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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 401 de 2007

(PLS 401/2007)

Autoria: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Ementa: Altera o art.159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a notificação do condutor sobre a data limite para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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