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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 147 de 1993
(PLC 147/1993)
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7710, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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