Consulta Pública
PARECER (SF) nº S/NRO de 1947
(P.S S/NRO/1947)
Parecer referente ao estudo sobre a interpretação do artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, de autoria do Secretário da Comissão de Constituição e Justiça.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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