Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 160 de 1992
(MSF 160/1992)
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA, AS COMPANHIAS DOCAS DE SÃO PAULO, DO RIO DE JANEIRO, ESPIRITO SANTO, BAHIA E DO RIO GRANDE DO NORTE, DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS POR ENTIDADE DISSOLVIDA, A EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A - PORTOBRAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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