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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 52 de 1984
(MSF 52/1984)
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS.
Autoria
Presidência da República
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