Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 166/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O NOME DO SR. MARCELO DIDIER, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO MARROCOS. MSF 166/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE ATE DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O KREDITANSTALTFUR WIEDERAUBAU - KFW, DESTINADA O FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO 'PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS- MATA ATLANTICA'. MSF 166/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GUY MENDES PINHEIRO DE VASCONCELOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO HAITI. MSF 166/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEIRUA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 89.393,53 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 166/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR AMAURY BIER, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM BARBADOS. MSF 166/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GUY MARIE DE CASTRO BRANDÃO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SENEGAL. MSF 166/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS (MT) A ELEVAR EM CRZ 6.417.000,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 166/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.512.334,54 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 166/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR MARCELO PIMENTEL, ADVOGADO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, SOB O NUMERO 8358, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO RENATO MACHADO. MSF 166/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (SP) A ELEVAR EM CRZ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 166/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 166/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DIPLOMATA GERALDO DE HERACLITO LIMA, EMBAIXADOR JUNTO A FEDERAÇÃO DA NIGERIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO DAOMEI. MSF 166/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, DO MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS (SP), POSSA CONTRATAR, COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS. MSF 165/1996 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE JOSE FIRMO, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, NO TRIENIO DE 1996 A 1999. MSF 165/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DA SENHORA THEREZA MARIA MACHADO QUINTELLA, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA ARMENIA. MSF 165/1993 SUBMETE A AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA ASSINADO PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FRANCESA, PARA DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO VALOR DE ATE FF 7,100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM MIL FRANCOS FRANCESES), DESTINADOS AO PROJETO 'GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO RIO PARAIBA DO SUL', QUE SERA EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE. MSF 165/1989 COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ART 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA AUSENCIA DO PAIS, NO DIA 06 DO CORRENTE, PARA PARTICIPAR DAS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DA BOLIVIA. MSF 165/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 440,996,24 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 165/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OSWALDO BIATO, MINISTRO DE SEGUNDO CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GANA. MSF 165/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RENATO DENYS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COSTA RICA. MSF 165/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR BERNARDO DE AZEVEDO BRITO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE ZAMBIA. MSF 165/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (SP) A ELEVAR EM CRZ 173.496.739,50 (CENTO E SETENTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 165/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 24.519.893,40 (VINTE QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 165/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ESPEDITO DE FREITAS RESENDE, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO CIDADE DO VATICANO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORDEM SOBERANA E MILITAR DE MALTA. MSF 165/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.400.00,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 165/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUCIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 165/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS FREDERICO DUARTE GONÇALVES DA ROCHA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO DOMINIO DO CANADA. MSF 164/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 8,875,030.09 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E TRINTA DOLARES NORTE-AMERICANOS E NOVE CENTAVOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSORCIO INTEGRADO PELO BANQUE PARIBAS E O BARCLAYS BANK PLC, DESTINADA AO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHA. MSF 164/1996 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A RECONDUÇÃO DE LOURENÇO FERREIRA DO PRADO, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, NO TRIENIO DE 1996 A 1999. MSF 164/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA QUE A UNIÃO SEJA AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES. MSF 164/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 10.459.800.000,00 (DEZ BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 20.000.000 OTN, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. MSF 164/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 186.090,22 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 164/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RAYMUNDO NONATO LOYOLA DE CASTRO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE COVEITE, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE BAREINE. MSF 164/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DA COSTA FRANCO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA TAILANDIA. MSF 164/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM (SP) A ELEVAR EM CRZ 161.827.772,73 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 164/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.236.619,40 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA SEIS MIL, E SEISCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 164/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 164/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 163/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL - TBG E A CORPORACION ANDINA DE FOMENTO - CAF, BEM COMO A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE SEU ENDIVIDAMENTO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BOLIVIA-BRASIL. MSF 163/1997 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 30 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DE 1997, PARA REALIZAR VISITA OFICIAL A REPUBLICA DO CHILE. MSF 163/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTES AO TRIMESTRE JANEIRO-MARÇO DE 1996, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 163/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 167,000,000.00 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO. MSF 163/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 15.689.700.000,00 (QUINZE BILHÕES, SEISCENTOS OITENTA E NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 30.000.000 OTN, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. MSF 163/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUI (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 40.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 163/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 530.930,50 (QUINHENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 163/1985 SUBMETE A APORVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RODOLFO GODOY DE SOUZA DANTAS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DOMINICANA. MSF 163/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO GUILHERME VILAS-BOAS CASTRO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA UNIDA DOS CAMARÕES. MSF 163/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS (MS) A ELEVAR EM CRZ 17.631.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), O MOANTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 163/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.590.186,90 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL, E CENTO E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 163/1976 ELEVA EM CRZ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. MSF 163/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 163/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58/68, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR, POR INTERMEDIO DO GEGRAN - GRUPO EXECUTIVO DA GRANDE SÃO PAULO, COM O SERFHAU - SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, FINANCIAMENTO NO VALOR DE CRZ 28.994.324,80, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CARTOGRAFICO METROPOLITANO DA GRANDE SÃO PAULO. MSF 163/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DIPLOMATA LUIZ LEIVAS BASTIAN PINTO, EMBAIXADOR JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA ARABE DO EGITO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ETIOPIA. MSF 162/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO (PMSS II). MSF 162/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, RELATORIO DA APLICAÇÃO DO FUNDO CRIADO PELO DECRETO-LEI 1437/75, NA PARTE RELATIVA A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, ABRANGENDO O SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. MSF 162/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, PARA SER RECONDUZIDO AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. MSF 162/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGOGI (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 38.339.873,91 (TRINTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 73.309 OTN, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 162/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.114,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 162/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LORETO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 278.841,25 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM CRUZADOS E VINTE E CINCO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 162/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO FIRMINO FERREIRA PAZ. MSF 162/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 227.532.649,03 (DUZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 162/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (SP) A ELEVAR EM CRZ 167.698.858,90 (CENTO E SESSENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 162/1976 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERAR A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA OS SEUS LIMITES E CONDIÇÕES. MSF 162/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSF 162/1973 SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 58/68, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSA EMITIR CRZ 300 MILHÕES EM BONUS ROTATIVOS, PARA ATENDER SUA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE AGUA VERMELHA. MSF 161/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR SERGIO BARCELLOS TELLES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA LIBANESA. MSF 161/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE ANTONIO FABIO RIBEIRO, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE SUPLENTE DE MINISTRO CLASSSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES, NO TRIENIO DE 1993 A 1996. MSF 161/1992 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA ALTERADA A ALINEA 'D' NOS ITENS I E II DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000083 DE 1991. MSF 161/1991 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO CELSO LUIZ NUNES AMORIM, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL EM GENEBRA. MSF 161/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 1.998.717.000,00 (UM BILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTES A 2.100.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (OTPB), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 161/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.885,34 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 161/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 363.919,81 (TREZENTOS E SESSENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZADOS E OITENTA E UM CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 161/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO TOTAL DE 19.655.865,420 (DEZENOVE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 161/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 161/1982 ESTENDE AOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, O DISPOSTO NA LEI 6554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 161/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.513.411,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL, QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 161/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.364.800,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 161/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RAYMUNDO NONNATO LOYOLA DE CASTRO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GUINE-BISSAU, PARA CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO CABO VERDE. MSF 161/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RONALD LESLIE MORAES SMALL, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR MOÇAMBIQUE, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DE LESOTE. MSF 161/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058, DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, SÃO PAULO, POSSA CONTRARAR, COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.200.000,00, DESTINADA A FINANCIAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS E INSTALAÇÃO DE HIDROMETROS. MSF 160/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE ROBERTO DELLA MANNA, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES, NO TRIENIO DE 1993 A 1996. MSF 160/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA, AS COMPANHIAS DOCAS DE SÃO PAULO, DO RIO DE JANEIRO, ESPIRITO SANTO, BAHIA E DO RIO GRANDE DO NORTE, DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS POR ENTIDADE DISSOLVIDA, A EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS. MSF 160/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE RUBENS RICUPERO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. MSF 160/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CZ 10.344.868.578,70 (DEZ BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO CRUZADOS E SETENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 12.609.235 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO) OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OTERS). MSF 160/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 85.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 160/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 207.187,80 (DUZENTOS E SETE MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZADOS E OITENTA CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 160/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 897.577.690, (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 160/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 11.131.140,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL E CENTO E QUARENTA CRUZEIROS). MSF 160/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 282.536.930,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS). MSF 160/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA (PR) A ELEVAR EM CRZ 10.088.324.40 (DEZ MILHÕES, OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 160/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA (SP) A ELEVAR EM CRZ 29.337.997,76 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 160/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR MARCOS ANTONIO DE SALVO COIMBRA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ARABE DO EGITO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DEMOCRATICA DO SUDÃO. MSF 160/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOSE FERNANDES DANTAS, PRIMEIRO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DOUTOR ESDRAS DA SILVA GUEIROS. MSF 160/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DE IACANGA (SP) A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 160/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MURILLO GURGEL VALENTE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA. MSF 159/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. ARNALDO CARRILHO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA TAILANDIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO CAMBOJA. MSF 159/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE JURACI CANDEIA DE SOUZA, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES, NO TRIENIO DE 1993 A 1996. MSF 159/1992 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CELEBRAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA CONTRAIDA PELA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A - NUCLEBRAS, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITOS, JUNTO A SOCIETE GENERALE E CREDIT CHIMIQUE, CADA UM NO VALOR DE FRF 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE FRANCOS FRANCESES). MSF 159/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DR. JOSE EDUARDO BARBOSA, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CONSELHEIRO ROGERIO NUNES. MSF 159/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR, TEMPORIAMENTE, EM CZ 732.551.232,00 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. « ‹ 1472 1473 1474 1475 1476 › »