Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 44/1983 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR QUE O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CHEFIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, SEJA CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DO SEGURADO QUE APOSENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO. PLS 44/1982 DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO A DIREITOS QUE LHE FORAM RECONHECIDOS PELA AÇÃO CIVEL 73, DO PARANA, EM QUE FOI AUTORA: EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E REU: O ESTADO DO PARANA, MANTENDO-SE INALTERADAS AS MATRICULAS ATUAIS. PLS 44/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 44/1980 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUINTO E SEXTO DA LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. PLS 44/1979 ASSEGURA AO TRABALHADOR O PERIODO REGULAR DE FERIAS, AINDA QUANDO AFASTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 44/1978 INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) EXIGINDO ESTOJO DE EMERGENCIA MEDICA NOS VEICULOS E HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. PLS 44/1977 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL DE PROTEÇÃO AOS VIGIAS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1976 ESTABELECE O DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1975 TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DO ALCOTESTE PELOS DEPARTAMENTO NACIONAL E ESTADUAIS DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER GRATUIDADE DE VACINAS PROFILATICAS E IMUNIZANTES E DE SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1972 MODIFICA A LEI 4717, DE 29/06/65, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR. PLS 44/1971 ASSEGURA PREFERENCIA PARA COMPRA AOS OCUPANTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO INPS, ESTENDENDO ATE 29 DE JULHO DE 1969 A DATA LIMITE FIXADA PELO DECRETO-LEI 713, DE 29 DE JULHO DE 1969. PLS 44/1970 AUTORIZA A EMISSÃO DE UMA SERIE DE SELOS COMEMORATIVOS EM HOMENAGEM AO CORONEL JOÃO GUALBERTO GOMES DE SA FILHO, HEROI DA BATALHA DO IRANY. PLS 44/1968 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS DE IMOVEIS, LOCADOS PARA FINS RESIDENCIAIS DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. PLS 44/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS SEUS COUPANTES, CASAS DA UNIVERSIDADE RURAL, SITUADAS NO QUILOMETRO 47 DA RODOVIA RIO-SÃO PAULO, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS. PLS 44/1965 APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 44/1964 INSTITUI O 'DIA NACIONAL DAS ARTES'. PLS 44/1963 CONCEDE FERIAS DE 30 (TRINTA) DIAS AOS TRABALHADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 44/1962 ISENTA DAS PRESCRIÇÕES DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, AS INSTITUIÇÕES DE CARATER BENEFICENTE, CULTURAL E ASSISTENCIAL. PLS 44/1961 DISPÕE SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL QUANDO INVALIDOS EM CONSEQUENCIA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA E CARDIOPATIA GRAVE. PLS 44/1957 Acrescenta parágrafo ao artigo 159, do Código Penal Brasileiro. PLS 44/1956 Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança. PLS 44/1954 Dispõe sobre a criação de município. PLS 44/1952 Altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 3 de outubro de 1941. PLS 44/1951 Manda o cidadão, chamado a exercer função pública ou administrativa de relevante importância, fazer declaração circunstanciada de seus bens. PLS 44/1950 Autoriza o Poder Executivo a constituir uma comissão para estudar as necessidades e problemas da construção naval e da Marinha Mercante e dá outras providências. PLS 43/1998 ALTERA A LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 43/1997 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 6463 DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1996 ALTERA OS ARTIGOS 489 E 499 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1994 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. PLS 43/1993 ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8641, DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1992 ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS. PLS 43/1991 DISPÕE SOBRE O PATROCINIO DE PROGRAMAS JORNALISTICOS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1990 ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 43/1989 UNIFICA A HORA LEGAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E REVOGA A LEI 2784, DE 18 DE JUNHO DE 1913. PLS 43/1987 INSTITUI O SISTEMA OFICIAL DE INDEXAÇÃO ECONOMETRICA. PLS 43/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 43/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, COM VISTAS A REFORMULAR O CRITERIO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL DE PROPRIETARIO AGRICOLA. PLS 43/1983 MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PLS 43/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980. PLS 43/1981 NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, QUANDO READMITIDO, SERÃO COMPUTADOS OS PERIODOS, AINDA QUE NÃO CONTINUOS, EM QUE TIVER TRABALHADO ANTERIORMENTE NA EMPRESA. PLS 43/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, ARTIGO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR. PLS 43/1979 ASSEGURA AOS ASSALARIADOS A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MEIO RURAL. PLS 43/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E RENUMERA OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 43/1977 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA. PLS 43/1976 CONCEDE PASSE PERMANENTE AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, COM MAIS DE VINTE (20) ANOS DE SERVIÇO NAS EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS. PLS 43/1975 ALTERA O ARTIGO 16 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916) QUE DISPÕE SOBRE AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO. PLS 43/1974 ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E OITAVO DA LEI 1944, DE 14 DE AGOSTO DE 1953, QUE TORNA OBRIGATORIA A IODETAÇÃO DO SAL DE COZINHA DESTINADO A CONSUMO ALIMENTAR NAS REGIÕES BOCIGENAS DO PAIS. PLS 43/1973 DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATORIA DE CRITERIOS OBJETIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO, EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLS 43/1972 PASSA AO DOMINIO DO ESTADO DE GOIAS TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1971 UNIFICA O VALOR DO SALARIO-MINIMO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1970 ALTERA O DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ) QUE DISPÕE SOBRE OS PERIODOS DE CARENCIA PARA OS SEGURADOS QUE REINGRESSAREM NA PREVIDENCIA SOCIAL APOS TEREM PERDIDO ESSA QUALIDADE. PLS 43/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS SEUS COUPANTES, CASAS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, EM VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS. PLS 43/1965 INCLUI O ALUGUEL ENTRE AS DESPESAS DEDUTIVEIS DO IMPOSTO DE RENDA. PLS 43/1964 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1573, DE 13 DE MARÇO DE 1952. PLS 43/1963 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA OS TRABALHADORES RURAIS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS AGRARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 43/1962 DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA REMESSA DE RENDIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. PLS 43/1961 RESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO, FEDERALIZADA PELA LEI 3877, DE 30 DE JANEIRO DE 1961. PLS 43/1957 Dispõe sobre as comemorações do quinquagésimo aniversário da imigração japonesa no país, e dá outras providências. PLS 43/1956 Altera o Decreto - Lei 9760, de 05 de setembro de 1945. PLS 43/1954 Acrescenta dispositivo à Lei 1741 de 23 de novembro de 1952. PLS 43/1952 Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-Lei 103, de 23 de dezembro de 1937. PLS 43/1951 Dispõe sobre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PLS 43/1950 Fixa normas para o aproveitamento dos diplomados pelo Instituto de Óleos. PLS 42/1998 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CAMERA INTERNA PARA REGISTRO EM VIDEO EM TODOS OS CAIXAS ELETRONICOS QUE FUNCIONEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE DOS BANCOS. PLS 42/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. PLS 42/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1995 DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS EM SISTEMAS DE LEITURA PARA DEFICIENTES VISUAIS. PLS 42/1994 DISPÔE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1993 SUBMETE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DA PARTE NACIONAL DA ITAIPU BINACIONAL E AO SENADO FEDERAL A NOMEAÇÃO DOS SEUS DIRETORES BRASILEIROS. PLS 42/1989 AUTORIZA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROVISORIA POR MAIORES DE 16 ANOS. PLS 42/1988 ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO, PARA OS TAXIS E TRANSPORTE DE CARGAS. PLS 42/1987 ISENTA O FUBA DE MILHO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPLEMENTAR. PLS 42/1986 ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU E SUPLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1985 ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. PLS 42/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA AOS IDOSOS. PLS 42/1983 DISPÕE SOBRE O CALCULO DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1982 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL, REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1981 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LETRA 'B' DO CAPUT DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 42/1980 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 511 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O TEXTO CONCERNENTE A CONCEITUAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PLS 42/1979 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS COMPROVAREM REGULARIDADE COM O FGTS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLS 42/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62, LETRA 'B', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 42/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 12, DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 42/1976 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE FAMILIARES DO MARITIMO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA FINS DE INGRESSO NA AREA DE PORTOS NACIONAIS. PLS 42/1975 ALTERA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINAS, ACRESCENTANDO-LHE O PARAGRAFO QUE ESPECIFICA. PLS 42/1974 ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO 69450, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E A ALINEA 'C' DO ARTIGO 40 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 42/1972 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TESTES DA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1971 INSTITUI O DIA DO HINO NACIONAL. PLS 42/1970 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE PARA EMPREENDIMENTOS LIGADOS AO PLANTIO E REPLANTIO DE SERINGUEIRAS, CASTANHEIRAS E DENDEZEIRAS AO LONGO DAS RODOVIAS TRANSAMAZONICA E CUIABA - SANTAREM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1968 REGULA O PROCESSO DE CARGA E DESCARGA DO CAFE, MEDIANTE CONVENIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1967 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 42/1965 DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS DIRETORIOS DOS PARTIDOS POLITICOS, VIGENTES OU VENCIDOS A 31 DE MARÇO DE 1964. PLS 42/1964 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE AUXILIADORA DA MATERNIDADE DOUTOR JOÃO DA ROCHA MOREIRA, COM SEDE EM FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARA. PLS 42/1963 INSTITUI, NOS BANCOS, A CARTEIRA DE CREDITO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 42/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DO CINQUENTENARIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE ALTAMIRA, NO ESTADO DO PARA. PLS 42/1960 MODIFICA OS DECRETOS 942A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1890, E 22414, DE 22414, DE 30 DE JANEIRO DE 1953. PLS 42/1957 Altera a Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte referente aos crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento, relativamente aos Gorvenadores e Secretários de Estado. « ‹ 1266 1267 1268 1269 1270 › »