Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1410 de 2007
(RQS 1410/2007)
solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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