Consulta Pública
VETO nº 53 de 2015
(VET 53/2015)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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