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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 286 de 1989
(PLS 286/1989)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI 6815, ALTERADA PELA LEI 6964, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Comissão Diretora
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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