Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 78/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 46, de 2015. RQN 90/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 77/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 46, de 2015. RQN 89/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 76/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 46, de 2015. RQN 88/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 75/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 46, de 2015. RQN 87/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 74/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Total nº 46, de 2015. RQN 86/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 73/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 45, de 2015. RQN 84/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 83/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 72/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 45, de 2015. RQN 82/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 71/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 44, de 2015. RQN 81/2015 Requer, nos termos regimentais, modificação na Ordem do Dia referente à apreciação do PLN 5/2015. RQN 70/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 44, de 2015. RQJ 44/2015 Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015. AVN 18/2015 Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de 2015. RQJ 43/2015 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 395 de 2015 que “Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência”. Para a realização da Audiência Pública sugiro a participação dos seguintes convidados: • Representante da ADEPOL - Associação dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENDEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil • Representante da FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados da Policia Federal • Representante da CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Policia • Representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Representante da CNCG – Colégio Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar • Representante da DPU- Defensoria Pública da União RAS 50/2015 Nos termos do disposto nos artigos 58, da Constituição Federal, combinado com o artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, MARCELO CASTRO, para comparecer a esta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o aumento de números de casos de MICROCEFALIA no País; as Políticas Públicas relacionadas a medidas de prevenção, controle e contenção de riscos; e os danos e agravos à saúde pública. RDR 56/2015 Requeiro, nos termos dos arts. 90, incisos II e XI, e 104-A, do RISF, a realização de Seminário da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, com a finalidade de debater questões relacionadas com projetos e programas sustentáveis para a Amazônia, visando o desenvolvimento regional, erradicação da miséria e a redução das desigualdades supra e inter-regionais. VET 57/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 687, de 2015), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993". RQS 1378/2015 Requer, em aditamento ao RQS 1242/2015, alteração das datas da missão objeto do requerimento citado de 7 a 11 de dezembro para 4 a 11 de dezembro de 2015. RQS 1379/2015 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21/CMP11), de 5 a 8 de dezembro, em Paris, França. Em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I, do referido Regimento, comunica ausência do país no período de 3 a 8 de dezembro de 2015. MSF 82/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o nome do Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. RTG 3/2015 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de conhecer os produtos e serviços oferecidos no âmbito do Programa Interlegis às casas legislativas estaduais, distrital e municipais, especialmente quanto a contribuição para a transparência e a governança pública dessas instituições. Propõe para a audiência a presença do seguinte convidado: Antônio Helder Medeiros Rebouças, Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro. RQS 1376/2015 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, por ter sido eleito presidente daquela Egrégia Corte, no dia 25 de novembro de 2015. RQS 1377/2015 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar à família enlutada, representada pela Sra. Laíde dos Santos Barros, pelo falecimento do seu esposo o camarada EMMANUEL PIRES GALVÃO DE MEDEIROS, que ocorreu no dia 30 de novembro de 2015, na cidade de Manaus. RQS 1375/2015 Requer, nos terrnos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 242/2015, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 1374/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em Ata de Voto de Aplauso a ETY CRISTINA FORTE, Diretora Executiva do Hospital Pequeno Príncipe, primeira mulher paranaense a ser agraciada com o título francês de cavaleira da Ordem Nacional da Legião de Honra (Légion d’Honneur). RQS 1373/2015 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas. RQS 1372/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial RQS 1371/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 599 de 2011, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. RQS 1369/2015 Requer, em cumprimento ao disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, a convite da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, do "Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância Internacional 2016", que ocorrerá na Universidade de Harvard, na cidade de Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos da América, nos dias 13 a 18 de março de 2016; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 11 a 20 de março de 2016. RQS 1370/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 599 de 2011, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. AVS 71/2015 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2015, bem como as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 1368/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 50, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1367/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 41, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1366/2015 Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 40, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1365/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 39, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1364/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 36, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1363/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 35, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1362/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 34, de 2015, nos termos que especifica. RQS 1361/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 43, de 2014, nos termos que especifica. RQS 1360/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 41, de 2014, nos termos que especifica. RQS 1359/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 36, de 2014, nos termos que especifica. RQS 1358/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática CCT, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 34, de 2014, nos termos que especifica. RQS 1357/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o OFS nº 31, de 2014, nos termos que especifica. RQS 1356/2015 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Minas e Energia informações sobre o Acórdão nº 3.493, de 2014 - TCU - Plenário, e das providências adotadas nas Tomadas de Contas 029.387/2013-2 e 023.736/2014-3. RQS 1355/2015 Requer, nos termos regimentais, o reexame do PRS 84/2007 pela Comissões de Assuntos Econômicos. VET 56/2015 Veto Total aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná". VET 55/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 682, de 2015), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". RQS 1353/2015 Tendo sido designado para participar da sétima reunião da 35ª sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, a se realizar no Uruguai, requeiro, nos termos do art.13 e § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2° da resolução nº 01, de 2011-CN, autorização para ausentar-me dos trabalhos da Casa no dia 14 de dezernbro de 2015, a fim de atender honrosa missão, conforme convocatória que segue anexa. Portanto, e nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico que estarei ausente do País no período de 12 a 14 de dezembro de 2015. RQS 1352/2015 Requer, nos termos regimentais, a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PLC nº 129/2015. RQS 1354/2015 Requer, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenho de missão como membro da delegação que representa a Casa nas Sessões do Parlamento do Mercosul, de 13 a 15 de dezembro próximo, no Uruguai. Comunica, em cumprimento ao disposto no art 39, inciso I, Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país no mesmo período. RCE 143/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição da República, da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, especialmente em seu art. 2º, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, destinada a debater a instituição do Dia do Policial Legislativo, de que participem: o Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal; o Diretor do Departamento de Polícia da Câmara dos Deputados; o Presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional; o Presidente da União Nacional de Polícias Legislativas. AVN 17/2015 Encaminha cópia do Acórdão nº 2891/2015-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2015 (TC 011.704/2015-6). AVN 16/2015 Encaminha cópia do Acórdão nº 2884/2015-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2014 (TC 002.399/2015-6). RQS 1351/2015 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do político sergipano Horácio Fernandes Fontes, com a apresentação de condolências a seus familiares. RQS 1350/2015 Requer, nos termos dos artigos 13 e 39, I, e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 55, III, da Constituição Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 12 a 15 de dezembro de 2015, para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, que serão realizadas no dia 14 de dezembro de 2015, em Montevidéu, no Uruguai. RQS 1349/2015 Requer, nos termos dos arts. 13 e 40, § 1°, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, § 2º da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa, entre os dias 13 e 15 de dezembro de 2015, para, na condição de Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, participar das "Reuniões da Mesa Diretora; XXXV Sessão Ordinária; e VII Sessão Especial", a realizar-se em Montevidéu, Uruguai, no dia 14 de dezembro de 2015. RQS 1348/2015 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, durante o período de 12 a 15 de dezembro de 2015, para participar de Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; comunicando que estará ausente do País no mesmo período. OFS 88/2015 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição Federal, os autos da prisão do Senador Delcídio do Amaral. RQS 1346/2015 Requer, com base nos art. 49, inciso X, e art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, inciso I, e art. 216, do Regimento Interno, do Senado Federal, e no Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia informações a respeito de barragens de rejeitos cadastradas no Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como, da fiscalização, do risco de rompimento e dos planos de contingência. RQS 1347/2015 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações sobre o processo PA 08700.004633/2015-04, junto ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, que investiga suposto cartel na manipulação de taxas de câmbio envolvendo o real e moedas estrangeiras, assim como os índices de referência de mercado de câmbio, como o PTAX do Banco Central do Brasil. RQS 1340/2015 Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos reuqerimentos apresentados ao PLV 23/2015 (proveniente da MPV 688/2015). RAS 49/2015 Nos termos do art. 90, II, IX e do art. 93, II, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, para debater sobre o aumento do número de casos da MICROCEFALIA no país e as políticas públicas relacionadas à profilaxia da doença, com autoridades governamentais, cientistas, pesquisadores, profissionais de saúde etc., cujo rol detalhado será enviado a posteriori. RQS 1339/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do RQS solicitando que a votação das emendas à MPV 688/2015 uma a uma, seja feita pelo processo nominal. RQS 1338/2015 Requer, nos termos do art. 300, VIII, que a votação das emendas à MPV 688/2015 seja feita uma a uma. RCE 142/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 90, incisos II, IX e XI, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para ouvir o Ministro do Tribunal de Contas da União, Dr. Bruno Dantas, sobre o Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação – Exercício 2014 (Fisc Educação 2014), em que “estão registradas questões estruturantes na área de educação a serem enfrentadas para que os objetivos traçados nos instrumentos de planejamento, notadamente no Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024), sejam devidamente alcançados e reflitam, de fato, em melhoria da qualidade da educação nacional, questão de extrema relevância para a sociedade brasileira”. RQS 1337/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do RQS de votação de artigo por artigo do PLV 23/2015(proveniente da MPV 688/2015) seja feita pelo processo nominal. RQS 1336/2015 Requer, nos termos do art. 300, II, do RISF, que a votação do PLV 23/2015 (proveniente da MPV 688/2015) seja feita artigo por artigo. RAS 48/2015 Em aditamento ao Requerimento de nº 46, de 2015, aprovado nessa Comissão de Assuntos Sociais no dia 28.10.2015, solicito a inclusão como palestrante da Sr.ª Daniela Barros Tavares de Melo, Delegada de Polícia Civil, lotada na Delegacia de Proteção e Segurança do Idoso do Estado do Piauí, em substituição à Dr.ª Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, que teve impedimentos de agenda. RQS 1335/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do RQS de preferência do PLV 23/2015 da comissão sobre o PLV da Câmara dos Deputados seja feita pelo processo nominal. RQS 1334/2015 Requer, nos termos do art. 311, IV, do RISF, preferência para votação do PLV 23/2015 de autoria da comissão mista sobre o PLV aprovado pela Câmara dos Deputados. RQS 1333/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação do requerimento de preferência da MPV 688/2015 sobre o PLV 23/2015, seja feita pelo processo nominal. RQS 1332/2015 Requer, nos termos do art. 311, II, do RISF, preferência para votação do MPV 688/2015 sobre o PLV 23/2015. RQS 1331/2015 Requer, nos termos do art. 275, inciso II, do RISF, o encerramento da discussão do PLV 23/2015 (proveniente da MPV 688/2015). RQS 1330/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação dos pressupostos de admissibilidade da MPV 688/2015 seja feita pelo processo nominal. RQS 1329/2015 Requer, nos termos do art. 294 do RISF, que a votação da impugnação ao art. 7º do PLV 23/2015 (proveniente da MPV 688/2015), seja feita pelo processo nominal. RQS 1328/2015 Requer que seja submetida ao Plenário impugnação ao art. 7º do PLV 23/2015 (proveniente da MPV 688/2015). RCE 141/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2015, de autoria do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, para tornar obrigatória a graduação em Educação Física para o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol, com os seguintes convidados: Jorge Steinhilber, Presidente do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF; e Carlos César Ramos Custódio, presidente da Associação Brasileira de Treinadores de Futebol – ABTF. RQS 1341/2015 Requerm, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso por ocasião dos 67 anos da Rádio Difusora do Amazonas comemorado no dia 24 de novembro. RQS 1345/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar, como Membro da Representação Brasileira no Parlasul, da "Reunión de la Bancada y Reunión Ordinária del Parlamento del Mercosur", eventos a serem realizados nos dias 13 ee 14 de dezembro de 2015, na cidade de Montevidéu, no Uruguai; e comunica que estará ausente das atividades da Casa nos dias 12 a 15 de dezembro de 2015. RQS 1342/2015 Requer, nos termos do art. 218, combinado com o art. 221, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Marco Antonio Tavares Coelho. RQS 1326/2015 Requer calendário especial para apreciação da PEC 110/2015. RQS 1343/2015 Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, destinada a, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50.000,00, apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., no município de Mariana-MG, bem como para investigar as responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento dessas barragens, ocorrido em 5 de novembro de 2015, além de averiguar a situação atual de outros locais de mineração em que haja risco de desastres semelhantes. RQS 1344/2015 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 7/12/2015, a fim de celebrar o aniversário de 60 anos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. MSF 81/2015 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ricardo Sérgio Maia Bezerra. RQS 1327/2015 Requer calendário especial para votação do segundo turno do PDS 347/2015. RQS 1325/2015 Requer nos termos do Art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do amigo e companheiro de longas caminhadas, Humberto Lippo, no dia 21 de novembro de 2015. PRN 9/2015 Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional junto á União Europeia - UE. RMC 22/2015 Requer a realização de Audiência Pública, para discutir as consequências da devastação das florestas de nossa Mata Atlântica, a ser realizada em data a ser definida. RCE 140/2015 Requeiro, nos termos regimentais, que seja incluído para participar de Audiência Pública com a finalidade de debater a respeito “dos povos ciganos no Brasil” um representante do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. RMC 21/2015 Requer a realização de Audiência Pública, para discutir as consequências da extinção do Instituto Nacional do Semiárido (INSA), com sede em Campina Grande. RQS 1321/2015 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a implementação, pelo governo brasileiro, dos mecanismos de ação social estabelecidos em dois atos internacionais dos quais o Brasil é signatário: “Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina”, adotada na Cidade do México em 2004 e “Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano”, de 2010. RQS 1322/2015 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações sobre a implementação, pelo governo brasileiro, dos mecanismos de ação social estabelecidos em dois atos internacionais dos quais o Brasil é signatário: “Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina”, adotada na Cidade do México em 2004 e “Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano”, de 2010. RQS 1323/2015 Requer, nos termos do art. 218, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do Radialista Gino César, falecido na madrugada de 17 de outubro, em hospital do Recife. « ‹ 434 435 436 437 438 › »