Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 529/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-D do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2015 à Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 533/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385, de 2014; e 14, de 2015. . RQS 532/2015 Requer, nos termos dos arts. 218 e seguintes do Regimento Interno do Senado Fedeal, voto de pesar pelo falecimento ocorrido em 13 de maio de 2015, em Sergipe, da religiosa Irmã Auxiliadora. RQS 531/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro da Saúde, informações acerca de determinações constantes na Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde. RQS 534/2015 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Solidariedade à Deputada Jandira Feghali, que no dia 6 de maio de 2015, em sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, sofreu inaceitáveis agressões. RDH 79/2015 Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal – CDH, para debater os direitos das Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica, doenças Neuromusculares e degenerativas do Sistema Nervoso; a falta de garantia ao atendimento no âmbito da Saúde e ao acesso à aposentadoria por invalidez; e as perspectivas de novos tratamentos em desenvolvimento por pesquisadores brasileiros. RQS 527/2015 Requer, nos termos regimentais e da Resolução nº 84, de 1996, seja submetida à Mesa do Senado Federal proposta de inserção da biografia do ex-Senador por Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, na coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado. RQS 528/2015 Requer, nos termos regimentais, voto de congratulações à Desembargadora Elvira Maria Almeida Silva por ocasião de sua posse no Tribunal de Justiça de Sergipe. RQS 526/2015 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento da professora, escritora, acadêmica e historiadora Consuelo Pondé de Sena, apresentando condolências à família, ocorrido no dia 14 de maio de 2015. PLS 290/2015 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor limitações às doações a candidatos e a partidos políticos. RDH 78/2015 Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), destinada a promover consulta às entidades representativas dos povos indígenas do Brasil, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2008, que “institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências”, em respeito ao disposto no art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989. RCE 54/2015 Requeiro ao Plenário da Comissão de Educação Cultura e Esporte, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado, a realização de Audiência Pública para debater a política de Banda Larga nas escolas e sua Universalização, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Ricardo Berzoini, Ministro do Ministério das Comunicações; Excelentíssimo Senhor Renato Janine Ribeiro, Ministro do Ministério da Educação; Excelentíssimo Senhor Carlinhos Almeida Prefeito do município de São José dos Campos/SP e; Senhor Jorge Bittar, Presidente e Diretor de Relações com Investidores das Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, RCE 53/2015 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 32/2015-CE, a inclusão do Presidente da SportPromotion Marketing Esportivo para participar da Audiência Pública destinada a discutir “O futebol feminino no mundo e no Brasil”. RCE 52/2015 Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte avalie as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, referentes aos seguintes temas: “Bolsa Atleta; Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016; Educação de tempo integral (Programa Mais Educação); e Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania – Cultura Viva”. PDS 144/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CARENTES DE DOM BOSCO - AACDB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais. PDS 136/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ITAPUCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 133/2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio CORREIO DO VALE ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. PDS 134/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEJUÇARA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 141/2015 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA PATENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 140/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA STILUS FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo. PDS 132/2015 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CAPELISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Missal, Estado do Paraná. PDS 138/2015 Aprova o ato que outorga concessão à X-MEDIAGROUP S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre. PDS 139/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COMUNICADORES LOCAL E MORADORES DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia. PDS 137/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE CAMPINA DO SIMÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina do Simão, Estado do Paraná. PDS 120/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FLOR DO CAMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Oriente, Estado do Ceará. PDS 118/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ E CULTURAL DO PLANALTO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. PDS 130/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOA VISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. PDS 116/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CIPOENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul. RCT 32/2015 Requeiro, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 22, de 2015, aprovado na 12ª Reunião, Extraordinária, em 05 de maio de 2015, nesta Comissão, para promover a retirada do nome do convidado o senhor Mario Girassole, Presidente da Tim, bem como a inclusão dos nomes abaixo relacionados: - Presidente da Entidade Administradora do Processo de redistribuição e Digitalização dos Canais de TV e RTV – EAD (conforme edital nº22 No 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL); - Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV – ABERT, o senhor Daniel Pimentel Slaviero. RQI 30/2015 Requeiro nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, para debater o pacote de concessões e investimentos em infraestrutura e logística que está sendo concluído no âmbito do Poder Executivo Federal, o qual define os novos parâmetros e modelos das concessões, valores envolvidos, fontes de recursos, áreas estratégicas e regiões beneficiadas; com a presença de representantes dos seguintes órgãos: Ministério dos Transportes Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Ministério da Fazenda Agência Nacional de Transportes Terrestres Empresa de Planejamento e Logística Agência Nacional de Transportes Aquaviários Secretaria de Portos da Presidência da República Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Tribunal de Contas da União RDH 77/2015 Requer, com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, a iluminação de cor vermelha na parte externa do prédio do palácio do Congresso Nacional, no dia 19 de junho de 2015 - Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme. RDH 76/2015 Requer a realização de Diligências em todos os estados do Brasil, para que seja debatida a questão da Terceirização, bem como o PLC 30/2015 que “Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.” PDS 114/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE GIDEÕES DO CANAÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 129/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE TRAMANDAÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 128/2015 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 127/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Sergipe. PDS 112/2015 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO DE MAMBUCABA FM ESTÉREO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 125/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MONTE ALEGRE III para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 111/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. PDS 124/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE IGARAPÉ MIRI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Miri, Estado do Pará. PDS 110/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PDS 123/2015 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - FEECRHIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 109/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE QUATIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 122/2015 Aprova o ato que outorga permissão à MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. – ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo. RMA 41/2015 Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e o inciso II do art. 90 e inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Controle – CMA, para discutir a criação de unidades de conservação em terras públicas da União, no sul do Estado do Amazonas. Para fornecer as informações, expor opiniões e responder aos questionamentos, sugerimos os seguintes convidados: • Senhora Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente - MMA; • Senhor Roberto Vizentin, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; • Senhor Antonio Stroski, Secretário de Meio Ambiente do Estado do Amazonas; • Senhor Sidney Leite, Secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas – SEPRO; • 1 Representante da Prefeitura Municipal de Apuí – AM; e • 1 Representante da Prefeitura Municipal de Manicoré – AM. PDS 121/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JOSIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zé Doca, Estado do Maranhão. RQS 524/2015 Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 2012; por versarem sobre matérias correlatas. RCT 31/2015 Requeiro nos termos regimentais , a realização de Audiência Pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, com a finalidade de debater a integração das universidades com o setor empresarial na promoção do avanço técnico-científico para a inovação, em data oportuna a ser posteriormente agendada.Os nomes dos convidados serão posteriormente apresentados a essa Comissão. RQS 523/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, a oitiva da CE sobre o PLC nº 30/2015. RQS 522/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, a oitiva da CCT sobre o PLC nº 30/2015. RRA 37/2015 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 96-B, § 2º, do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País. RRA 36/2015 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País. RRA 35/2015 Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País. RRA 34/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar a defesa agropecuária em Santa Catarina e a construção de um padrão de excelência: experiências e desafios. Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina; da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri); da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc); da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc); e da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc). RRA 33/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar o papel da vigilância sanitária agropecuária quanto à inserção mercadológica da produção agrícola familiar. Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer); do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA); da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). RRA 32/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar o papel do setor privado na defesa agropecuária: desafios para a segurança alimentar e ambiental. Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (SINDIVEG); do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (SINDAN); da Associação Brasileira dos Defensivos Genéricos (AENDA); e da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV). RRA 31/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar a interação entre os órgãos de defesa agropecuária e o setor produtivo agropecuário. Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav); da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec); da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). RRA 30/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar os seguintes subtemas referentes à Política de Defesa Agropecuária no Brasil: a) defesa agropecuária e integração dos entes da federação; e b) Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA); das Secretarias Estaduais de Agricultura; da Confederação Nacional de Municípios (CNM); do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa); e da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa). RRA 29/2015 Requer, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para analisar os seguintes subtemas referentes à Política de Defesa Agropecuária no Brasil: a) panorama da defesa agropecuária brasileira e internacional (histórico e desafios atuais); b) diagnósticos e perspectivas da estrutura federal de defesa agropecuária; e c) evolução e execução orçamentária e achados de auditorias, recomendações e determinações dos órgãos de controle. Para a Audiência Pública, sugere a participação de Representantes da Sociedade Brasileira de Defesa Agropecuária (SBDA); da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA); do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical); da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). RCT 30/2015 Requeiro nos termos regimentais , que a Audiência Pública aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE por meio do Requerimento n.º 28/2015, que convida o Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; e o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), Prof. Roberto Mangabeira Unger, para exporem o planejamento do governo federal para o desenvolvimento e a qualificação dos ensinos Fundamental e Médio no Brasil, seja conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT. RCT 29/2015 Requeiro nos termos regimentais , a realização de Audiência Pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, para instruir o PLC 70, de 2014, que “Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”, em data oportuna a ser posteriormente agendada. Os nomes dos convidados serão posteriormente apresentados a esta Comissão. OFN 21/2015 Encaminha, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948/09, e do art. 1º, § 8º da Lei nº 12.453/11, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2015. SCD 9/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. RMA 40/2015 Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, destinada debater aspectos teóricos e práticos de arranjos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Para tanto, sugiro a participação das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); União Nacional das Organizações ooperativistas Solidárias (UNICOPAS). MSF 28/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 27/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. MSF 29/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, o nome do Senhor NEY MARANHÃO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas - ANA. MSF 26/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor SÉRGIO DE ASSIS LOBO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. AVS 39/2015 Encaminha, em atendimento ao Ofício n° 1.248 (SF), cópia do Acórdão nº 1082/2015 - TCU - Plenário, recomendando o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado de São Paulo (SP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (TC 023.923/2014-8). RQS 521/2015 Requer, nos termos do art. 218, c/c o art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a consignação em ata de voto de pesar, com apresentação de condolências à família do arquiteto e urbanista Alfredo Gastal. RQS 520/2015 Requer a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2015. RQS 518/2015 Requer, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I do Regimento Interno, autorização para desempenhar missão no exterior, como integrante da Delegação Externa do Parlamento do Mercosul, na sessão Plenária da Assembleia Euro-Latino Americana (EUROLAT), em Bruxelas, Bélgica, de 1º a 5 de junho do corrente ano; comunica ainda, que se ausentará do País no período de 31 de maio a 7 de junho do corrente ano, para o desempenho desta missão. RQS 508/2015 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do RISF, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa em cumprimento de Missão Oficial, para participar da 83ª Assembleia Geral da Organização Internacional de Saúde Animal (OIE), integrando a Missão Brasileira entre os dias 22 a 29 de maio de 2015, em Paris, na França; seguida de encontros oficiais com Comissários Europeus de Agricultura e da Saúde e representantes da OMC em Bruxelas, na Bélgica; e em Genebra, na Suíça. Comunica ainda ausência do país entre os dias 22 a 29 de maio do corrente, nos termos do art. 39, I, do RISF. RQS 513/2015 Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40, do RISF, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 02 a 10 de junho de 2015, para participar da 104ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, na cidade de Genebra, Suíça; e comunica que estará ausente do País no período de 01 a 10 de junho de 2015.(nos termos do art. 39, I, do RISF). RQS 506/2015 Requer, nos termos dos arts. 39, I e, 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 22 a 29 de maio de 2015, a fim de participar da 83ª Assembleia Geral da Organização Internacional de Saúde Animal (OIE) RQS 505/2015 Requer, nos termos do art. 40, caput, do RISF, seja considerada como desempenho de missão no exterior a participação da 83ª Assembleia Geral da Organização Internacional de Saúde Animal (OIE), integrando a Missão Brasileira entre os dias 22 a 29 de maio de 2015, em Paris, na França; Bruxelas, na Bélgica; e em Genebra, na Suíça, com ônus para o Senado Federal. Comunica ainda ausência do país entre os dias 21 a 29 de maio do corrente, nos termos do art. 39 do RISF. RQS 519/2015 Requer, nos termos do art. 218, c/c o art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, com apresentação de condolências à família do ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Agricultura Mendes Ribeiro Filho. RQS 517/2015 Requer, em aditamento ao RQS nº 385, de 2015, nos termos do art. 199 do RISF, o adiamento da Sessão Especial destinada a comemorar o "Grito da Terra Brasil", para o dia 22 de maio de 2015, sexta-feira, às 14 hrs. RQS 515/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Minas e Energia acerca da crise fiscal no âmbito da Petrobras, bem como quanto aos seus desinvestimentos e ao preço atual dos combustíveis. RQS 516/2015 Requer, nos termos do art. 352 do RISF, a extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, a fim de que a proposição em questão prossiga o rito normal na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que deverá deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias, renovável por igual período. RQI 29/2015 Requeiro, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, da Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – CISPID. RQS 514/2015 Requer voto de pesar pelo falecimento do desportista Antonio Soares da Mota, conhecido por Motinha. RCE 51/2015 Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir o PLS 278/2015 que propõe alteração à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários. RQS 510/2015 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Rodolpho Tourinho Neto, apresentando condolências á família. RCE 50/2015 Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir o PLS 279/2015, que altera o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender aos atletas profissionais das modalidades esportivas todas as disposições relativas à prática desportiva profissional, atualmente específicas aos jogadores profissionais de futebol. RQS 511/2015 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos para o Amazonense e Desenvolvedor móbile Rodrigo Borges e o Designer de UX, Rodrigo Maués, ambos colaboradores da prestigiada empresa amazonense Ingresse, pelo Prêmio Oi Tela Viva Móvel 2015, na categoria Mobile Cash, conquistado após o desenvolvimento do aplicativo Ingresse. RQS 512/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Amazonense, cineatra, produtor e diretor de filmes, Aldemar Matias, diretor na empresa amazonense Formiga de Fogo Filmes, pelo Prêmio de reconhecimento máximo do júri no festival Documenta Madrid que aconteceu entre 30 de abril e 10 de maio de 2015, na Espanha. RQS 509/2015 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Segundo da Costa, apresentando condolências à família. RQI 28/2015 Em aditamento ao Requerimento nº 23/2015 - CI, destinado à realização de audiência pública com o objetivo de tratar das perspectivas de novos leilões dos blocos exploratórios de petróleo e gás no país, seja incluído o nome da Srª Magda Maria de Regina Chambriard – Diretora geral da ANP. RQS 507/2015 Requer, nos termos do art. 222, Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de louvor ao jovem cientista Maurício Pantoja, de 19 anos, natural de Igarapé-Miri, estudante de Ciências Biológicas do Instituto Federal do Pará (IFPA), campus de Abaetetuba, por ter representado o Pará em uma das maiores feiras de ciências do mundo, a International Science and Engoneering Fair (Intel IESEF), que se realiza nos Estados Unidos. RAS 19/2015 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para instruir o PROJETO DE LEI DO SENADO nº. 433, de 2011, que Altera a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por inadimplência; PROJETO DE LEI DO SENADO nº. 463, de 2013, que Altera a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor; PROJETO DE LEI DO SENADO nº. 507, de 2013, que Altera a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998,que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral, por parte das operadoras, dos contratos coletivos; e PROJETO DE LEI DO SENADO nº. 100, de 2015, que Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação. Para o debate, indico: • Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; • Representante da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON; • Representante da Unimed do Brasil; • Representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRANGE; • Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde; e • Representante da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS. RAS 18/2015 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 e os incisos I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências, com a participação dos convidados abaixo relacionados. - Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; - Representante do Grupo de Estudos e Assistência em Transtornos Alimentares (GEATA); - Representante do Projeto Anorexias e Bulimias do Departamento de Psicanálise do Instituto Sedes Sapientiae; - Representante do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (SATED/SP); - Representante de agências de modelos; - Representante da indústria da moda. RQI 26/2015 Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”, de autoria do Senador José Serra, seja feito em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Serviços de Infraestrutura. RCT 28/2015 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 22, de 2015 – CCT: Luiz Cláudio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel. RQI 27/2015 Em aditamento aos termos do Requerimento nº 22 de 2015-CI, de autoria do Senador Lasier Martins, que tem por objeto a “realização de Audiência Pública com o objetivo de propiciar aos membros da Comissão de Infraestrutura a oportunidade de obter esclarecimentos e debater com autoridades ligadas ao setor energético brasileiro pontos envolvendo o cenário atual do país no campo energético, planos estratégicos, riscos e alternativas afetas ao setor”, REQUEIRO a inclusão do Senhor FABRÍCIO DANTAS LEITE, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda e Membro do CONFAZ, para discorrer sobre o impacto financeiro-orçamentário na União de isenções tributárias em diferentes equipamentos de produção alternativa de energia elétrica. PDS 102/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL SÃO VENDELINO – ACCEVS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 108/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA – RÁDIO CENTRAL NORDESTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco. PDS 107/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÓCIO CULTURAL DE RIACHO DE SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia. PDS 99/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL MORRO BRANCO – ACRMB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Grande, Estado do Piauí. PDS 106/2015 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DOS ARTISTAS DO VALE DO ARAGUAIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. « ‹ 455 456 457 458 459 › »