Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 453/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015. RQS 457/2015 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar à família enlutada representada pela Senhora Edneide Silva, pelo covarde assassinato de seu companheiro, Cícero Ferreira Silva, o Vavá, que ocorreu no dia 03 de maio de 2015, no povoado de Faíza, na cidade de Santa Luzia, Maranhão. RQS 451/2015 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Benedito de Souza Barros, prefeito do município de Central do Maranhão, ocorrido no dia 3 de maio de 2015. RQS 450/2015 Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 102/2007, 180/2013 e 537/2013. OFS 56/2015 Indicação do Senhor. FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional de Justiça - CNJ, na forma do art. 130-B, inciso XIII, da Constituição Federal. RAS 17/2015 Requeiro nos termos do artigo 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais. Portanto o objetivo da audiência é para instrução da matéria do PLS 21, DE 2014, sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde a garantir a cobertura dos exames necessários à comprovação do diagnóstico de morte encefálica e a autorizar a realização desses exames no prazo máximo de três horas. Para tanto, solicito que seja convidado o Sr: Dr. José Osmar Medina Pestana – Hospital do Rim - Fundação Oswaldo Ramos. RAS 16/2015 REQUEIRO, nos termos do art. 93 e s.s., c.c. o art. 100, inciso II, tudo do RISF, a realização de audiência pública no âmbito dessa Comissão, para tratar de tema de interesse público relevante, consistente da epidemia de dengue que vem assolando o País. OFS 57/2015 Indicação do Sr. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, para recondução ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público - CNMP, na forma do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal. RDR 23/2015 Requeiro, nos termos do Regimento Interno, o aditamento ao RDR Nº 21, de 20015 - CDR, de minha autoria e de outros senhores senadores, que sejam convidados para tratar especificamente dos recursos dos Fundos FNO e FNE, os Senhores Valmir Pedro Rossi, Presidente do Banco da Amazônia (BASA) e Marcos Holanda, Presidente do Banco do Nordeste (BNB). RDR 22/2015 Requeiro, nos termos regimentais, aditamento ao RDR 07, de 2015, que convida o Ministro de Estado da Integração Nacional para prestar informações sobre o andamento das obras de interligação das águas do Rio São Francisco, aprovado por este colegiado em 11 de março de 2015, para que a presente Audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA; e a Comissão Temporária para acompanhamento das Obras da Transposição e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CTBHSF RQS 438/2015 Requer, nos termos dos arts. 40, 67 e 68 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 03 a 05 de junho do corrento ano, para representar o Senado Federal no I Congresso de Comissões de Saúde dos Parlamentos das Américas, que será realizado no Peru, conforme Requerimento nº 13, de 2015-CAS. RQS 439/2015 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 14 a 16 de maio de 2015, a fim de participar da Assembléia Ordinária do Parlamento Latino-Americano. Nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado, comunica que estará ausente do País no período de 14 a 17 de maio de 2015. RQS 444/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplauso a Claudia Lyra Nascimento, pelos anos de valoroso e dedicado serviço prestado ao Congresso Nacional e ao exercício da democracia brasileira. RQS 449/2015 Requer, nos termos regimentais, voto de censura ao Governo do estado do Paraná em razão da truculenta ação praticada pelos Policiais Militares contra os professores do estado no último dia 29 de abril de 2015. RQS 448/2015 Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre todos os créditos concedidos e financiamentos deferidos pelo BNDES para aplicação em países estrangeiros, no período compreendido entre 2003 e 2015. RQS 447/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Sociedade Esportiva do Gama pela conquista do 11º título do Campeonato Brasiliense de Futebol. RCE 43/2015 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado vem, por meio desta, repudiar a truculenta ação policial praticada contra professores do Paraná, no último dia 29, em frente à Assembleia Legislativa daquele estado, que deixou mais de 200 pessoas feridas e milhares abaladas emocionalmente. Na ocasião, mais de 20 mil professores estaduais e outros funcionários públicos exerciam pacificamente seu direito constitucional de se manifestar contra o Projeto de Lei 252/2015, que alterou a forma de custeio e financiamento dos servidores do estado, quando foram repelidos com bombas de efeito moral, golpes de cassetete, balas de borracha, jatos d'água, spray de pimenta, e até mesmo ataques de cachorros da Polícia Militar. Nós, senadores desta Comissão de Educação, cientes de nossso papel de defender uma educação pública de qualidade a que todo brasileiro tenha acesso, prestamos nossa solidariedade a todos os professores brasileiros, que tiveram sua dignidade ferida na última semana. Nesse sentido, entendemos que é imprescindível valorizar os profissionais de educação, principais atores no processo educativo, bem como a sintonia com os valores democráticos. Defendemos o diálogo como premissa maior em qualquer ambiente de divergência e lembramos que o cidadão brasileiro não vai mais aceitar afrontas ao Estado Democrático de Direito e aos direitos individuais e coletivos, garantidos pela Constituição brasileira. Por isso, no Senado Federal, empenharemos todos os esforços para garantir que sejam apuradas as responsabilidades pelos excessos cometidos pela Polícia Militar do Paraná e que os culpados pelos atos violentos sejam punidos como determina a lei. RQS 446/2015 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas congratulações à Ordem dos Advogados do Brasil Secção Sergipe por ocasião da comemoração dos seus oitenta anos. RQS 445/2015 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Joaldo Lima de Carvalho, ex-Prefeito de Itabaianinha - SE, com a apresentação de condolências a seus familiares e à Câmara daquele município. RQS 442/2015 Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso V do artigo 101, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. RQS 443/2015 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado Federal Voto de Pesar pelo falecimento do Dom Vicente Zico, Arcebispo Emérito de Belém. RQS 436/2015 Requer voto de pesar pelo falecimento de Mário de Souza Araújo, ocorrido no dia 3 de maio de 2015. R.S 1/2015 Solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2015 seja apreciado pelo Plenário do Senado. RQS 435/2015 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do sindicalista Valter Souza, aos 67 anos de idade, ocorrido no dia 1º de maio de 2015. RQS 434/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituião Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, para que este providencie, junto à PETROBRÁS, cópia integral, em meio magnético, dos processos que resultaram nos contratos de empréstimos tomados junto a instituições financeiras (nacionais ou não) no presente exercício, destacando-se os empréstimos junto ao Banco de Desenvolvimento da China, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Bradesco. RQS 432/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2014, à Comissão de Assuntos Econômicos. RCT 23/2015 Requeiro, nos termos do art. 335, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobrestado o exame do Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº. 157, de 2013, que trata de outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo. RQS 440/2015 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações á Rádio Colonial AM, pelo transcuso de 60 anos de sua fundação. RQS 433/2015 Requer, nos termos regimentais, a tramitação em separado dos PLS 466/2011; PLS 700/2011; PLS 101/2012; PLS 147/2012; PLS 259/2012 e PLS 25/2013, por tratarem de matérias distintas dos PLC 93/2011 e PLC 129/2011, que continuam tramitando em conjunto. RQS 437/2015 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inseção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para Brendow Christian de Souza Moura, paratleta, pela conquista da medalha de ouro no Open Internacional Caixa Loterias de Atletismo, realizado em São Paulo/SP. RQS 441/2015 Requer, nos termos do art 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado Voto de Congratulações à Rádio CBN 1340 AM, pelo transcurso dos 30 anos de sua fundação, que ocorrerá no dia 05 de maio de 2015. RCE 42/2015 Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 27/2015-CE, a inclusão de representante da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, para participar, como expositor, de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2014, que modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente. RCE 41/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 30 de junho de 2015, visando debater a Política Nacional do Livro e regulação de preços, e traçar um panorama do setor no Brasil e no mundo. O evento objetiva uma visão mais precisa do mercado de livros brasileiro e das políticas públicas de fomento a leitua. Contando com a experiência de autoridades internacionais, será possível analisar a implementação de políticas de fixação de preços no mundo e o reflexo dessa medida na maior distribuição de pontos de venda, na bibliodiversidade (aumento da oferta de títulos, ascenção de novos autores), no estímulo ao hábito da leitura e na formação do cidadão leitor. RQE 7/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, para que compareça em audiência pública a fim de compartilhar informações a respeito das manobras contábeis executadas pelo governo federal no âmbito das contas públicas nos últimos anos. RQE 6/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados os Senhores Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao TCU, e Antonio Carlos d'Ávila, Auditor do Tribunal de Contas da União, para que compareçam em audiência pública a fim de compartilhar informações a respeito das manobras contábeis executadas pelo governo federal no âmbito das contas públicas nos últimos anos. RCT 22/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo para tratar da transição para o sistema de TV digital terrestre, a iniciar-se no dia 3 de abril de 2016, pelo Distrito Federal, e apresentar as formas de garantia de acesso da população em geral, especialmente dos segmentos de menor renda, aos equipamentos necessários ao uso das ferramentas de interatividade e de ingresso nos sistemas de atendimento público que serão oferecidos por meio da TV Digital, com a presença do senhor Ricardo Berzoini, Ministro de Estado das Comunicações, da Deputada Luiza Erundina, Presidente da Frente Parlamentar pelo Direito a Comunicação – FRENTECOM, do senhor Nelson Breve, Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, do senhor Mario Girassole, Presidente da Tim, e do senhor Rodrigo Zerboni, Presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – GIRED. RMA 38/2015 Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, destinada debater aspectos teóricos e práticos de arranjos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Para tanto, sugiro a participação dos seguintes convidados: Jorge Madeira Nogueira, Professor do Departamento de Economia da universidade de Brasília (UnB) para expor definições básicas e aspectos teóricos dos arranjos de Pagamentos por Serviços Ambientais; Devanir Garcia dos Santos, Coordenador de Implementação de Projetos Indutores, da Agência Nacional de Águas (ANA), para apresentar o Programa Produtor de Águas com ênfase nos gargalos para ampliação dos arranjos de PSA; Fernando Veiga, Gerente de Segurança Hídrica para a América Latina da Organização não Governamental The Nature Conservancy, para apresentar experiências da ONG com arranjos de PSA no Brasil e no mundo; Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Representante do Ministério da Agricultura (MAPA). RDH 69/2015 Requer, nos termos do § 2º do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Censura em razão dos excessos cometidos pela Polícia Militar do Estado do Paraná, no dia 29/04/2015, em frente à Assembleia Legislativa daquele Estado, durante a manifestação de professores. MSF 23/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora KARLA SANTA CRUZ COELHO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor André Longo Araújo de Melo. MSF 25/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor FERNANDO MENDES GARCIA NETO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Jaime César de Moura Oliveira. MSF 24/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Dirceu Brás Aparecido Barbano. AVN 6/2015 Encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014. RQS 431/2015 Requer, nos termos regimentais, a consignação em ata de voto de pesar pelo falecimento do ator, diretor de teatro e entrevistador Antônio Abujamra, ocorrido no dia 28 de abril de 2015, em São Paulo, aos 82 anos de idade. RCE 40/2015 Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal nº 26, de 2015, aprovado em 14 de abril de 2015, a inclusão como convidado o Sr. Osvaldo Barreto Filho, Secretário de Educação do Estado da Bahia. RQS 430/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, c/c art. 216, inciso I, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações relativas à parceria anunciada publicamente entre o Governo brasileiro e a empresa de negócios digitais Facebook no último dia 10 de abril. RRA 28/2015 Requer a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, no dia 4 de maio de 2015, às 16h30min, no Senado Federal, para discutir a Medida Provisória (MPV) nº 673, de 31 de março de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas e da regulamentação para o uso em vias públicas de aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação. Para isto convida as seguintes autoridades e ou representantes: Deputado José Carlos Aleluia DEM/BA (Relator da MPV 673, de 2015); MJ - Ministério da Justiça; MCidades - Ministério das Cidades; MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário; CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras; DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito; AND - Associação Nacional dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. RQS 429/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, número 12 do RISF, a oitiva da CDR sobre o PLS nº 166/2014. RQS 428/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, número 12 do RISF, a oitiva da CCJ sobre o PLS nº 166/2014. RQS 427/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, número 12 do RISF, a oitiva da CAE sobre o PLS nº 166/2014. RQS 426/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, número 12 do RISF, a oitiva da CI sobre o PLS nº 166/2014. RQI 24/2015 Requerem a criação, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração (Subcomissão Permanente da Mineração), composta por três membros titulares e igual número de suplentes, destinada ao estudo e acompanhamento do setor da mineração no Brasil; a realizar diagnóstico dos problemas, causas e efeitos; e a apresentar soluções técnico-operacionais, assim como contribuir para o aperfeiçoamento dessa implementação, por meio da formulação de proposições de normas e quaisquer outros atos que forem da competência do Poder Legislativo, em substituição à Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - CISPID. RDR 21/2015 Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para discutir a gestão e a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, do Nordeste – FNE e do Norte – FNO, além de demais assuntos correlatos, com o seguinte convidado: • Alexandre Corrêa Abreu – Presidente do Banco do Brasil. RDR 20/2015 Requeiro ao Plenário da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nos termos do Regimento Interno do Senado, a realização de Audiência Pública para debater o pagamento de indenizações pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF nas desapropriações ocorridas no ano de 1976 pela construção da Barragem de Sobradinho – Bahia, segundo Processos Administrativos NUP 00063.001093/2013-88 e 00063.002363/2013-78, com os seguintes convidados: - Advogado-Geral da União (AGU), Dr. Luís Inácio Lucena Adams; - Presidente da OAB/BA, Dr. Luiz Viana de Queiroz; - Presidente da FETAG/BA, Sr. Cláudio Sílvio Basto; - Presidente da CONTAG/DF, Sr. Alberto Ercílio Broch; e, - Presidente da AMOPOABS, Sr. José Gomes de Souza. RDR 19/2015 Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar as causas da paralisação das obras e de aditamentos contratuais, bem como da previsão para a retomada das obras para a conclusão do Aeroporto Internacional de Macapá. RDR 18/2015 Requeremos, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a finalidade apurar informações e discutir os resultados e desdobramentos das 11ª e 12ª Rodadas de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na Bacia da Foz do Amazonas, no extremo norte do País. RDH 68/2015 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “Confronto entre a Policia Militar e os Professores do Paraná”. RQS 425/2015 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do PLS nº 9/2015. RDH 67/2015 Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para averiguar os fatos referentes à prisão da travesti Verônica Bolina na capital paulista. Sugiro que, tanto para a audiência pública como para a diligência sejam convidados(as): a) Sr. Alexandre de Moraes, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; b) Sr. Youssef Abou Chahin, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; c) Sr. Luiz Roberto Hellmeister, Delegado do 2º Distrito Policial de Bom Retiro – São Paulo; d) Sr. Comandante do Grupo De Operações Especiais – GOE; e) Sra. Heloísa Alves, Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual (órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do governo do Estado de São Paulo); f) Sr. Jean Wyllys, deputado federal. RDH 66/2015 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de diligência para verificar situação de ameaça a que estão submetidas as famílias do Acampamento Tiradentes, na Cidade de São Sebastião-DF, assim como aferir as condições em que estão vivendo, bem como, como verificar o andamento do processo de consolidação de assentamento dos acampados na área junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Governo do Distrito Federal e Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap. RDH 65/2015 Requeiro seja convidado a esta comissão o Sr. TAREK WILLIAM SAAB, DEFENSOR DEL PUEBLO da República Bolivariana da Venezuela, com a finalidade expor a situação dos direitos humanos naquele país. RQS 423/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do andamento do projeto de construção de cabo submarino de fibra ótica ligando o Brasil à Europa. RQS 420/2015 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 14, § 2º da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa para participar da "Reunion de la Mesa Directiva Ampliada y del Grupo de Migraciones" a realizar-se na cidade de Riga, Letônia, entre os dias 13 e 18 de maio de 2015. Nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, comunica ausência do país no mesmo período. RQS 424/2015 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei da Câmara nº 118, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2014, por tratarem de matérias correlatas. RQS 422/2015 Requerem urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para as Emendas da Câmara nº 1, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013. (Lei de Arbitragem) RQS 421/2015 Requerem urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Substitutivo da Câmara nº 5, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2015. (Regulamenta o contrato de Trabalho Doméstico) RQS 419/2015 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa, composta por 5 membros, para proceder diligências nas obras de restauração da BR- 364, no dia 07 de maio de 2015, visando tratar da qualidade dos serviços executados sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. RMA 37/2015 Em aditamento ao Requerimento nº 33/2015, desta Comissão, requer que seja aditado o nome do Senhor Pedro Jacyr Bongiolo, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Amaggi, para participar da audiência Pública que irá debater - O Sucesso da Moratória da Soja: Compromisso Social e Marco Legal em Defesa da Amazônia e da Agricultura Brasileira. RVM 13/2015 Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), para debater o PL 5.555/2013, com as autoridades que especifica. RAS 15/2015 Requeiro, nos termo do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do requerimento nº 08 de 2015, desta Comissão, de forma que sejam incluídos os seguintes convidados para participarem da presente Audiência Pública: • Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; • Sr. João Martins da Silva Júnior, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura; • Sr. Antônio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; • Sr. Renato Merolli, Presidente da Confederação Nacional de Saúde; RQS 418/2015 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal , voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor de teatro Antonio Abujamra, ocorrido em 28 de abril do corrente. PLS 249/2015 Altera a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene RAS 14/2015 Requeremos, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para tratar sobre o cenário da Psoríase no Brasil - uma revisão necessária. Para tanto sugiro que sejam convidados: - Representante do Ministério da Saúde; - Representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC); - Dra. Gladys Lima – Presidente da Psoríase Brasil; - Dr. Gabriel Gontijo – Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia. RAS 13/2015 Com fundamento nos termos dos artigos 40, 67 e 68 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência, na condição de membro desta Comissão, que indique este Parlamentar para Representação em Missão Oficial Externa, no I Congresso de Comissões de Saúde dos Parlamentos das Américas, a ter lugar no Peru de 3 a 5 de junho de 2015. RQJ 1/2015 Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados os Srs. Ubirajara Ayres Gasparin, Procurador-Geral do Estado do Paraná, e Juliano José Breda, Presidente da OAB Paraná, para auxiliar o processo de sabatina do candidato à vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Luiz Edson Fachin, por indicação da Presidente Dilma Vana Rousseff. RQS 415/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 07 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RQS 414/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 06-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RDH 64/2015 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “A Importância do Conselho Nacional e das Juntas de Recurso da Previdência Social para o trabalhador brasileiro e a situação funcional de seus servidores” RQS 413/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 05 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RQS 412/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 04 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RQS 411/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RQS 410/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RQS 409/2015 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015. RDH 63/2015 Requer a realização de audiência pública Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, para dar continuidade à instrução do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2008, que “institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências”, em respeito ao disposto no art. 6º da Convenção nº 169, de 1989, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a presença de lideranças indígenas, da FUNAI, do Ministério da Educação, de professores das línguas indígenas e especialistas a serem indicados oportunamente. RDH 62/2015 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a tratar sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil. RQS 407/2015 Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais). RQS 406/2015 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea "a", Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior por indicação da Presidência do Senado Federal, para participar, como representante da Casa, da Conferência Mundial de Jovens Parlamentares, que se realizará em Tóquio, Japão, de 26 a 29 de maio de 2015; e, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 13, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 21 a 31 de maio de 2015. RQS 417/2015 Requerem, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a aprovação de voto de censura e repúdio ao governo venezuelano em razão da não observância, por aquele país, da cláusula democrática contida no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul. RQS 416/2015 Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca das perseguições e prisões de opositores ao Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela. RQS 408/2015 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, advogado, ex-Procurador Geral da República e ex-membro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ocorrido no dia 9 de abril de 2015, em Brasília (DF). OFS 55/2015 Encaminha, em obediência ao § 2º do artigo 53 da Lei nº 11.284/2006, o Relatório de Gestão de Florestas Públicas 2014 do Serviço Florestal Brasileiro. RDH 61/2015 Requeir a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para ouvir os pais dos adolescentes mortos na Chacina no Cabula – Salvador/BA. Segue os nomes: 1-Ediele Santana dos Santos,Mãe; 2-Maria das Dores Chaves de Oliveira, Mãe; 3-Edcarla Pinheiro dos Santos Lima, Mãe; 4- Antonio Carlos Borgens de Carvalho, Pai; 5- Hamilton Borges dos Santos, Coordenador da Campanha Reaja. RQI 23/2015 Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das perspectivas de novos leilões dos blocos exploratórios de petróleo e gás no país. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética, o Ministro Carlos Eduardo de Souza Braga. RDH 60/2015 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o projeto “A Cidade Constitucional", da Universidade de São Paulo, em cooperação técnica com a ESAF. O debate que envolve processo legislativo, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e as funções parlamentares, contará com a participação de universitários de todo o Brasil. RDH 59/2015 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “A preocupante situação da assistência cirúrgica aos pacientes com doenças cardiovasculares”. Serão enviados convites para os representantes da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular e do Ministério da Saúde e os demais convidados serão informados posteriormente para a secretaria da Comissão. RQS 405/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o valor arrecadado pelo Governo Federal com a tributação incidente sobre medicamentos no ano de 2014, além das previsões para os anos de 2015, 2016 e 2017, nos termos que especifica. RQS 403/2015 Requerem, nos termos do art. 74, inciso II e art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária Externa, composta por, no mínimo, 5 membros, para acompanhar e, se possível, mediar, em Curitiba/PR, os conflitos que vem ocorrendo entre a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná e os dirigentes sindicais e estudantes do Estado, que estão sendo impedidos pela força policial do Governo do Estado do Paraná de acessarem a Assembleia para assistirem às sessões plenárias de discussão e votação de proposta de alteração do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado do Paraná. RQS 404/2015 Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a previsão de retomada das obras da Petrobras atualmente paralisadas em todo o país. RAI 7/2015 Requer que a 1ª Reunião da Comissão MIsta de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI seja aberta. RQS 402/2015 Requer, nos termos do art. 218, Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do advogado Mauro Viotto, ocorrido em 28 de abril de 2015, em Londrina/PR. OFS 54/2015 Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador da Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. « ‹ 457 458 459 460 461 › »