Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 43 de 2015
(RCE 43/2015)
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado vem, por meio desta, repudiar a truculenta ação policial praticada contra professores do Paraná, no último dia 29, em frente à Assembleia Legislativa daquele estado, que deixou mais de 200 pessoas feridas e milhares abaladas emocionalmente. Na ocasião, mais de 20 mil professores estaduais e outros funcionários públicos exerciam pacificamente seu direito constitucional de se manifestar contra o Projeto de Lei 252/2015, que alterou a forma de custeio e financiamento dos servidores do estado, quando foram repelidos com bombas de efeito moral, golpes de cassetete, balas de borracha, jatos d'água, spray de pimenta, e até mesmo ataques de cachorros da Polícia Militar. Nós, senadores desta Comissão de Educação, cientes de nossso papel de defender uma educação pública de qualidade a que todo brasileiro tenha acesso, prestamos nossa solidariedade a todos os professores brasileiros, que tiveram sua dignidade ferida na última semana. Nesse sentido, entendemos que é imprescindível valorizar os profissionais de educação, principais atores no processo educativo, bem como a sintonia com os valores democráticos. Defendemos o diálogo como premissa maior em qualquer ambiente de divergência e lembramos que o cidadão brasileiro não vai mais aceitar afrontas ao Estado Democrático de Direito e aos direitos individuais e coletivos, garantidos pela Constituição brasileira. Por isso, no Senado Federal, empenharemos todos os esforços para garantir que sejam apuradas as responsabilidades pelos excessos cometidos pela Polícia Militar do Paraná e que os culpados pelos atos violentos sejam punidos como determina a lei.
Autoria
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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