Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 1970
(PLS 14/1970)
PROIBE A REFERENCIA A FILIAÇÃO ILEGITIMA NOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS.
Autoria
Senador Adalberto Sena (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?