Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 42/1956 Torna obrigatória a instituição em bem de família dos imóveis adquiridos com financiamento da Caixa Econômica Federal, dos Institutos de Previdência e Assistência Social e da Fundação da Casa Popular, destinadas a servir de moradia ao adquirente e sua família. PLS 42/1954 Dispõe sobre a fixação de salário mínimo. PLS 42/1952 Dispõe sobre a construção, na capital federal, do Palácio da Justiça. PLS 42/1951 Define a função pública, o mandato legislativo, o cargo público eletivo e o cargo público propriamente dito. PLS 42/1950 Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei 9669, de 23 de agosto de 1946, modificado pela Lei 837, de 20 de setembro de 1949. PLS 41/1998 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1997 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS EM BENEFICIO DA MULHER CHEFE DE FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1992 REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 41/1991 INSTITUI O SEGURO ESPECIAL OBRIGATORIO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. PLS 41/1990 ALTERA A LEI 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PLS 41/1989 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BACHAREL EM TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1988 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVAS EXIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO RECIBO DE PAGAMENTO DE SALARIOS. PLS 41/1987 DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE ESPECIFICA. PLS 41/1986 MODIFICA OS ARTIGOS 827, INCISO V, E 844 DO CODIGO CIVIL. PLS 41/1985 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO ESPECIAL POR MOTIVO DE CASAMENTO. PLS 41/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 41/1983 ATRIBUI AS ENTIDADES SINDICAIS QUE INTEGRAM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS, O MESMO PODER DE REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS, NAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 41/1982 ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 41/1979 ASSEGURA A LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE ENTIDADES SINDICAIS DE EMPREGADORES E DE EMPREGADOS E REVOGA DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 41/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, LETRA A, DA LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. PLS 41/1977 SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 709 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 41/1976 ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PLS 41/1975 ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA. PLS 41/1974 DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20% DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA. PLS 41/1973 REGULA A INDENIZAÇÃO A DEPENDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1972 ESTABELECE ATIVIDADES CIVICAS PARA UNIVERSITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1971 ALTERA TEXTOS DA LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1970 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CONGREGAÇÃO DOS MISSIONARIOS DISCIPULOS DA SANTISSIMA TRINDADE, COM SEDE EM CAETES, ESTADO DE PERNAMBUCO. PLS 41/1968 REGULA A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1967 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 134, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1946). PLS 41/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO HUMAITA ATLETICO CLUBE DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1964 INSTITUI O 'DIA NACIONAL DA SAUDE'. PLS 41/1963 ASSEGURA AO EMPRGADO O PAGAMENTO DE SALARIOS APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E ATE A EFETIVA LIBERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A NOVA CONTRATAÇÃO. PLS 41/1962 INCLUI NA RELAÇÃO DESCRITIVA DO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO ENTRE A ENSEADA DO BOTAFOGO E A LAGOA RODRIGO DE FREITAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA. PLS 41/1961 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRAS, GARANTIA DE PREÇO DA PRODUÇÃO, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PESSOAS OU FIRMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 41/1960 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DOS PARLAMENTARES. PLS 41/1957 Aplica aos atuais substitutos de promotor militar, com mais de cinco anos efetivo exercício o disposto na Lei 2.284, de 9 agosto de 1954. PLS 41/1956 PROIBE A ELEVAÇÃO DE PREÇOS DE QUALQUER UTILIDADE SEJA QUAL FOR SUA PROCEDENCIA OU DESTINO. PLS 41/1954 Dá nova redação à Lei 2196 de 01 de abril de 1954, que acrescentou novo item ao parágrafo único do artigo 285, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. PLS 41/1952 Dispõe sobre o adicional de insalubridade para trabalhadores marítimos. PLS 41/1951 Considera anistiados os infratores da legislação vigente por delitos e transgressões decorrentes de propaganda partidária. PLS 40/1998 ALTERA A LEI 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE 'REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARENTA E NOVE, DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996'. PLS 40/1997 DENOMINA - AEROPORTO EURICO SALLES - O AEROPORTO DE VITORIA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PLS 40/1996 ALTERA A LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 40/1995 AUTORIZA A PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA, A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DE SOCIEDADE DE CAPITAIS PRIVADOS NO POLO PETROQUIMICO DO SUL, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLS 40/1994 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. SEGUNDO DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1992 REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 40/1991 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLS 40/1990 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE CONTAS E DEPOSITOS DENOMINADOS EM CRUZADOS NOVOS. PLS 40/1989 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS, DE EMPRESAS PUBLICAS, DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE FUNDAÇÕES PUBLICAS EXTINTAS OU DISSOLVIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1988 FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE DE SEGUNDO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1987 DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1986 DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CIDADÃO BRASILEIRO E ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL NO RELATIVO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL. PLS 40/1985 ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DAS PESSOAS FISICAS MAIORES DE 65 ANOS. PLS 40/1984 AUTORIZA A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS. PLS 40/1983 SUBMETE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE GARANTIR IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS. PLS 40/1981 ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE AMPLIAR O DIREITO DE FERIAS. PLS 40/1980 DISPÕE SOBRE A REMESSA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DOS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS AO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E REVOGA A LEI 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976 E O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977. PLS 40/1978 DISCIPLINA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS POR EMPRESAS QUE SE ENCONTREM EM PROCESSO DE FALENCIA OU CONCORDATA. PLS 40/1977 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS GRAVAÇÕES SONORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1976 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PLS 40/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 40/1974 INTRODUZ PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 71 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 40/1973 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE MUSICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1972 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA COMERCIAL DE PRODUTOS DE CONSUMO PUBLICO, ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO DE QUALIDADES NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1971 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREMIOS A PESQUISA SOBRE ENERGIA ATOMICA APLICADA A MEDICINA, A INDUSTRIA E A AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1970 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS E OUTROS DIREITOS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, AUMENTANDO AS HIPOTESES EM QUE O EMPREGADO OPTANTE PODERA UTILIZAR A CONTA VINCULADA. PLS 40/1967 ALTERA A LEI 4069, DE 12 DE JUNHO DE 1962, QUE CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1965 INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA, QUE SERA COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLS 40/1964 ALTERA O DECRETO-LEI 4545, DE 31 DE JULHO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1963 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS EMPREGADORES, DAS LEIS TRABALHISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1962 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS CONCESSÕES DE PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES E REGISTRO DE MARCAS, ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA DE ROYALTIES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 40/1961 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 116, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS ATUAIS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS FEDERAIS, DE ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, REMOVIDOS PARA BRASILIA. PLS 40/1957 Declara de utilidade pública, a Asssosiação de Engenheiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede no Distrito Federal. PLS 40/1956 Proibe o Poder Executivo de emitir sem autorização do poder legislativo, e dá outras providencias. PLS 40/1954 Restaura direitos dos atuais praticantes de piloto da Marinha Mercante. PLS 40/1952 Autoriza o pagamento das dívidas fiscais em atraso, mediante condições que estabelece. PLS 40/1951 Dispõe sobre o trânsito de bicicletas e dá outras providências. PLS 39/1998 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 39/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). PLS 39/1996 SUPRIME O INCISO VI DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 171 DO CODIGO PENAL, QUE DEFINE COMO CRIME DE ESTELIONATO A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. PLS 39/1995 DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS. PLS 39/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. PLS 39/1993 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A AREA DE SAUDE. PLS 39/1992 INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 39/1991 LEI DE ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS. COMPLEMENTAR. PLS 39/1990 ALTERA A LEI 4716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 39/1989 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DAS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE MANIPULAM SUBSTANCIAS QUIMICAS ESPECIFICADAS, UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DA COCAINA. PLS 39/1988 DETERMINA A CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR PARA TODOS OS FINS, OS PERIODOS EM QUE DIPLOMATA CONJUGE DE DIPLOMATA TENHA ESTADO EM LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE NO EXTERIOR, NOS TERMOS DA LEI 5887 DE 31 DE MAIO DE 1973. PLS 39/1987 INCLUI A FERROVIA NORTE/SUL NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO. PLS 39/1986 ESTENDE AOS DEPENDENTES QUE MENCIONA O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA, INSTITUIDO PELA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. PLS 39/1985 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DE CULTURA. PLS 39/1984 DENOMINA-SE 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA' O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLS 39/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 39/1982 REGULA A APOSENTADORIA DE PROFESSORES AOS 30 ANOS DE ATIVIDADE E DE PROFESSORAS APOS 25 ANOS DE SERVIÇO. PLS 39/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 450, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. « ‹ 1267 1268 1269 1270 1271 › »