Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 45/2007 Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS"). PLC 46/2007 Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos). PLC 47/2007 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Garante às mulheres o acesso a informações sobre a doação de sangue placentário e do cordão umbilical). PLC 44/2007 Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. ( Volume - II) PLC 43/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples). SCD 57/2001 Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. RQS 786/2007 Requerem, nos termos do inciso II, art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Dr. Antônio Ernesto Werna de Salvo, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ocorrido em 29 de junho de 2007. MSF 106/2007 Propõe que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), no valor equivalente a até US 150,000.000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II. RQS 788/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Pesar pelo falecimento da atriz ALCINA MIRANDA TETEMBERG, a LÍCIA MAGNA das novelas de TV, do teatro e do cinema que o Brasil todo reverencia . RQS 789/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Pesar pelo falecimento do Prof. ANTONIO WERNA DE SALVO, Presidente da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. PLS 399/2007 Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da BR-020 que corta o Distrito Federal. PEC 60/2007 Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alteração do mandato de Governadores e Deputados Estaduais eleitos em 2010, com o fim de estabelecer a coincidência das eleições estaduais e municipais. PLS 397/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista no Estado de Roraima. PLS 398/2007 Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito. PEC 59/2007 Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. RQS 790/2007 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de homenagem aos 50 anos da Universidade Federal do Pará, completados no dia 02 de julho de 2007, e que seja comunicado ao Maginífico Prof. Alex Bolonha Fiúza de Mello. PDS 225/2007 Aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979. PDS 224/2007 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. PDS 222/2007 Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. PDS 223/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. PDS 216/2007 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. PDS 212/2007 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004. PDS 228/2007 Aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo de 1969 e seu Protocolo de 1973. PDS 215/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. PDS 227/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. PDS 226/2007 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004. PDS 219/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002. MSF 104/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007. PDS 217/2007 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003. PDS 218/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado na Cidade do Kuaite em 23 de fevereiro de 2005. PDS 229/2007 Aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. PDS 213/2007 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005. PDS 214/2007 Aprova o texto do Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990. PDS 221/2007 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005. PDS 220/2007 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004. PET 7/2007 Solicita à Corregedoria Parlamentar, com base nas discussões realizadas no Plenário do Senado Federal no dia 19 de junho de 2007, informações relacionadas ao Sr. Luiz Antonio Pagot, indicado à Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura - DNIT, mediante Mensagem do Senado nº 74, de 2007. PEC 58/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 65 da Constituição, para fixar prazo de exame, pela Casa revisora, dos projetos de lei encaminhados a esta. PDS 211/2007 Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre e para o ano de 2007. RQS 784/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, que completa 27 anos no dia 03 de julho de 2007. PLS 394/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás. RQS 783/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Sra. LILA COVAS, pelo lançamento de seu livro HISTÓRIAS E RECEITAS DE UMA VIDA. PEC 55/2007 Altera a Constituição Federal para Instituir eleições diretas para os suplentes de candidatos ao Senado Federal. PLS 396/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da continuidade do tratamento de sujeito de pesquisa em seres humanos com fármaco, medicamento, nova formulação ou nova combinação de fármacos, por meio da sua dispensação gratuita pela instituição pesquisadora no decorrer da pesquisa até a efetiva comercialização, e pelo fabricante, quando já comercializado, e sobre a divulgação dos resultados da pesquisa. PLS 393/2007 Institui o Programa Melhor Idade e dá outras providências. PLS 391/2007 Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's) nos Municípios de Rorainópolis e Caracaraí no Estado de Roraima. PLS 395/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, Estado de Goiás. PEC 56/2007 Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas. RQS 781/2007 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde, através da FUNASA, acerca de denúncias do elevado número de mortes, no Amazonas, de crianças indígenas, por falta de assistência médica. RQS 782/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao EMBAIXADOR BRASILEIRO SÉRGIO DE QUEIROZ DUARTE, pela sua nomeação para o cargo de ALTO REPRESENTANTE DA ONU PARA ASSUNTOS DE DESARMAMENTO. RQS 777/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao Grupo CAPRICHOSO, grande vencedor do 42° Festival Folclórico de Parintins/2007. RQS 774/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2007 , além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 776/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal em missão no exterior, "XXI Jamboree Mundial", centenário do movimento escoteiro a realizar-se em Londres, no período de 27 a 30 de julho, e comunica que se ausentará do país no período de 13 a 31 de julho de 2007. AVS 19/2007 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, dessa Casa Legislativa, relatório contendo as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de maio de 2007, tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal e relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. OFS 37/2007 Encaminha, para conhecimento, documentação relativa ao pleito do Estado do Paraná junto à União - Ministério da Fazenda - PGFN, e da Declaração de Apoio firmada pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Codesul, no que se refere aos títulos públicos (títulos podres) e multa contratual. PLV 19/2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006,9.985, de 18 de julho de 2000,10.410, de 11 de janeiro de 2002,11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. PLV 20/2007 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica. PLV 18/2007 Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. MPV 380/2007 Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. MPV 379/2007 Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. PLS 385/2007 Altera o Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar, na educação básica, a freqüência mínima exigida para aprovação. PLS 386/2007 Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em duzentos dias efetivos de aula, no ensino superior. PLS 384/2007 Altera § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o estudo da música no ensino fundamental. PLS 387/2007 Altera o Art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a freqüência mínima exigida para aprovação. PLS 388/2007 Altera o inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para aumentar a carga horária mínima anual nos níveis fundamental e médio. PLS 383/2007 Altera o § 1º do Art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir as condições de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos em infrações cometidas. PLS 389/2007 Dispõe sobre a data da comemoração de feriados nacionais e dá outras providências. RQS 772/2007 Requer, nos termos do Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os Artigos 215,I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o apoio técnico e administrativo às reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e o provimento da necessária infra-estrutura de funcionamento do Colegiado. PLS 390/2007 Insere o § 3º no art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o modelo de progressão continuada no ensino fundamental. PLS 382/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 381/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba. PLS 379/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, Estado do Piauí. PLS 380/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, Estado do Piauí. PLS 378/2007 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos de uso contínuo utilizados no tratamento de doença grave ou incurável. RQS 773/2007 Requer, nos termos do Art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ASA - Ação Social Arquidiocesana. RQS 775/2007 Requer, com fundamento no Art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a existência de Convênio entre aquela Pasta e a Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - Unitrabalho. PLN 17/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. PLN 16/2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00 (onze milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 15/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00 (doze milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 14/2007 Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica. PDH 7/2007 A comunidade dos remanescentes do Quilombo São Roque, na localidade de Pedra Branca, Município de Praia Grande - SC, informa e pede providências acerca da situação de total falta de condições humanas de habitabilidade e abandono do Estado. SCD 5/2004 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social. OFN 24/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), alusivo ao exercício de 2006. OFN 23/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, o Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre de 2006 e 1º Quadrimestre de 2007, desta Justiça Militar da União. MSF 101/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HERALDO COSENTINO para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. PLS 377/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exploração (ZPE) no Município de Bacabeiras, Estado do Maranhão. MSF 100/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MIGUEL DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. OFN 22/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao 1° quadrimestre de 2007. OFN 21/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio/2006 a abril/2007. OFN 20/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, referente ao 1º Quadrimestre de 2007. OFN 16/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007, e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007. OFN 19/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2007. OFN 18/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, os demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007. OFN 17/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de maio de 2006 a abril de 2007. RQS 755/2007 Requer, com fundamento no disposto nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José de Lima Acioli, ocorrido dia 26 de junho de 2007, em Brasília. RQS 760/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. RQS 759/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministério do Planejamento acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. RQS 758/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. RQS 757/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Casa Civil da Presidência da República acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. MCN 81/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2007. RQS 756/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações à Presidência da República acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. « ‹ 799 800 801 802 803 › »