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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 219 de 1997
(PLS 219/1997)
ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Autoria
CESP - El Niño - 1997
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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