Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 53/1974 TORNA OBRIGATORIA A NUMERAÇÃO DE DISCOS E DEMAIS GRAVAÇÕES DE OBRAS ARTISTICAS, LITERARIAS OU CIENTIFICAS. PLS 53/1973 DISPÕE SOBRE O ESTAGIO ACADEMICO PRESTADO EM ORGÃOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OU ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 53/1972 LEGITIMA OS FILHOS DOS CASAMENTOS NULOS E ANULAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 53/1971 ESTABELECE PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE HEVEICULTURA, PREVISTOS PELO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5459, DE 21 DE JUNHO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 53/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANIZA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RELATIVAMENTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS REAJUSTAMENTOS DOS REAJUSTAMENTOS DOS BENEFICIOS EM MANUTENÇÃO. PLS 53/1967 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PELA UNIÃO. PLS 53/1965 DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS RETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DESTINADOS A AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. PLS 53/1964 ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA E TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DOS TRATADOS E CONVENÇÕES CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PLS 53/1963 CONSIDERA QUITES COM O SERVIÇO MILITAR, OS ALUNOS QUE CONCLUIRAM COM APROVEITAMENTO, O CURSO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). PLS 53/1962 CRIA UMA ZONA FRANCA NA CIDADE DE BELEM, CAPITAL DO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 53/1954 Incompatibilidade para o registro de candidato à eleição. PLS 52/1998 MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS. PLS 52/1997 DEFINE OS CRIMES DE PRATICA DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO. PLS 52/1996 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 11, DA LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. PLS 52/1995 CRIA A SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO COMO ORGÃO VINCULADO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA. PLS 52/1994 ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 52/1992 DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE EXECUÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS. PLS 52/1991 ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1990 TORNA OBRIGATORIO O ENSINO SOBRE DROGAS ENTORPECENTES E PSICOTROPICAS NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLS 52/1989 ASSEGURA AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. PLS 52/1988 REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1986 PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988 O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA FISCAL DO TRABALHO, REALIZADO EM OUTUBRO DE 1984. PLS 52/1985 ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS NÃO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL. PLS 52/1984 DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA COBRANÇA DE CREDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLS 52/1983 SUBMETE OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AO PODER INVESTIGATORIO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. PLS 52/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PIS. COMPLEMENTAR PLS 52/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE AS FERIAS. PLS 52/1980 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE UNIFICAR O PRAZO DO AVISO-PREVIO. PLS 52/1979 ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. PLS 52/1978 ELEVA PARA 100 % (CEM POR CENTO) DO FGTS DEPOSITADO, A IMPORTANCIA QUE A EMPRESA DEVERA PAGAR AO EMPREGADO, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PLS 52/1977 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA DE ARTE. PLS 52/1976 TORNA OBRIGATORIA A PROVA DE QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA QUE AS EMPRESAS PRATIQUEM OS ATOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 52/1974 MODIFICA A LEI 1081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS. PLS 52/1973 FIXA CRITERIO PARA O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS ESTADOS. PLS 52/1972 FIXA RESPONSABILIDADE DO PAI ILEGITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1971 ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O DIREITO DE COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO INPS. PLS 52/1968 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 1050, DE 03 DE JANEIRO DE 1950. PLS 52/1967 REVIGORA, POR DOIS ANOS, O PRAZO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO DA UNIÃO, DE AUTARQUIAS E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLS 52/1965 ISENTA DE PRESTAÇÃO DE EXAMES DE SUFICIENCIA OS PROFESSORES COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE MAGISTERIO. PLS 52/1964 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES DE DELIBERAÇÃO COLETIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 52/1963 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A MULHER COM 20 E 25 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESAS PARTICULARES. PLS 52/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO ANATOMICO BENJAMIN BAPTISTA, SEDIADO NO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA. PLS 52/1954 Dispõe sobre renuncia de mandato eletivo. PLS 52/1952 Autorizando a emissão, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, duas séries de selos postais, de taxas comuns, variáveis, sobre motivos de navegação marítima e fluvial. PLS 52/1951 Dispõe sobre a execução de obras contra as secas nos Estados Nordestinos. PLS 51/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLS 51/1997 DA NOVA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA. PLS 51/1996 ALTERA A LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PLS 51/1994 DISPÕE SOBRE A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1993 ALTERA A LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1992 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CRIADORES DE NOVAS VARIEDADES DE PLANTAS (MELHORISTAS). PLS 51/1991 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 51/1990 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 51/1988 ASSEGURA UM DIA DE FOLGA POR MES AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, PARA TRATAR DE INTERESSES DA ENTIDADE, REMUNERANDO-SE A FALTA. PLS 51/1987 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGADORA DO RENDIMENTO. PLS 51/1986 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRABALHO EXTERNO E INTERNO DOS PRESOS E CONDENADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1985 DISPÕE SOBRE AS PROFESSORAS NORMALISTAS E SEU ENGAJAMENTO NA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 51/1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO, INCISO X, E SETIMO, PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. PLS 51/1983 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI 6380, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. PLS 51/1982 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULAMENTA O DIREITO AUTORAL NO BRASIL. PLS 51/1980 REVOGA O DECRETO-LEI 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO TITULO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR OS SEUS DISPOSITIVOS COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, POLITICA OU FILOSOFICA. PLS 51/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 51/1977 DISCIPLINA A VENDA, NO COMERCIO VAREJISTA, DOS CEREAIS ACONDICIONADOS EM PACOTES PADRONIZADOS. PLS 51/1976 MANDA INCLUIR NO PAGAMENTO DAS FERIAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUALMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO. PLS 51/1975 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 51/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. PLS 51/1973 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1972 FIXA NORMAS PARA CONCURSOS DE INGRESSO AO SERVIÇO PUBLICO E DEFINE DIREITOS E DEVERES DOS CONCURSADOS. PLS 51/1971 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO 37106, DE 31 DE MARÇO DE 1955 QUE INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR, MODIFICADO PELO DECRETO 40052, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. PLS 51/1967 DISPÕE SOBRE INVESTIMENTOS NA AMZONIA E NO NORDESTE. PLS 51/1964 INSTITUI O EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS CUJA PRODUÇÃO DO TRIGO EXCEDER A MEDIA DOS TRES ULTIMOS ANOS, PARA APLICAÇÃO NO APROVEITAMENTO DE POTENCIAL GERADOR DE ENERGIA ELETRICA. PLS 51/1963 CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, O MUSEU FLUVIAL E MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1962 DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTAS. PLS 51/1961 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO MAGISTERIO PELOS FORMADOS EM CURSO DE FILOSOFIA - DE SEMINARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 51/1956 Dá nova redação ao artigo oitavo da Lei 26691, de 23 de dezembro de 1955. PLS 51/1954 Autoriza a concessão de adicionais aos funcionários que menciona. PLS 51/1952 Concede aos oficiais da Marinha Mercante do Brasil, vantagens por serviços de guerra. PLS 51/1951 Dispõe sobre o pagamento do salário família. PLS 51/1950 Autoriza o Poder Executivo a conceder, à Sociedade de Medicina e Cirurgia de Uberaba, a quantia de Cr$ 400.000,00, como auxílio à organização do Quarto Congresso do Triângulo Mineiro. PLS 51/1947 Os oficiais e praças, graduados ou não, sobreviventes dos cargos de Bagé e da Lapa, promovidos ou comissionados por atos de bravura ou por serviços relevantes, passam a perceber, da data desta lei, como se efetivos fossem, os seus vencimentos pela tabela atual. PLS 50/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL PARA ESTUDOS, CONSERVAÇÃO E MANEJO DAS PLANTAS MEDICINAIS BRASILEIRAS. PLS 50/1997 CONCEDE A JUSTIÇA COMUM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE TORTURA PRATICADOS POR MILITARES. PLS 50/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V E AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13, DA LEI 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. PLS 50/1994 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 50/1993 CONCEDE ANISTIA AO ELEITOR FALTOSO A VOTAÇÃO DO PLEBISCITO REALIZADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 1993. PLS 50/1992 DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1991 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DOU, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS. PLS 50/1990 DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROVIDENCIAS. PLS 50/1989 ESTABELECE, COMO RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, O PERCENTUAL DE 5 A 8 POR CENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS E DEFINE OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO. PLS 50/1988 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ROBOS NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS INSALUBRES. PLS 50/1987 DETERMINA A EQUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DA ENERGIA ELETRICA. PLS 50/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941). PLS 50/1985 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA OBRIGATORIA DE IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, NO DISTRITO FEDERAL, A CARGO DO PROPRIETARIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 50/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC., COM VISTAS A DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS ECONOMICAS. « ‹ 1267 1268 1269 1270 1271 › »