Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 376/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica. PLN 8/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para o fim que especifica, e dá outras providências. AVN 17/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1090, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Restauração e Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101, no Estado da Paraíba, sob reponsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - Dnit, mas executadas, por destaque orçamentário dos recursos, por batalhões de engenharia e construção do Exército Brasileiro (TC-008.219/2006-9). PLN 9/2007 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para o fim que especifica. AVN 16/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1015, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo à Auditoria realizada na execução das obras e serviços de engenharia de construção do novo terminal de passageiros, do sistema viário, edificações ampliação do pátio de aeronaves do novo Aeroporto de Macapá/AP - (TC-008.884/2006-0). PLC 42/2007 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023. PLC 41/2007 Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande dp Sul. PLC 40/2007 Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. PDS 202/2007 Aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET, organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinado em 21 de setembro de 2005. MPV 375/2007 Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. VET 17/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III) RQS 695/2007 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2006, de sua autoria. RQS 96/1949 Requer seja transcrito nos Anais do Senado o discurso proferido pelo Governador do Rio Grande do Sul, Valter Jobim, no banquete que lhe foi oferecido a 24 do corrente, nesta Capital. RQS 103/1949 Requer informações sobre a compra do imóvel em Rodeio para uma estação de repouso de oficiais da FAB. PDH 6/2007 O Sr. Marcos Canário dos Santos, informa sobre crimes que especifica contra os seus direitos humanos e requer providências. RQS 104/1949 Requer seja feito Ofício ao Ministro da Aeronáutica perguntando quando foi contratada a obra para construção da ponte que liga o Continente a Ilha do Galeão. RQS 105/1949 Requer a inserção em ata dos discursos do Senhor Presidente da República e Prefeito do Distrito Federal. RQS 699/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornal Diário de Canoas, em comemoração, ao seu 15º aniversário. PDS 200/2007 Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de Roraima. PDS 201/2007 Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima. VETDF 53/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 425, que reestrutura numerosas carreiras e majora vencimentos de diferentes grupos de funcionários municipais e dá outras providências. RQS 694/2007 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, para comemorar os 80 anos do Escritor, Dramaturgo e Poeta Ariano Suassuna. RQS 693/2007 Requer, na forma regimental, voto de aplauso pelo transcurso do octogésimo aniversário do escritor, dramaturgo e professor Ariano Suassuna. RQS 692/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Deputado Estadual Geraldo Di Biasi. VETDF 52/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto 163-A, que trata de novas contribuições em favor do montepio dos empregados municipais, do reajustamento de pensões e da concessão de outros benefícios. PLS 344/2007 Acrescenta inciso ao art. 14 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta para diretores de escolas públicas. PLS 343/2007 Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro. VETDF 51/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 275, que trata da efetivação de extranumerários e interinos da Prefeitura beneficiados pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual foram considerados estáveis os então servidores da União, dos Estados e dos Municípios que participaram das forças expedicionárias brasileiras. VETDF 50/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 206-A, que faz cessar a cobrança da contribuição dos servidores da Prefeitura, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Câmara dos Vereadores para a Assintência Médico-Cirúrgica dos Empregados Municipais. VETDF 49/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 233-B, que orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para 1950. RQS 106/1949 Solicita informações, ao Departamento Nacional de Iluminação e Gás, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas, relativas ao fornecimento de gás aos consumidores do Distrito Federal. RQS 108/1949 Solicita informações do Departamento Nacional de Iluminação e Gás, por intermédio do Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, sobre o número de consumidores de gás do Distrito Federal, bem como do fornecimento aos mesmos. RQS 109/1949 Requer prorrogação da licença em mais seis meses ao gozo em que se encontra. RQS 110/1949 Solicita transcrição nos Anais do Senado, nos termos do artigo 129 letra b do Regimento, do artigo publicado pelo Correio da Manhã, de 17 do corrente sobre o centenário do nascimento do Doutor Vicente Chermont de Miranda. RQS 111/1949 Manifesta solidariedade a Sua Santidade Pio XII, na ingente cruzada pela salvação das liberdades humanas, pelo progresso e explendor da civilização. RQS 691/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança ao ensejo, no mês de maio de 2007, do transcurso do 30° aniversário da morte de CARLOS LACERDA, notável jornalista, escritor e político brasileiro, de forte participação na História Política do Brasil. PLS 342/2007 Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário PLS 341/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá PLS 337/2007 Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de despesas com material escolar. PLS 340/2007 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo de imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a profissionais e estabelecimentos de atividade física após recomendação médica. PLS 339/2007 Acrescenta dispositivo à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual. PLS 335/2007 Altera o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o ônus da prova no processo do trabalho. PLS 336/2007 Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins lucrativos". PLS 338/2007 Acrescenta Capítulo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. PLS 332/2007 Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional do Imigrante Italiano" e dá outras providências. PLS 333/2007 Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar os casos de aplicação da pena de perda de bens e valores e garantir sua execução e a reparação do dano sofrido pelo ofendido. PLS 334/2007 Institui o Asilo Político Tecnológico e Editorial e dá outras providências. PLS 331/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. RQS 689/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro da Educação, informações sobre o processo de instalação do Campus da Universidade Federal de Minas Gerais na região do Vale do Rio Doce, em Governador Valadares. RQS 690/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações referentes ao cumprimento da Portaria Interministerial nº 482, de 16 de abril de 1999. PLS 330/2007 Altera procedimento de medição da demanda de energia elétrica das unidades consumidoras do grupo A, classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, para efeito de determinação das tarifas de energia elétrica na atividade de irrigação na Região Nordeste. VETDF 48/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 87 da Câmara dos Vereadores, que tem por objetivo regular situações relativas à carreira de advogado, bem como de outros servidores municipais que sejam bacharéis em direito. VETDF 47/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 257 da Câmara dos Vereadores, que transforma a Escola Técnica de Assistência Social no Instituto de Serviço Social, que, tendo por fim o preparo de profissionais do serviço social, passa a constituir uma organização de maior amplitude e com maior raio de ação. VETDF 46/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 288 da Câmara dos Vereadores, que isenta de todos os impostos, inclusive o de transmissão, os imóveis adquiridos pelos partidos políticos para instalação de suas sedes ou serviços. VETDF 45/1949 Concede aos despachantes da Prefeitura e a seus prepostos, o direito a férias, licenças e aposentadoria remuneradas pelos cofres da Municipalidade e nos termos em que se processam tais benefícios para os funcionários públicos. VETDF 44/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 366 da Câmara dos Vereadores, que autoriza o Montepio dos Empregados Municipais a financiar, mediante empréstimo com garantia hipotecária, a aquisição ou construção de residência própria para os funcionários da Prefeitura. RQS 687/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de ETEVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA LEÃO JÚNIOR, ocorrido no dia 8 de junho de 2007, em Manaus. PLS 319/2007 Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa. PLS 318/2007 Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001 que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a Utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito. PLS 312/2007 Altera a Lei 11.284, de 02 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". PLS 317/2007 Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). PLS 325/2007 Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes. PLS 315/2007 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso e dá outras providências. PLS 324/2007 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para criar o cargo de Vice-Presidente do Banco Central do Brasil e para proibir que egressos da autarquia ingressem na iniciativa privada do sistema financeiro em período inferior a um ano após sua exoneração ou demissão. PLS 323/2007 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas. PLS 314/2007 Altera a Lei nº 9.029, de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso e dá outras providências. PLS 311/2007 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na universalização do Serviço Móvel Pessoal, ou outro que vier a substituí-lo. PLS 322/2007 Estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal. PLS 321/2007 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas. PLS 313/2007 Institui a data de 5 de junho como o "Dia Nacional da Reciclagem". PLS 320/2007 Altera os arts. 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido. PLS 329/2007 Proíbe a realização de operações de câmbio por empresas de turismo e outras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional. PLS 328/2007 Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que especifica. PLS 327/2007 Altera o Código Penal de modo a dobrar a contagem dos prazos prescricionais nas hipóteses nela previstas. PLS 326/2007 Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. PLS 310/2007 Cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (FUNAB). RQS 688/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal no III Simpósio Brasil Alemanha de Meio Ambiente, que se realizará na cidade de Freiburg, na Alemanha, no período compreendido entre os dias 23 a 27 de julho de 2007. Informa que se ausentará do País no período de 22 a 28 de julho de 2007 RQS 686/2007 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 10 de junho de 2007, em Aracaju-SE, da Sra. BERILA LIMA DE ALMEIDA, mãe do Senador Almeida Lima. RQS 672/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. VETDF 43/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 208 da Câmara dos Vereadores, que equipara a funcionário público municipal, para todos os efeitos, desde que contem mais de cinco anos de exercício em função de caráter permanente ou que tenham sido admitidos mediante prova pública de habilitação, os extranumerários da Prefeitura. PLS 309/2007 Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias. PLS 308/2007 Dispõe, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, sobre a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha das autoridades máximas das autarquias e fundações que se enquadram nos critérios mencionados. RQS 679/2007 Requerem, na forma regimental e de acordo com as tradições da Casa, voto de aplauso pelo transcurso do octogésimo aniversário de Francisco Brennand, pintor, escultor, desenhista e escritor pernambucano. RQS 680/2007 Requer, nos termos do inciso I do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o caput do art. 50 da Constituição Federal, a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, para prestar, perante o Plenário da Casa, informações sobre graves danos aos direitos humanos e a suspeição de manipulação de resultado de concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal, assim como a possível leniência do Ministério da Justiça. RQS 681/2007 Requer, nos termos regimentais, voto de louvor para o Sr. Fabiano Bachman, das Faculdades de Tecnologia Senai, de Santa Catarina, pelo primeiro lugar no "Prêmio Top Educacional Professor Mário Palmério 2006", com o projeto "Promovendo a cidadania e o desenvolvimento das competências profissionais valorizadas pelo mundo do trabalho". RQS 682/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Fundação Quixote, do Estado do Piauí, pelo fomento à leitura. RQS 683/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Radialista NENA MARTINEZ, uma das mais antigas apresentadoras do Rádio brasileiro, ocorrido no Rio de Janeiro. RQS 684/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Colégio Militar de Manaus, classificado como "Referência Nacional" em Educação a Distância, o chamado e-learning, em 2007. PLS 306/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá. PLS 307/2007 Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar. RQS 663/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. VETDF 42/1949 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 268 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão em favor dos imóveis adquiridos por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. RQS 32/1949 Requer seja designada uma Comissão composta de cinco membros do Senado para levar os cumprimentos de boas vindas, por ocasião do desembarque do Vice-Presidente Mello Vianna. RQS 30/1949 Requer preferência para a votação da emenda 74 em relação à parte supressiva do parágrafo 1º do artigo 20. VETDF 41/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 198 da Câmara dos Vereadores, que isenta dos emolumentos de construção e do imposto predial, por 10 anos, os edifícios construídos para fins industriais. VETDF 40/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 355 da Câmara dos Vereadores, que cria o Museu dos Teatros do Rio de Janeiro, para preservar e expor à visitação pública as coisas que se refiram à vida artística da capital do país e relacionadas com a carreira teatral. RQS 676/2007 Requer, nos termos do disposto nos artigos 222 e 223 do Regimento Interno, que o Senado Federal formule um voto de censura ao grupo farmacêutico norte-americano Pfizer, apontando a indignação dos brasileiros ante ao abuso cometido contra 200 crianças nigerianas, submetidas a testes com seu medicamento Trovan Floxacin, vindo onze delas a falecer e dezenas de outras a apresentar seqüelas. VETDF 39/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 270-B da Câmara dos Vereadores, que trata da efetivação das medidas de desapropriação constantes do Decreto 9765 de 24 de maio de 1949 e dá outras providências. VETDF 38/1949 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 110 da Câmara dos Vereadores, que estabelece ampliação de zonas industriais, já delimitadas. OFS 2185/1949 Do Juiz de Direito da 4ª Vara de Família solicitando informações sobre os vencimentos e descontos feitos na folha de pagamento de Franklin Palmeira. « ‹ 801 802 803 804 805 › »