Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 77 de 1974
(MSF 77/1974)
SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA (SP), A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUE FOI CONDENADA POR SENTENÇA JUDICIAL.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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