Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO INS 2/1946 Indico que as sessões sejam convocadas para às 14:30, funcionando com a duração regimental. PEC 102/2007 Acrescenta § 2º ao Art. 52 da Constituição Federal. (Dispõe sobre as operações financeiras internacionais de contratação de créditos e remissão de débitos). INS 1/1946 Indicamos se convoque para amanhã a sessão de instalação e eleição da Mesa do Senado Federal. RQS 1458/2007 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Oitava Sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2007, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Informa, ainda, que estará ausente do País no período de 16 a 19 de dezembro de 2007 para participar do referido evento. RQS 1457/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 19 de dezembro de 2007, para participar da Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica ainda nos termos do disposto no art. 39, inciso I, que estará ausente do País no mesmo período. RDH 76/2007 Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de subcomissão permanente, com vistas a discutir e submeter à votação proposições que tratem dos Direitos da Mulher. RQS 1456/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 14 a 20 de dezembro de 2007, para participar da 8ª Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, no Uruguai. E, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, comunica, que estará ausente do País no mesmo período. RQS 1455/2007 Requer, na qualidade de titular da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e em face dos trabalhos da Segunda Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu-Uruguai, nos termos do inciso II, "a" do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença dos trabalhos desta Casa para desempenhar referida missão no período de 17 a 19 de dezembro de 2007. Comunica, por oportuno, que estará ausente do País no mesmo período. RQS 1466/2007 Requer, nos termo do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de MÁRCIO MONTARROYOS, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro. RQS 1465/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Professor Doutor MARCOS ÁVILA, distinguido com o título de Doutor Honoris Causa, conferido pela Universidade Federal do Paraná e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. RQS 1464/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo lançamento, em 12 de dezembro de 2007, em Brasília, do livro "Histórias do Piloto e Ajudante de Ordens do Presidente Getúlio Vargas", do piloto-aviador HERNANI FITIPALDI. RQS 1463/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao DIÁRIO TUCANO, informativo das Bancadas do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por ter posto em circulação, dia 13 de dezembro de 2007, a sua edição nº 1.000. RQS 1462/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS, pelo lançamento da primeira edição do PRÊMIO ANAMATRA DE DIREITOS HUMANOS. RQS 1461/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos juristas e desembargadores SIDNEI AGOSTINHO e JORGE MUSSI, a partir de 12 de dezembro de 2007, são novos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. RQS 1460/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Exmo. Senador JOSÉ AGRIPINO, agraciado com o título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, outorgado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. RQS 1459/2007 Solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF, que o presente projeto de lei do Senado seja submetido ao exame prévio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante no despacho inicial. AVN 41/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.635, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado na Expansão do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica em Mato Grosso (acréscimo de aproximadamente 365 km de linha de transmissão, implantação da SE Jauru 400 MVA e reforço nas subestações associadas equivalentes a 563 MVA). (TC-006.075/2005-0). RQS 1452/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família de João Calazans, Presidente do Sindicato de Trabalhadores Ruraisdo Município de Pingo D'água, Minas Gerais, assassinado no dia 11 de dezembro de 2007. RQS 1451/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de louvor a Sra. Raimunda Nonata da Silva, pela aprovação, com destaque, no vestibular do Centro Universitário Luterano de Santarém/PA. PLS 714/2007 Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. PLS 713/2007 Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul e dá outras providências. RQS 1454/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Professor Dr. Márcos Ávila pelo Título de Doutor Honoris Causa a ele outorgado, a ser entregue dia 13 de dezembro de 2007, no Salão Nobre do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR. RQS 1453/2007 Requer, nos termos regimentais, Voto de Louvor ao estudante Luis Eduardo Garcia Próspero, pelo seu destacado desempenho obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. PDS 486/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PDS 488/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada a RÁDIO CIDADE DE SUMÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sumé, Estado da Paraíba. PDS 490/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE SANTANA DOS GARROTES - PB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba. PDS 489/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. PDS 487/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BAIONENSE DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baião, Estado do Pará. PDS 485/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FILADÉLFIA - ACFI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará. AVS 108/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 005.126/1999-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente a pedido de reexame interposto, nos referidos autos, que tratam de identificação de possíveis excessos em pagamentos efetuados a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP). RQS 1362/2007 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1407/2007 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007, por regularem a mesma matéria. RQS 1409/2007 solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2006, de sua autoria. RQS 1410/2007 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 1411/2007 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 491 e 560, de 2007, por regularem a mesma matéria. AVS 107/2007 Encaminha ao Senado Fedeal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 009.200/2006-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente à aprovação, por aquela Corte de Contas, da Instrução Normativa nº 56, de 2007, que dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. PLC 123/2007 Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. (Dispensa de licitações para a aquisição de bens e serviços destinados aos militares brasileiros em operações de paz no exterior). PLC 122/2007 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. PEC 101/2007 Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar à mulher presa recolhimento em cela específica. MSF 264/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Feira de Santana e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 11,737,000.00 (onze milhões e setecentos e trinta e sete mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Integração Urbana de Feira de Santana. MSF 263/2007 Requer ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US 35,900,000.00 (trinta e cinco milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento Parcial do Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar. MSF 262/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Canoas - RS e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 15,076,000.00 (quinze milhões e setenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Macrodrenagem, Recuperação Ambiental e Desenvolvimento Urbano de Canoas, Fase I. MSF 261/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Pelotas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 18,900,000.00 (dezoito milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto Integrado de Infra-Estrutura Municipal de Pelotas. RQS 1447/2007 Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a Oscar Niemeyer, que no dia 15 de dezembro de 2007, completará 100 anos de vida. RQS 1445/2007 Requer, na forma do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, votos de aplausos à Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI , extensivos à Sra. ISA ASSEF, Diretora-Presidente e seus funcionários, pelos 25 anos daquela Instituição. RQS 1444/2007 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Moisés Zagury, ocorrido dia 12 de dezembro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro. RQS 1448/2007 Requerem, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Justiça, recorrendo, caso se faça necessário, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e ao Ministério Público do Estado do Pará, em face do princípio da colaboração entre os Poderes, sobre a situação da menor detida em Abaetetuba, no Pará, em cela com 20 homens. RQS 1446/2007 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Conselho Editorial aprecie o nome do ex-Senador Fábio Lucena para fazer parte da coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado. PLS 712/2007 Institui a Semana Nacional de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência, entre os dias 4 e 10 de dezembro. RQS 1431/2007 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2007, de sua autoria. PRS 86/2007 Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina. RQS 118/1947 Da Comissão de Forças Armadas solicitando seja consignado em ata um voto de efusivas congratulações com o Exército Nacional, pelo transcurso de sua data festiva. RQS 116/1947 Da Comissão de Relações Exteriores solicitando seja consignado em ata um voto de congratulações com o governo e o povo da grande Nação amiga, o Uruguai, pela passagem da data de sua festa nacional. PLC 373/1949 Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 51 de 1948. RQS 114/1947 Requer seja consignado em Ata um voto de regozijo pela passagem da data do quinto aniversário da entrada do Brasil na guerra contra o nazi-fascismo. RQS 113/1947 Requer um voto de homenagem às Forças Armadas Brasileiras e à Marinha Mercante Brasileira pela passagem da data do quinto aniversário do reconhecimento de beligerância pelo Brasil, na última guerra, e também dirigida aqueles que nos campos de batalha da Europa tombaram em defesa da democracia. RQS 111/1947 Requer a nomeação de um representante do Senado para as homenagens a serem prestadas à memória do Barão do Rio Branco, pela delegação do Uruguai. MPV 404/2007 Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. RQS 1442/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento do Governador de Roraima, OTTOMAR DE SOUZA PINTO, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2007, em Brasília-DF. RQS 1443/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento do engenheiro FÁBIO PENNA DA VEIGA, ocorrido no dia 7 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ. PLS 711/2007 Altera os arts. 105 e 230 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir dispositivo de rastreamento por satélite como item obrigatório de identificação dos veículos automotores destinados ao transporte coletivo interestadual. PLS 710/2007 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para obrigar farmácias e drogarias a manter serviço de atendimento ao público para o recebimento de medicamentos para descarte. RQS 1439/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Governador de Roraima, OTTOMAR DE SOUSA PINTO, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2007, em Brasília-DF. RQS 1440/2007 Requer, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno, seja consignado, nos Anais do Senado, homenagens pelo falecimento, no dia 9 de dezembro de 2007, dos Srs. Célio Augusto da Costa, auxiliar de cinegrafia; José Carlos Barbosa da Paixão, supervisor de cinegrafia, ambos da TV LIBERAL; e Amarildo Geraldo Formentini, técnico da Comissão de Direitos da Câmara dos Deputados. RQS 1441/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC que recebeu, em Brasília, no dia 10 de dezembro de 2007, o Prêmio Melhores Práticas, instituído pelo Ministério das Cidades para os projetos de destaque no Brasil para a área social, que consiste na construção de aquecedores solares a partir do reaproveitamento de garrafas de refrigerante tipo PET. PLS 709/2007 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos. RQS 1437/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado das Cidades, informações sobre providências que têm sido adotadas pelo Ministério para garantir melhor interação entre os diversos usuários das vias urbanas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, e informações sobre o atual conteúdo temático das auto-escolas e dos exames com vistas à habilitação de motoristas e motociclistas que prevejam a questão da convivência pacífica entre esses segmentos de usuários. RQS 1436/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentada congratulação ao jornal O GLOBO e à equipe responsável pela produção e edição da série de reportagens intitulada "Dimenor - Os adultos de hoje", que traça um retrato preciso e contundente dos jovens que responderam aos mais de cinco mil processos abertos na Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro no ano de 2000. RQS 1435/2007 Requer, na forma do artigo 222 do Regimento Inteno do Senado Federal, votos de aplausos ao aniversário de 100 anos do Arquiteto Oscar Niemeyer, comemorado no dia 15 de dezembro de 2007. PLS 708/2007 Estatui sobre o exercício da Engenharia Civil e autoriza a criação da Ordem Brasileira de Engenheiros Civis - OBENC, como seu Órgão de Representação e Fiscalização Profissional e dá outras providências. PLS 707/2007 Altera o art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. PEC 100/2007 Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos. RQS 110/1947 Solicitando inserção no Diário do Congresso Nacional das Conferências proferidas no Clube dos Advogados sobre a reforma do Código de Processo Civil. RQS 109/1947 Solicitando inserção no Diário do Congresso Nacional do discurso pronunciado pelo Senhor Presidente da República ao inaugurar-se a Conferência Interamericana de Manutenção da Paz e Segurança do Continente. PLC 121/2007 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. RQS 108/1947 Solicitando a inserção no "Diário do Congresso" do discurso pronunciado pelo chanceler Raul Fernandes a assumir a presidência da Conferência da Paz e Segurança do Continente, ora reunida em Petrópolis. RQS 107/1947 Solicitando do Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, informações sobre aumento de vencimentos da Justiça do Trabalho. RQS 106/1947 Solicitando informações ao Ministério da Educação e Saúde sobre o Senhor Vladimir Jilovice de Sternberck. RQS 1433/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à jovem atleta TAYNNA CARDOSO, por ter sido a vencedora do Campeonato Brasileiro de Boxe Olímpico Feminino, que terminou dia 8 de dezembro de 2007, em Brasília-DF. RQS 1434/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal O GLOBO, por haver conquistado o 24º Prêmio de Direitos Humanos de Jornalismo, da OAB do Rio Grande do Sul e do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, e a IV Edição do Prêmio AMB de Jornalismo, com a série de reportagens "Impunidade - o Brasil vive o crime sem castigo", feita por uma equipe de profissionais. RQS 1432/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista e escritor CÍCERO SANDRONI, por ter sido eleito Presidente da Academia Brasileira de Letras. RQS 1428/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Louvor e Congratulações pela posse da nova presidenta da Argentina, Senhora Cristina Fernández Kirchner. RQS 1430/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido dia 9 de dezembro de 2007, do piloto da Stock Car RAFAEL SPERAFICO, quando disputava corrida no circuito de Interlagos, São Paulo-SP. RQS 1429/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 8 de dezembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ, do professor CELSO LISBOA, que foi político e criador de escolas. PLS 706/2007 Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir, nas universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regimes de trabalho em tempo integral. AVS 106/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 002.798/2007-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente ao acompanhamento realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2006, publicados pela Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério Público da União, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça do Trabalho. AVS 105/2007 Encaminha, ao Senado Federal , nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de outubro de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Esclarece, ainda, que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos entes da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. MSF 257/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de outubro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 105/1947 Requer seja ouvida a Casa para que não se realize no dia 15 de agosto, dia santo consagrado a Assunção de Nossa Senhora, sessão do Senado. TELG 12/1947 Do Presidente da Concentração dos Contabilistas do Estado de São Paulo, solicitando sejam baixadas medidas visando equiparar o curso comercial básico ao curso ginasial, possibilitando, assim, a única via de acesso aos cursos médios e superiores. RQS 103/1947 Solicitando em nome da Comissão de Relações Exteriores um voto de congratulações com a Suiça, pela passagem de sua Festa Nacional em 01/08/1947. OFS 55/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (Vôo 1907), e um jato Legacy, da América Excelaire, com mais de uma centena de vítima (CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo). RQS 102/1947 Solicitando, em nome da Comissão de Relações Exteriores, um voto de congratulações com a Noruega, pela passagem de sua Festa Nacional em 03/08/1947. RQS 100/1947 Solicitando a nomeação de uma Comissão para receber os congressistas ingleses, que, a convite do governo brasileiro, deverão chegar a esta capital no avião britânico de carreira. PDS 475/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE DOUTOR SEVERIANO - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 480/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 99/1947 Solicitando conste nos Anais desta casa um voto de congratulações com o Governo e o povo boliviano pela passagem do dia da Festa Nacional da República da Bolívia. PDS 476/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRUZEIRO VALE FM DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo. PDS 474/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itarema, Estado do Ceará. PLS 705/2007 Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras providências. « ‹ 782 783 784 785 786 › »