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 4 da Câmara dos Vereadores, que determina salário correspondente aos vencimentos dos professores primários ao professor primário extranumerário. RQS 631/2007 Requerem, com fundamento no disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao aniversário de 90 anos de nascimento de Teotônio Vilela. RQS 630/2007 Requer, nos termos regimentais, seja enviado ao Presidente Hugo Chavez, da República Federal da Venezuela, apelo no sentido de que seja mantida em funcionamento a rede privada RCTV, cuja licença não está sendo renovada. RQS 626/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte do Tapeceiro e Pintor Norberto Nicola, ocorrido em São Paulo, no dia 23 de maio de 2007, e que o voto de pesar seja levado ao conhecimento da família e ao Museu de Arte de São Paulo. RQS 627/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso às 10 empresas laureadas com o Prêmio Parceiros do Desenvolvimento, de iniciativa dos Jornais Correio Braziliense e Estado de Minas, para exaltar os grupos BRADESCO, GERDAU, CTIS, VALE DO RIO DOCE, PETROBRÁS, CEMIG, USIMINAS, GOL, SADIA e PÃO DE AÇÚCAR, que contribuem para o densenvolvimento do País. RQS 628/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Instituto Nacional do Câncer, pelo transcurso, em 25 de maio de 2007, de seu 70° aniversário de criação. RQS 629/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e à União Nacional dos Legislativos Estaduais pela realização, em 24 e 25 de maio de 2007, da 11ª Conferência da UNALE, versando, este ano, sobre o tema "Reforma Política". PLS 282/2007 Denomina "Rodovia Prefeito João Eutrópio" o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo. RQS 155/1949 Requer a audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social sobre o Projeto de Lei da Câmara 143 de 1949. RQS 156/1949 Requer dispensa de interstício para o Projeto de Lei da Câmara 301 de 1949, a fim de que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão. RQS 157/1949 Requer sejam a emenda 4 e respectiva subemenda submetidas ao plenário antes da emenda 1, observada a preferência regimental em favor da subemenda, ao Projeto de Lei da Câmara 143 de 1949. VETDF 28/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 189-A da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a organização e a remuneração dos corpos estáveis do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. RQS 537/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 536/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 535/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 534/2007 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2007, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência. RQS 533/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 363, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. OFS 16/1949 do Presidente da Confederação Nacional do Comércio dando conhecimento ao Senado do capítulo destacado das recomendações da II Conferência Nacional das Classes Produtoras, reunidas em Araxá, e que se refere ao Plano Salte. VETDF 27/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 151 da Câmara dos Vereadores, que manda restabelecer o nome da rua Fonte da Saudade, situada no bairro da lagoa Rodrigo de Freitas, e hoje denominada General Alcio Souto. QCN 1/2007 Nos termos do art. 132 do Regimento Comum, encaminha recurso interposto pelo Deputado Raul Jungmann, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sobre questões de ordem formuladas pelo Deputado na sessão do Congresso Nacional realizada no dia vinte e dois de março de 2007, às onze horas, relativamente ao disposto nos arts. 66 e 62 da Constituição Federal. RQS 42/1949 Solicita a inserção em Ata de um voto de congratulações à Sua Santidade Papa Pio XII, por motivo de seu jubileu sacerdotal, ocorrido a 2 do corrente mês. RQS 57/1949 Do Senador Ferreira de Sousa, solicitando licença para se ausentar do país. RQS 64/1949 Solicita seja nomeada uma Comissão de Senadores para representar o Senado no embarque do Senhor Presidente da República para os Estados Unidos, no dia 15 do corrente. RQS 70/1949 Solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara 117 de 1948, de modo a serem dispensadas formalidades regimentais e entrar na Ordem do Dia. RQS 67/1949 Solicita seja publicada nos Anais desta Casa do Congresso a conferência pronunciada na Escola do Estado Maior do Exército, pelo General Osvaldo Cordeiro de Farias sobre a Escola Superior de Guerra. VETDF 25/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 135 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre licença-prêmio a funcionários municipais. VETDF 26/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 66 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão de propriedade inter vivos e causa mortis, como especifica. PRS 27/2007 Institui o grupo parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências. RQS 159/1949 Requer um substituto do Senador Filinto Muller, na Comissão de Justiça, em virtude de achar-se o mesmo ausente. OFS 14/1949 Do Presidente do II Congresso de Orizicultores realizado em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, enviando cópias de moções e pareceres ali aprovados, com relação ao progresso da agricultura no Brasil, bem como o apelo dos Senhores Congressistas para que possam ver concretizadas o mais breve possível, as suas necessidades. RQS 162/1949 Solicita ao Chefe do Poder Executivo informações sobre a demissão de Manuel Dias de Pinho. RQS 18/1949 Requer diversas informações ao Poder Executivo sobre emissões do papel moeda. RQS 17/1949 Requer seja o Senado Federal representado por uma Comissão de cinco membros nas solenidades religiosas que serão levadas como desagravo da consciência cristã universal ante o atentado sofrido na pessoa do Cardeal Midszenty. RQS 12/1949 Solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre obras e projetos que foram realizados na gestão de Milton Soares Santana, como presidente do Instituto Nacional dos Marítimos. OFS 13/1949 Do Ministério das Relações Exteriores, remetendo cópia da alocução pronunciada pelo Senhor Ivanoe Bonomi, Presidente do Senado da República Italiana, por ocasião da partida da Itália da missão Aldisio Brusasca. RQS 10/1949 Solicita seja exarado na ata da sessão do Senado o protesto pela prisão de sua eminência o Cardeal Josef Mindszenty. MPV 373/2007 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. PLS 281/2007 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função. PLS 277/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade. PRS 26/2007 Revoga o § 8º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o voto do autor de proposição possa ser computado no resultado de sua deliberação. PLS 278/2007 Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural. PLC 36/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. PLC 35/2007 Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PDS 113/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. PDS 116/2007 Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006. PDS 115/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005. PDS 114/2007 Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005. PDS 112/2007 Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005. RQS 624/2007 Requer, nos termos regimentais, seja aprovado voto de congratulações e solidariedade a ser encaminhado ao Ministro das Relações Exteriores Celso Amorim, pela indicação do Sr. Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro como representante único do Governo Brasileiro para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos Tarifários e Comerciais da Organização Mundial das Alfândegas - OMA. MSF 86/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Eduardo Prisco Paraíso Ramos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. RQS 569/2007 Requerem, com fundamento no disposto no art. 154, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Solene Especial, em data a ser oportuna e brevemente marcada, preferencialmente no mês de junho, para comemorar o centenário do nascimento do escritor Mário Quintana. MSF 85/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Diamante para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine. RQS 625/2007 Requerem, nos termos do art.199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial às 10 horas do dia 11 de setembro de 2007, destinada a comemorar os quarenta e dois anos do reconhecimento legal da profissão de Administrador, no Brasil. PLC 34/2007 Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial). PDS 111/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE CRUCILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais. RQS 9/1949 Solicita informações ao Poder Executivo, a fim de instruir trabalho e orientar a discussão e votação do Plano Salte. (§ 2º do art. 26). RQS 8/1949 Requer a realização de uma sessão extraordinária, vinte minutos após o término da anterior, a fim de ser decidido o desempate da votação verificada na parte do Veto 91 de 1948. PLS 275/2007 Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para estender sua aplicação a todos os trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos para prestar serviços no exterior. RQS 6/1949 Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a aplicação de dois milhões de dólares para a compra de açúcar bruto, conforme telegrama de Washington. RQS 4/1949 Requer a inserção nos Anais do Senado do discurso pronunciado pelo Presidente Harry Truman na oportunidade da sua posse como 32º presidente dos Estados Unidos da América do Norte. RQS 3/1949 Solicita informações sobre a importação de borracha natural e sintética. RQS 163/1949 Requer seja indicado, para a Comissão de Finanças, um membro para substituir o Senador Alfredo Nasser, durante ausência do mesmo. RQS 166/1949 Requer sejam prestadas, com a possível urgência, pelo Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, informações sobre navios da frota do Lloyd Brasileiro e tripulantes do mesmo. RQS 532/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 531/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 530/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 167/1949 Solicitando, do Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, informações a respeito de descontos efetuados, para imposto sindical, em salários de empregados do Lloyd Brasileiro. RQS 529/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 517/2007 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2003, com o nº 103, de 1999, que já se encontra apensado aos de nºs 103 e 461, de 2003; 83 e 178, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 191/1949 Solicita seja pedido ao Senhor Ministro da Justiça, cópia integral do noticiário da Agência Nacional irradiado no dia 30 de setembro último, referente à sanção do Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado que autoriza o Poder Executivo a realizar a dragagem das barras dos rios nos Estados de Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Bahia. RQS 508/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 507/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 343/1949 Solicita informações ao Ministro da Educação sobre as providências tomadas por aquele Ministério em face da falsificação de diplomas. VETDF 24/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 255 da Câmara dos Vereadores, que reconhece como instituição de educação e assistência social, a União dos Educadores, com sede nesta capital. DAS 1/2007 Solicita a suspensão da tutela antecipada, objetivando determinar que o Estado de Alagoas forneça todo e qualquer medicamento necessário para o tratamento dos transplantados renais e pacientes renais crônicos em hemodiálise. VETDF 23/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao artigo 4º do Projeto 112 da Câmara dos Vereadores, que manda sustar, no mês de dezembro de cada ano, os descontos em folha relativos aos empréstimos feitos pelo Montepio aos servidores da Prefeitura. VETDF 22/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 221-A da Câmara dos Vereadores, que extingue a parte especial do Quadro Suplementar criada pelo Decreto 8813 de 8 de março de 1947 e transfere, para igual cargo e carreira do Quadro Permanente, os servidores que a integram. RQS 621/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento de Ernany Gomes de Moura, ex-deputado estadual e prefeito constitucional do município de Riachão - PB, ocorrido no dia 23 de maio de 2007, no Estado da Paraíba. RQS 620/2007 Requerem, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as razões que determinaram a suspensão dos repasses financeiros da Caixa Econômica Federal ao Governo do Rio Grande do Norte, destinados à execução da obra de implantação da estação de tratamento de esgoto da cidade de Natal. PLS 271/2007 Altera dispositivo da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos nas condições que menciona e dá outras providências. PLS 272/2007 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária. RQS 611/2007 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 320, de 2003, e 6, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 610/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 528/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 527/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei de Senado nº 216, de 1999, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 271, de 2000, e 47, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 615/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do RISF, voto de louvor para a Prefeitura Municipal de Itajaí e Centro Tecnológico pelo prêmio recebido da Organização das Nações Unidas, através da Associação Brasileira de Municípios, pela elaboração de Softwares livres de Gestão Pública para Governança e Liderança Vital, em prol do Desenvolvimento Humano. PLS 270/2007 Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. PEC 46/2007 Acrescenta alínea "d" ao inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal (dispõe sobre arrecadação para financiamento de programas de educação e saúde para trabalhadores do setor sucro-alcooleiro). VETDF 21/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 54 da Câmara dos Vereadores, que extingue o limite estipulado pelo artigo 2º da Lei 50 de 07/11/1947, estendida aos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Secretarias das Casas Legislativas a isenção nela estabelecida. VETDF 20/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 24 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre o tempo de serviço prestado por servidores municipais, inclusive professores, na zona rural ou em locais comprovadamente de difícil acesso. VETDF 19/1949 Do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 193, que autoriza a revalidação do concurso para agentes sociais realizado em 1945. OFS 11/1949 do Sr. Presidente do II Congresso Pan Americano de Serviço Social, remetendo, a título informativo, um esboço geográfico da Senadora belga Mademoiselle Maria Baers, que chegará brevemente a esta capital. VETDF 18/1949 Do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 166, que concede gratificação pelo risco de vida ou da saúde aos magarefes e outros trabalhadores lotados no Matadouro Modelo de Santa Cruz. RQS 605/2007 Requerem, nos termos do art. 160, combinado com o art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 4 de julho de 2007, seja destinado à comemoração dos 70 anos de criação da União Nacional dos Estudantes - UNE, e homenagear, também, o Centro Popular de Cultura - CPC, por ocasião do 45º aniversário da primeira UNE Volante, a realizar-se no Plenário do Senado Federal. RQS 606/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações sobre qual o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no Projeto de Lei do Senado nº 328, de 2003, a fim de se instruir a votação da matéria. RQS 607/2007 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Saúde, informações sobre a prorrogação da vigência do convênio entre a Funasa e a ONG Conselho Indígena de Roraima - CIR, destacando-se as circunstâncias e os motivos da prorrogação. « ‹ 804 805 806 807 808 › »