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VETO nº 41 de 2007
(VET 41/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00347 2003 ECD 00347 2003 (PL 04747 2005, na Câmara dos Deputados), regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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