Erro
Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 838 de 2017
(RQS 838/2017)
Requer, nos termos do art. 279, inciso IV, combinado com o art. 101, inciso V, do RISF, o adiamento da discussão do Ofício "S" nº 70, de 2017, a fim de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ opine sobre a natureza jurídica e constitucional da matéria.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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