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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 1973
(PLS 14/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO A REDUÇÃO NA JORNADA DIARIA DO EMPREGADO DURANTE O PRAZO DO AVISO PREVIO, SEJA ELE O NOTIFICANTE OU O NOTIFICADO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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