Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 861/2017 Requer, nos termos da Questão da Ordem decidida em 27/10/2015, por se tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783 de 2017, que seja submetida ao Plenário a Impugnação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A. RQS 866/2017 Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha. RQS 867/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA), que esta quinta-feira, 05 de outubro, completa 85 anos de existência. RQS 865/2017 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do senado, voto de aplauso aos estudantes manauaras da Universidade Federal do Amazonas, Uninorte, por terem vencido a competição InovathonLogisticsChallenge. AVN 19/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 1975/2017, dos autos do processo TC-012.774/2017-0, que trata de auditoria realizada sobre as obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI. RQS 859/2017 Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o processo de indenização das famílias das vítimas do acidente da Chapecoense. RQS 858/2017 Solicita, nos termos regimentais, informações ao Ministro de Estado da Justiça em relação à indenização das famílias das vítimas do acidente do time da Chapecoense. RQS 857/2017 Solicita, nos termos regimentais, informações ao Ministro de Estado do Esporte em relação à indenização das famílias das vítimas do acidente do time da Chapecoense. MSF 63/2017 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2017. RQS 856/2017 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, em Montevidéu, Uruguai, no período de 24 a 27 do corrente, como Subcoordenadora da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, no VIII Fórum da Frente Parlamentar contra a Fome na América Latina e Caribe. Comunica que estará ausente do País, no período de 24 a 28 de outubro. (nos termos do art. 39, I, do RISF) RQI 50/2017 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão, a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão; e dá outras providências". RQS 851/2017 Requer, nos termos do art. 40 do regimento interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, para participar da IX Reunión Internacional de Legisladores, Empresários e Invitados Especiales, em Monterrey, México, a ser realizada nos dias 11 a 12 de outubro de 2017. Comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do país no período de 10 a 13 de outubro de 2017. RQS 854/2017 Requer destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017. RQS 853/2017 Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017. RQS 855/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PLS 30 de 2017. RQS 852/2017 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado, voto de pesar pelo falecimento de WIANEY CARLET, no ultimo dia 29 de setembro de 2017. CON 1/2017 Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos. RQS 843/2017 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença para me ausentar dos trabalhos da Casa durante o período de 7 a 10, de outubro de 2017, para participação aos trabalhos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu-Uruguai para a Reunião da Comissões Permanentes, 7ª Sessão Especial e a L Sessão Ordinária. RQS 849/2017 Requer, nos termos regimentais, urgência para o PRS 40, de 2017, oriundo da Mensagem nº 61, de 2017. RQS 848/2017 Requer, nos termos regimentais, urgência para o PRS 41, de 2017, oriundo da Mensagem nº 60, de 2017. RDH 141/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 3, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater as circunstâncias que levaram a morte do doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. AVS 33/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que estabeleceu as condições para emissão do Real, a fórmula de apuração das emissões realizadas e as bases para o acompanhamento e controle monetário, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RAS 133/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater a situação dos Hospitais Públicos Federais no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do corpo clínico do Hospital Federal de Bonsucesso; 2. Representante do corpo clínico do Hospital Federal Cardoso Fontes; 3. Representante do corpo clínico do Hospital Federal do Andaraí; 4. Presidente do CREMERJ; 5. Presidente da FENAM; 6. Representante do Ministério da Saúde; 7. Dr. Daniel Macedo, Defensor Público da União. RAS 132/2017 Requeiro, nos termos dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, bem como do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater o tema “Acolher, cuidar e educar na primeira infância: por que precisamos de profissionais mais qualificados”, a ser realizada no dia 25/10/2017 (quarta-feira), no âmbito da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz do Senado Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Marie Garrigue-Abgrall – Doutora em Filosofia, professora titular na Universidade de Paris; Educadora em Pediatria na Primeira Infância e psiquiatria infantil, atualmente no Hay les Roses Département Général du Val-de-Marne; • Alexandra Déprez – Doutora em Psicologia Clínica, com Especialização em Psicopatologia Perinatal pela Universidade de Paris VII, Mestre em Psicologia da Criança e do Adolescente; formadora certificada ADBB (Alarme Détresse Bébé); • Jairo Werner Júnior – Professor Titular de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Universidade Federal Fluminense; • Maria da Penha Oliveira – Psicóloga, psicodramatista clínica e organizacional, psicoterapeuta da criança, adolescente e adulto. RAS 131/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas Audiências Públicas no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, com a finalidade de debater a Avalição da política pública Programa Mais Médicos, abordando os temas abaixo, com os seguintes convidados: DIA 24/10/2017: • Financiamento e gastos do Programa; Antônio Carlos de Oliveira Junior – Fundo Nacional de Saúde/MS; • Perspectivas do Programa; Deputado Jorge Solla; • Cooperação Brasil-OPAS; Renato Tasca; • Avaliação dos gestores; Representante do CONASS - Conselho Nacional dos Secretários de Saúde e outro Representante do CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde. DIA 26/10/2017: • Distribuição dos médicos e impacto sobre os recursos humanos municipais; Felipe Proenço - UFPB; • Impactos na formação médica, na atenção básica em saúde e na rede assistencial do SUS; Vinícius Ximenes; • Avaliação/percepção dos usuários e profissionais; Membro do Conselho Nacional de Saúde – Ronald Ferreira; • Plano de Carreira dos Médicos; um representante da AMB-Associação dos Médicos do Brasil e um representante do CFM-Conselho Federal de Medicina. RQS 850/2017 Requer, nos termos, do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, afastamento do país para participar, na qualidade de Membro da Representação Brasileira no Parlasul, da "Reunión de la Bancada Progresista del Parlasur", assim como de "Reuniónes de las Comisiones, de la VII Sesion Especial y de la LReunón Ordinária del Parlamento del Mercosur", em Montevidéu-Uruguai, a serem realizados nos dias 07 até o dia 10 de outubro de 2017. RDH 140/2017 Requer, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater As Graves Violações aos Direitos Indígenas e Quilombolas. RQS 842/2017 Requer, nos termos do art. 279, inciso III,, do RISF, o adiamento da discussão do Ofício "S" nº 70, de 2017, para o dia 17/10/2017. RQS 839/2017 Requer, nos termos do art. 315, combinado com o art. 279, inciso III, do RISF, o adiamento da votação do Ofício "S" nº 70, de 2017, para que seja realizada no dia 17 de outubro de 2017. RQS 840/2017 Requer, nos termos do art. 315 combinado com o art. 279, do RISF, adiamento de votação do Ofício S/70, de 2017, para o dia 17/10/2017. RQS 838/2017 Requer, nos termos do art. 279, inciso IV, combinado com o art. 101, inciso V, do RISF, o adiamento da discussão do Ofício "S" nº 70, de 2017, a fim de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ opine sobre a natureza jurídica e constitucional da matéria. RQS 846/2017 Requer, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período compreendido entre os dias 10 a 20 de outubro de 2017 para participar da 137ª Assembleia da União Interparlamentar, que ocorrerá na cidade de São Petesburgo, na Rússia. RQS 844/2017 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da 137ª Assembleia da União Interparlamentar e do 3º Fórum Parlamentar do BRICS, no período de 13 a 17 de outubro de 2017, na Rússia. Comunica, nos termos do art. 39, I do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 5 a 17 de outubro de 2017. PRS 41/2017 Autoriza o Município de Caxias do Sul (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 40/2017 Autoriza o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 65.475.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América). RMC 18/2017 REQUEIRO, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 17 de 2017, da Comissão Mista de Mudanças Climáticas-CMMC, para inclusão dos nomes dos deputados federais, Daniel Vilela e Sérgio Souza, vice-presidente e relator da CMMC, na comitiva de parlamentares que irão representar o Congresso brasileiro na 23° Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 23), que se realizará em Bonn, Alemanha, entre os dias 06 e 17 de novembro do corrente. RQS 845/2017 Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PLS 363/2017. RQS 841/2017 Requer, nos termos doas artigos 154, III e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal a ocorrer no dia 27 de novembro de 2017, às 11 horas, para celebrar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. RQS 837/2017 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, que seja inserido em ata Voto de Pesar pela morte do reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, vítima de perseguição judicial injustificada e atentatória contra os direitos humanos fundamentais. RQS 836/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a evolução anual, no período de 2005 até 2016, das operações de crédito rural pelo setor privado. VET 30/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências". RMC 17/2017 Requeiro também autorização para que um consultor legislativo e um servidor da comunicação possam acompanhar a comitiva de Senadores que participarão do evento, conforme tem sido tradicionalmente feito nas últimas edições da COP que o Senado Federal se fez presente. RDH 139/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater “A redução da maioridade penal e suas consequências”. RRE 36/2017 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento nº 34/2017 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprovou a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara 30 de 2007 que “Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo) ”, requeiro a inclusão do senhor Igor Roberto Albuquerque Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), como palestrando convidado. RDH 138/2017 Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a tratar da manutenção de todos os ocupantes da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Riacho Fundo, em vista da decisão judicial que os obriga a desocupá-la no prazo de 30 dias. RDH 137/2017 Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, para debater “Formas inaceitáveis de trabalho (trabalho escravo, trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente e outras) ”. RDH 136/2017 Requer, nos termos do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, para debater “Tutela Necessária do Meio Ambiente do Trabalho (saúde e segurança)”. RQS 835/2017 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do PDS 1/2016. PLS 369/2017 Altera o § 1º do art. 4º da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional. RQE 146/2017 Com fundamento no disposto nos incisos II e V do § 2º do art. 58 da Constituição Federal; e nos incisos II e V, do art. 90 e no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal – RISF; requeremos a realização de Audiência Pública da Comissão de Assuntos Econômicos, para discutir aspectos relativos à viabilidade econômica da Rota de Integração Latino Americana desde o Brasil até o continente asiático, partindo de Mato Grosso do Sul e passando pelo Paraguai, Argentina e Chile. MCN 12/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 137 da Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2017. RQE 145/2017 Nos termos regimentais, requeiro urgência para a Mensagem nº 61, de 2017, que “Solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Fortaleza, Ceará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção – PROREDES Fortaleza’" RQE 144/2017 Nos termos regimentais, requeiro urgência para a Mensagem nº 60, de 2017, que “Solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II – PDI II’". RQS 827/2017 Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. RQI 49/2017 Requer a realização de audiência pública a fim de debater acerca do recente anúncio de privatização da Eletrobrás. RMC 16/2017 REQUEIRO, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e dos arts. 93 e 113 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, por esta Comissão Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no dia 03 de outubro de 2017, às 14h30, de audiência pública com o objetivo de debater o tema “Desafios e perspectivas do Mercado de Carbono e de uma Economia de Baixo Carbono no cenário mundial”. RQS 834/2017 Requer, nos termos do art. 221 do RISF, a inserção em ata de Voto de Pesar à família enlutada, pelo falecimento do jornalista, fundador e editor executivo do site Blog da Floresta, Mário César da Silva Dantas, ocorrido na madrugada de 29 de setembro de 2017. RQS 833/2017 Requer, nos termos do art. 222 do RISF, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao Bispo José Altevir da Silva, nomeado pelo Papa Francisco como o novo bispo da diocese de Cametá, no Pará, no dia 27 de setembro do corrente ano. RQS 832/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, acerca de importações de medicamentos de produção chinesa. RQS 831/2017 Requer, nos termos do art. 40, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, com ônus para o Senado Federal, no período de 11 a 19 de novembro do corrente ano, para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas COP-23 em Bonn, na Alemanha. OFS 71/2017 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o endereço eletrônico por meio do qual se podem acessar os demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda mensalmente, bem como as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVN 18/2017 Encaminha, em cumprimento ao art.10 da Lei nº 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao 2º trimestre de 2017. RQS 810/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque da Emenda 32, aposta em turno suplementar ao PLS nº 206, de 2017. RQS 808/2017 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada ao PLS 206/2017. RQS 809/2017 Requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 3-PLEN apresentada ao PLS 206/2017. RQS 807/2017 Requer, nos termos do art. 311, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a votação do substitutivo ao PLS nº 206, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer de Plenário. RQS 804/2017 Requer, nos termos do Art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas de Plenário nº 12 a 15 ao PLS 206, de 2017. PCE 5/2017 Requer instauração do competente procedimento disciplinar (Representação) para verificação de quebra de decoro parlamentar em desfavor do Senador Aécio Neves da Cunha. RTG 32/2017 Requer, com fundamento nos Art. 93, II, e Art. 113, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, juntamente com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, para discutir o Acórdão 1.827/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU prolatado no âmbito do Processo 020.126/2015-8, conhecido como “Relatório Sistêmico de Fiscalização do Tema Desenvolvimento, com recorte Nordeste (Fisc Nordeste)”. Como convidados, indicamos o Excelentíssimo Senhor Ministro José Múcio Monteiro, Relator do processo acima mencionado, e dois ou três Auditores de Controle Externo indicados pelo Ministro José Múcio Monteiro que participaram, diretamente, das auditorias realizadas no âmbito do Fisc Nordeste. RDR 47/2017 Requeiro, com fundamento no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, para discutir o Acórdão 1.827/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU, prolatado no âmbito do Processo 020.126/2015-8, conhecido como “Relatório Sistêmico de Fiscalização do Tema Desenvolvimento, com recorte Nordeste (Fisc Nordeste)”. RMC 15/2017 Requer participação de comitiva na COP-23 RMC 14/2017 REQUEIRO, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e dos arts. 93 e 113 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, por esta Comissão Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no dia 03 de outubro de 2017, às 14h30, de audiência pública com o objetivo de debater o tema “Desafios e perspectivas do Mercado de Carbono e de uma Economia de Baixo Carbono no cenário mundial”. RQS 830/2017 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenho de Missão Oficial no exterior, no período compreendido entre os dias 5 e 6 de outubro do corrente ano, na qualidade de 2° Vice-presidente da Comissão de Energia e Minas, a participar da Reunião Extraordinária da Comissão de Energia e Minas do PARLATINO, que se realizará na Cidade do Panamá/Panamá. RQS 829/2017 Requer, nos termos do art. 215, inciso II, Item "c" do RISF, a retirada do Requerimento nº 297/2017. RDH 135/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater "Acessibilidade e Inclusão: a Valorização da Pessoa com Deficiência”. RDH 134/2017 Requer nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater nessa comissão a iniciativa de criar Comissão de Juristas para elaboração de proposta de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). RQS 828/2017 Requer, em caráter de urgência, que seja convocada Sessão Extraordinária do Senado Federal a fim de que, pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente à penas impostas pela Primeira Turma do STF, conforme decisão proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327. MSF 62/2017 Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor BRENO MEDEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. MSF 61/2017 Solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Fortaleza, Ceará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção – PROREDES Fortaleza". MSF 60/2017 Solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II – PDI II". MSF 59/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Manoel Rangel Neto. RQS 819/2017 Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão. RQS 820/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 91, de 2017. RQS 826/2017 Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. RQS 825/2017 Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. RQS 818/2017 Requer, nos termos do Art. 256, Inciso I, requeiro a retirada de tramitação do PLS nº 83 de 2017. RQS 823/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. RQS 821/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja novamente solicitado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o envio de cópia integral do parecer da Advocacia-Geral da União referente ao processo nº 53000.015522/2009-19, que outorga autorização à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 822/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. RQS 817/2017 Requer, nos termos do art. 255, inciso I, alínea "C", que o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2017, seja apreciado também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, além das comissões constante do despacho inicial. RRE 35/2017 Requeiro urgência, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o Art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar”. RQS 815/2017 Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários. OFS 70/2017 Encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327. RQS 816/2017 Requer voto de pesar pelo falecimento do professor Raimundo Roberto de Carvalho, com apresentação de condolências a seus familiares. RQS 824/2017 Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLC 28/2017 seja ouvida, também, a CDH. RQS 814/2017 Requer urgência para o PLS nº 212/2017 RQS 813/2017 Requer urgência para o PLS 513, de 2013. RQS 812/2017 Requer que o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2014, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública”, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). MCN 11/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 58 da Lei nº 13.408/2016, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 4º bimestre de 2017. RQS 811/2017 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2016, seja submetido à apreciação da CCJ. « ‹ 387 388 389 390 391 › »