Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDN 10/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo RECURSOS PARA RETOMADA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM POÇO VERDE-SE (UO 53.201). PDN 9/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (UO 39.252). AVN 36/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2255, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção da BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará, trecho Marabá/Altamira/Itaituba. (TC nº 006.687/2004-5). RQS 1280/2007 Requer, nos termos do art. 22, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao médico, educador e deputado federal JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, por haver assumido a Cadeira nº 17 da Academia Paulista de Educação. RQS 1279/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Aanais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA pelo êxito de suas recentes expedições que descobriram novas espécies no Amazonas. MSF 187/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCO ANTONIO DINIZ BRANDÃO, Ministro de Primerira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Nepal, na República das Maldivas e na República do Bangladesh, desde que obtidos os agréments dos governos desses Países. RQS 1278/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senao Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao cartunista MAURÍCIO PESTANA, por estar assumindo a presidência do Conselho Editorial da Revista RAÇA BRASIL. PLS 626/2007 Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para inserir os jovens e adolescentes em situação de moradores de rua nas diretrizes do PRONASCI, e dá outras providências. RQS 1277/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, Voto de Aplauso à revista RAÇA BRASIL, por haver completado, mês de setembro de 2007, 11 anos de existência. PLS 627/2007 Altera o art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para determinar que a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas que não visem a lucro prescindem de autorização do autor ou titular do direito patrimonial do autor. RQS 1281/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao coreógrafo amazonense FRANCISCO RIDER, por haver conquistado o Prêmio Klauss Vianna - 2007, da Fundação Nacional de Arte - Funarte. RQS 1282/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Prefeitura Municipal de Rio Branco pelo Prêmio de Destaque Nacional em Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social concedido pelo Instituto Ambiental Biosfera e Instituto Brasileiro de Estudos Especializados - Ibrae. MSF 188/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDSON MARINHO DUARTE MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor Leste. MSF 185/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor IGOR KIPMAN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti. RQS 1268/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Professora ELISABETE HART, intérprete e tradutora que se credenciou pela pronúncia e entonação corretas. RQS 1273/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre convite para que servidores da Agência Nacional do Petróleo acompanhassem o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, bem como participassem de eventos relacionados ao GP. RQS 1269/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO a ROZANE BRAGA e a FERNANDO BARBOSA LIMA, da FBL Criação e Produção, por terem feito excelente documentário sobre Darcy Ribeiro. MSF 189/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao Programa de Assistência Técnica para a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (PARSEP II). MSF 190/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor RÔMULO DO CARMO FERREIRA NETO, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. RQS 1270/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE PESAR pelo falacimento, no dia 26 de outubro de 2007, no Rio de Janeiro, de HANS STERN, criador da mundialmente conhecida cadeia de joalherias H. STERN. PLS 622/2007 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido. MSF 186/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor DANTE COELHO DE LIMA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Sérvia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Montenegro. RQS 1271/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Embaixador RUBENS BARBOSA, por ter sido reconduzido para mais um mandato na Presidência do Conselho Superior de Comércio Exterior - COSCEX, da FIESP. RQS 1272/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO pelo transcurso do centenário da implantação do SERVIÇO GEOLÓGICO E MINERALÓGICO DO BRASIL, o atual DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). PRS 68/2007 Denomina "Ala Senador Antônio Carlos Magalhães" a área que dá acesso às 1ª e 2ª Vice-Presidências do Senado, à entrada secundária da Presidência e aos Gabinetes 4 e 5 do Edifício Principal, primeiro andar. MSF 184/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor CARLOS ANTONIO DA ROCHA PARANHOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Rússia, e, cumulativamente, junto à República de Belarus. PLV 33/2007 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. PLS 621/2007 Cria a Área de Livre Comércio no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. RQS 1259/2007 Requer, nos termos do art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Minas e Energia informações acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que diz respeito aos royalties e compensação financeira de energia elétrica, gerada em 15 usinas, inclusive Itaipu. PLS 624/2007 Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo. PLS 623/2007 Revoga os arts. 181 e 216 e altera o art. 182 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para eliminar restrições à participação do capital externo em empresas aéreas brasileiras e à prestação de serviços aéreos domésticos por empresas estrangeiras. PRS 66/2007 Suspende a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina. PRS 67/2007 Suspende a execução do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá/PR. PLS 620/2007 Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências. PLS 619/2007 Consolida a legislação sanitária federal. (Volume II) MPV 400/2007 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica. AVS 95/2007 Encaminhando ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.176, de 2007-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referentes a recurso de reconsideração interposto pela Petrobras em face de determinações contidas no Acórdão 1.663/2005-TCU (Plenário), prolatado por aquela Corte de Contas ao apreciar o Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscobras/2003), convertido em tomada de contas especial (TC - 008.037/2006-6). RQS 1246A/2007 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do art. 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de missão no exterior, como integrante da delegação da Comissão de Relações Exteriores, que visitará a Argentina, conforme constam dos Ofícios nºs 363 e 364/2007-CRE, no período de 26 a 29 de outubro de 2007. Informa que estará ausente do País no período de 26 a 30 de outubro de 2007. RQS 1246/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar, como observador parlamentar, da 62ª Assembléia Geral das Nações Unidas, uma vez que foi designado para desempenhar referida missão, no período de 05 a 09 de novembro de 2007. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 02 a 10 de novembro de 2007. RQS 1255/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à família do Sr. João Pereira dos Santos, Presidente do Grupo Industrial João Santos, pelo transcurso do seu centenário. PLS 618/2007 Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel. RQS 1253/2007 Requerem, nos termos regimentais, que o período do expediente da Sessão do Senado Federal do dia 11 de dezembro de 2007 seja dedicado a comemorar a abertura da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. RQS 1254/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), pela passagem dos seus 169 anos de fundação, ocorrida no dia 21 de outubro de 2007. PLS 617/2007 Altera o Art. 3º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." PLS 4/1948 Regula a suspensão e a apreensão de jornais e de outros periódicos. RQS 1243/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Confederação Nacional da Indústria, por lançar no dia 24 de outubro de 2007 a etapa de itinerância do Prêmio CNI-SESI MARCANTONIO VILAÇA PARA AS ARTES PLÁSTICAS. RQS 1244/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao cartunista ZIRALDO, por ter completado 75 anos de idade no dia 24 de outubro de 2007. RQS 1238/2007 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Maria Papaléo Paes. PEC 91/2007 Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, para prever a eleição de suplente de Senador pelas Assembléias e Câmara Legislativas. RQS 1241/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para os 25 municípios brasileiros agraciados com o Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar, promovido pela Ação Fome Zero, do Governo Federal, e em especial para os municípios de Siderópolis-SC e Iomeré-SC. PLS 616/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais e dá outras providências. RQS 1237/2007 Requer, nos termos das normas regimentais desta Casa e, conforme designação do Presidente do Senado Federal, autorização para se ausentar do país no período de 26 de outubro a 2 de novembro de 2007, quando estará em Zurique, na Suíça, representando o Brasil na reunião do Comitê Executivo da FIFA, que escolherá o país-sede do Mundial Feminino de Futebol de 2011, disputado por Canadá e Alemanha, e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, que tem o Brasil como único candidato. PLS 615/2007 Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho e dá outras providências. RQS 1236/2007 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do Mercosul, no dia 06 de novembro de 2007, na cidade de Buenos Aires, Argentina. Informa que estará ausente do País no período de 05 a 07 de novembro de 2007. RQS 1234/2007 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 06 a 08 de novembro de 2007, para participar da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova York, na condição de observador parlamentar; e comunica que, nos termos do art. 39, do Regimento Interno, estará ausente do país no período de 02 a 12 de novembro de 2007. PLS 614/2007 Altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR). PLS 613/2007 Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal, com vistas a aumentar as penas dos crimes que especifica e determinar que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor. PLS 612/2007 Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação. PLC 88/2007 Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Volume - II) PLS 611/2007 Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União). RQS 1216/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de missão representando a Casa, no período de 23 a 25 de outubro de 2007, integrando a Delegação da Subcomissão de Resíduos Sólidos que participará do 3º Seminário de Resíduos - Recicle CEMPRE (Compromisso Empresarial para Reciclagem), conforme requerimento aprovado na Subcomissão e autorização da Presidência, com ônus para o Senado Federal. RQS 1232/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao Jornal A Tarde, por 95 anos de existência. RQS 1230/2007 Requer, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de censura ao juiz EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES, da 1ª Vara Criminal e de Menores de Sete Lagoas - MG, pela falta de ética e compromisso moral ao rejeitar pedidos de medidas cautelares contra homens que agrediram ou ameaçaram suas companheiras. RQS 1231/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao Jornal Tribuna da Bahia, por 38 anos de existência. RQS 1229/2007 Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar pelo falecimento do jornalista pernambucano ORISMAR RODRIGUES, ocorrido no dia 23 de outubro de 2007, colunista do Jornal do Commercio. PLS 610/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres. RQS 1228/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os valores das receitas de impostos da União repartidas com estados e municípios nos últimos 15 anos, ano a ano. PLS 609/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. RQS 1227/2007 Requer, nos termos regimentais, que o Senado Federal emita voto de louvor à Rede Independência de Comunicação - RIC, por ocasião de seu vigésimo aniversário comemorado no dia 23 de outubro de 2007. PLS 608/2007 Altera a Lei nº 9.311, de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", estabelecendo redução progressiva das alíquotas. PRS 65/2007 Autoriza a União a aceitar dação de imóvel do Governo da Bolívia, como parte do pagamento dos juros da dívida externa daquele País. PLS 606/2007 Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências. RQS 1225/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 19 de outubro de 2007, em Belo Horizonte, de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, ex-Ministro, ex-Deputado Federal, ex-Embaixador e ex-Governador do Distrito Federal. REP 5/2007 Requer a instauração de processo ante a suposta quebra de decoro parlamentar do Senador Renan Calheiros (Suposto esquema de espionagem parlamentar). PLC 87/2007 Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 86/2007 Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. PLC 85/2007 Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes). AVS 94/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de setembro de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. PRS 64/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 127, do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a indicação do líder do governo para a relatoria de projetos de autoria do Presidente da República. MEM 8/1949 Do Senhor Celso Cardona de Aguiar e outro, rádio-telegrafistas de Curitiba, Estado do Paraná, diplomados pela Escola de Aperfeiçoamento dos Correios e Telégrafos, solicitando sejam beneficiados no quadro de reestruturação dos Correios e Telégrafos, os funcionários portadores de diplomas. AVN 35/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina o art. 118 da Lei nº 11.439, de 29.12.2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 3º trimestre de 2007. RQS 1215/2007 Requerem, nos termos dos arts. nºs 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Aparecido de Oliveira, ocorrido dia 19 de outubro de 2007, em Belo Horizonte - MG. RQS 1214/2007 Requer, com base no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado voto de congratulações e solidariedade a ser encaminhado ao Ministério de Relações Exteriores, na pessoa do Exmº Sr. Ministro Celso Amorim, pela indicação do Exmº Sr. Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro como representante único do Governo Brasileiro para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos Tarifários e Comerciais da Organização Mundial das Alfândegas - OMA. RQS 1213/2007 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado voto de solidariedade aos membros dos partidos de Oposição do Zimbábue - Movimento para a Mudança Democrática (MDC) e da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) - que estão sofrendo um grave cerceamento de sua liberdade, materializado pelo tratamento desumano que recebem dos órgãos de repressão do Governo. RQS 1212/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de Cassiano Nunes, ocorrido no dia 5 de outubro de 2007, e que seja apresentado voto de pesar à sua família. RQS 1211/2007 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos 20 municípios gaúchos que possuem índices socioeconômicos comparáveis aos de países europeus. MSF 175/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP. RQS 1207/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal O GLOBO, do Rio de Janeiro, vencedor do Prêmio Vladmir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. RQS 1206/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso e reconhecimento ao RABINO HENRY SOBEL, ao ensejo do encerramento de sua missão como Presidente da Congregação Israelita Paulista. RQS 1210/2007 Requer, nos termos do art. 223 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, voto de repúdio e censura às declarações racistas ocorridas no dia 16 de outubro de 2007, pelo ganhador do prêmio Nobel de Medicina, James Watson, afirmando ao jornal britânico "The Sunday Times" que negros são intelectualmente inferiores aos brancos. RQS 1205/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Arcebispo de São Paulo, DOM ODILO SCHERER, nomeado Cardeal pelo Papa Bento XVI. RQS 1209/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Povo de BOCA DO ACRE, no Amazonas, pelo transcurso, no dia 18 de outubro de 2007, do 118º aniversário de criação do Município. RQS 1204/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos Médicos do Amazonas e de todo o Brasil, ao ensejo do "Dia do Médico" e pelo transcurso do Cinqüentenário do Conselho Federal de Medicina. RQS 1208/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento da Srª GLÁUCIA FLORÊNCIO CUNHA, ocorrido no dia 17 de outubro de 2007. RQS 1203/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a CARLA CAMURATI, pela posse na Presidência do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. RQS 1202/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de voto de pesar pelo falecimento, em Manaus, do DR. MIRTYL LEVY, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. PLS 604/2007 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea c, a doação e patrocínio para a música regional. PLS 599/2007 Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00. PLS 601/2007 Altera a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com movimentação financeira mensal de até R$ 1.200,00. PLS 597/2007 Isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contibuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis). « ‹ 788 789 790 791 792 › »