Consulta Pública
OFICIO (CN) nº 10 de 2008
(OFN 10/2008)
Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007.
Autoria
Procuradoria-Geral da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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