Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 1999
(PLS 183/1999)
ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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