Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 414/2008 Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. MPV 413/2008 Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. VOLUME - III MPV 412/2007 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. MPV 411/2007 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. MPV 410/2007 Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. MPV 409/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica. VET 41/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00347 2003 ECD 00347 2003 (PL 04747 2005, na Câmara dos Deputados), regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. VET 40/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00121 2007(PL 03741 2000, na Câmara dos Deputados), Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. PRS 98/2007 Suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998. MEM 3/1949 Do Presidente em exercício do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Rio de Janeiro, solicitando a não aprovação de um dispositivo do Projeto que regula, para novo biênio, o regime de Licença Prévia de Importação. VET 39/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00337 1999 ECD 00337 1999 (PL 02516 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito. VET 38/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00044 2006 (PL 04830 2005, na Câmara dos Deputados), Denomina Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes, o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. MPV 408/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, (três bilhões, quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), para os fins que especifica. MPV 407/2007 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. RQS 1496/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 1495/2007 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 510, de 1999; e 505, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; 370, de 2005; 151 e 531, de 2007, por regularem a mesma matéria. RQS 1494/2007 solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2006, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; 370, de 2005; 151 e 531, de 2007, por regularem a mesma matéria. PLS 741/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem o Departamento da Polícia Federal, do Ministério da Justiça. PLS 740/2007 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. PLS 739/2007 Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º. PLS 738/2007 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas públicas e privadas fazerem as adaptações necessárias. PLS 737/2007 Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecados pela União das indústrias que exploram o fumo e as bebidas alcóolicas para utilização na Saúde. PLS 736/2007 Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência. PLS 735/2007 Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica. RQS 1499/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2007, para participar, em Montevidéu, Uruguai, da Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País neste mesmo período. MPV 406/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, (um bilhão, duzentos e cinqüênta milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para os fins que especifica. MSF 276/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, com § 1º do art. 39 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e com o § 1º do art. 46 do Anexo I ao Decreto nº 5979, de 6 de dezembro de 2006, a escolha do Senhor CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Paquistão e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil junto a República Islâmica dp Afeganistão e à República do Tadjiquistão. MSF 275/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora MARIA AUXILIADORA FIGUEIREDO, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Costa do Marfim, e, cumulativamente, o cargo de Embaixadora do Brasil junto a República da Libéria e República de Serra Leoa, desde que obtido o agrément do governo daquele país. MSF 274/2007 Submete à deliberação do Senado Federal a escolha do Senhor SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Arábia Saudita, e, cumulativamente, com o de Embaixador do Brasil junto a República do Iêmen e no Sultanato de Omã, desde que obtido o agrément do governo daquele país. RQS 1498/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar, pelo falecimento da Sra. NEUZA VIEIRA NINA, ocorrido no dia 9 de dezembro de 2007, em Brasília. PRS 93/2007 Autoriza a efetivação de todos os termos aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia. RQS 1497/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, no Rio de Janeiro-RJ, dia 18 de dezembro de 2007, do médico e compositor JOSÉ FRANCO LATTARE, conhecido, no meio musical como FRANCO DA ILHA. PLS 734/2007 Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para acrescentar atribuição ao Cargo de Fiscal Federal Agropecuário. PRS 88/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canoas (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 15,076,000.00 (quinze milhões e setenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América). PLS 733/2007 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo. PRS 90/2007 Autoriza o municipio de Feira de Santana a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 11,737,000.00 (onze milhões e setecentos e trinta e sete mil dólares dos Estados Unidos da América), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Integração Urbana de Feira de Santana. PLS 732/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. PLS 731/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina. PRS 87/2007 Autoriza o município de Pelotas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 18,900,000.00 (dezoito milhões e novecentos mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 89/2007 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 35.900.000,00. PRS 96/2007 Altera o art. 11 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, para permitir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública, seja no mercado interno ou externo, para amortizar ou quitar dívidas renegociadas com a União. PRS 91/2007 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 22.500.000,00. PRS 92/2007 Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 176.775.000,00, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do "Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal - Brasília Integrada". RQS 1493/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal e os arts. 1º e 6º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os contratos vigentes e encerrados, no período de 2002 a 2007, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. PLS 730/2007 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico. RQS 1492/2007 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais, voto de aplauso ao Prefeito Adnan Demachki e aos Vereadores da Cidade de Paragominas/PA, pela inauguração do "Parque Municipal Adhemar Monteiro", e pelo Decreto que institui o Plano de Arborização e Criação de Áreas Verdes na Zona Urbana do Município. RQS 1491/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Município de NOVO AIRÃO, Amazonas, pela realização do FESTIVAL DE VERÃO. RQS 1490/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Município de NOVA OLINDA DO NORTE, Amazonas, pelo transcurso de seu 65º aniversário de criação. PLS 725/2007 Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre gorjetas pagas aos garçons e dá outras providências. PLS 726/2007 Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima. PLS 727/2007 Denomina "Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto" o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR 174 Norte à BR 174 Sul. PLS 728/2007 Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. PLS 729/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. RQS 1484/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Agricultura informações sobre as investigações da operação Ouro Branco da Polícia Federal (comercialização de leite supostamente adulterado), no que se refere à área de competência do Ministério. PLS 719/2007 Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas realizadas pelos presos. RQS 1485/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º da Constitiução Federal e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Defesa, informações concernentes ao vôo entre Caracas e Buenos Aires, no dia 4 de agosto de 2007, que conforme farto noticiário da imprensa, teria transportado numerário para beneficiar candidatura na Argentina. PLS 723/2007 Denomina "Governador Ottomar de Sousa Pinto" a BR-174, no Estado de Roraima, no trecho da divisa dos Estados do Amazonas e Roraima, à fronteira Brasil/Venezuela. PLS 724/2007 Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo. PEC 103/2007 Altera o art. 54 e suprime o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo em cargos no Poder Executivo. RQS 1487/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, VOTO DE PESAR pelo falecimento do empresário PEDRO ANTÔNIO CÉSAR DE SOUZA, ocorrido no dia 16 deste mês de dezembro de 2007, em Manaus. RQS 1488/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembraça ao ensejo do sétimo aniversário de falecimento de SETEMBRINO DINIZ DE CARVALHO. PLS 720/2007 Autoriza o Poder Executivo a entregar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro o prédio da Administração Geral da Rede Ferroviária Federal S.A., na cidade do Rio de Janeiro. RQS 1486/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Defesa informações a respeito do Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial, relativo às ações necessárias para o reaparelhamento e modernização dos equipamentos das Forças Armadas, bem como o encaminhamento do respectivo documento a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para posterior análise da Subcomissão Permanente para Reaparelhamento e Modernização das Forças Armadas. PRS 95/2007 Denomina-se "Senador Antônio Farias" o edifício-sede da Secretaria de Telecomunicações do Senado Federal. RQS 1483/2007 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar do curso "The Art of Business Coaching" (Processo nº 007815/07-7), promovido pela Empresa "Newfield Consulting", no período de 24 a 27 de janeiro de 2008 (3ª Conferência Geral), na cidade Sevilla, Espanha, desempenhar a referida missão, comunica, nos termos do artigo 39 do RISF, que estará ausente do País no período de 13 a 29 de janeiro de 2008. RQS 1482/2007 Requerem, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal que seja encaminhado VOTO DE LOUVOR ao Grupo RBS, em face da Campanha Institucional Violência do Trânsito - Isso Tem Que Ter Fim. OFS 56/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Ofício 253, de 13 de novembro de 2007, de autoria do Deputado Giovanni Queiroz, que apresenta considerações sobre os custos unitários constantes do projeto de lei orçamentária para 2008. MPV 405/2007 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüênta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais), para os fins que especifica. (Volume II) RQS 1481/2007 Requer, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal seja constituída uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta de cinco senadores, destinada a encontrar uma solução para o impasse que se instalou em razão da greve de fome de Dom Luiz Flavio Cappio, bispo de Barra/BA. RQS 1471/2007 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão parlamentar no exterior, sua participação nos dias 17 e 18 de dezembro de 2007, por ocasião da VIII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica que estará ausente do País no período de 17 a 19 de dezembro de 2007. RQS 1477/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista e escritor amazonense WILSON NOGUEIRA, pelo lançamento do livro "Festas Amazônicas - Boi-bumbá, Ciranda e Sairé". RQS 1476/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, no dia 06 de dezembro de 2007, em Manaus, de ARMANDO LUCENA, um dos seus mais queridos políticos. RQS 1473/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações, relacionadas ao PLS 38, de 2007, de Autoria do Senador Osmar Dias, que propõe a extinção da cobrança do chamado "custo de disponibilidade" dos consumidores residenciais de energia elétrica, com o objetivo de colher subsídios para apresentação de Parecer ao referido Projeto de Lei. Requer, ainda, o sobrestatmento da matéria, nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal. RQS 1478/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à juíza, escritora e poeta amazonense SARAH RODRIGUES, radicada no Pará, por haver conquistado o Prêmio "Vespasiano Ramos" com seu livro "Poemas para Minha Aldeia", em concurso literário promovido pela Academia Paraense de Letras. RQS 1480/2007 Requer a inclusão em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, do Regimento Interno, do Projeto de Resolução nº 36, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre o cumprimento da exigência contida na alínea "d" do inciso III do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 98, de 1998. RQS 1472/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família de ELECTO AZEVEDO, empresário do setor agropecuário, morto dia 17 de dezembro de 2007. RQS 1474/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento interno do Senado Federal, voto de homenagem ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, pela iniciativa de promover investimento de U$1 bilhão. RQS 1475/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao advogado e escritor PAULO CASTELO BRANCO, pelo lançamento, dia 13 de dezembro de 2007, em Brasília, do livro "Vice-Versa". RQS 1479/2007 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Aplauso pelo Jubileu de Ouro do Ministério Pastoral de SAMUEL DE OLIVEIRA SANTOS. PLS 717/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar aumento de pena dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando deles resulta homicídio. PLS 718/2007 Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para dispor sobre a devolução de embalagens vazias de produtos de uso veterinário. PRS 94/2007 Altera o art. 3º, § 9º, II, da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º janeiro de 2009 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito. PLS 716/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. RQS 1470/2007 Solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. PLC 130/2007 Altera os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Permite ao companheiro sobrevivente ser nomeado como inventariante). PLC 129/2007 Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Incluir entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral). PLC 128/2007 Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que as saídas de emergência dos ônibus e microônibus devem ser visíveis independentemente da existência ou não de luz ambiente. PLC 127/2007 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem. PLC 126/2007 Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Altera competências do Ministério da Defesa). PLC 125/2007 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421. PLC 124/2007 Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. MSF 268/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 176,775,000.00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil dólares) dos Estados Unidos da América, de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal - Brasília Integrada. MSF 267/2007 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 22,500.000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao "Financiamento Adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Rio Grande do Norte". PLS 715/2007 Institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas. RQS 1469/2007 Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.469, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação independente do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007; e o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002, por versarem matéria diversa. RQS 1468/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Parlamento do Mercosul, completando 1 ano da sua Sessão Inaugural ocorrida no dia 14 de dezembro de 2006. RQS 1467/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares pela comemoração do seu centésimo aniversário celebrado no dia 15 de dezembro de 2007. MSF 266/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. INS 6/1948 Da Comissão de Finanças à Comissão Diretora, solicitando o atendimento de uma necessidade inadiável dos seus serviços, a ser considerada durante a elaboração do Regulamento do Senado. INS 3/1946 Indicamos que a discussão e votação do Regimento se faça da forma que especificamos. « ‹ 781 782 783 784 785 › »