Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 23 de 2007
(OFN 23/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, o Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre de 2006 e 1º Quadrimestre de 2007, desta Justiça Militar da União.
Autoria
Presidente do Superior Tribunal Militar
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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