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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 1995
(PRN 1/1995)
MODIFICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001, DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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