Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 6 de 1950
(PLS 6/1950)
Dá nova redação ao artigo 1139 do Código Civil.
Autoria
Senador Augusto Meira (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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