Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 127/1977 DISPÕE SOBRE CRITERIO PARA CALCULO DE INDENIZAÇÕES, NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PLS 127/1976 ESTABELECE PRAZO PARA A CONVOCAÇÃO OBRIGATORIA DE ALUNOS EXCEDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 127/1975 DETERMINA QUE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO INDENIZARA O INPS PELO PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HAJA CONTRIBUIDO. PLS 127/1974 ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 127/1973 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM ADICIONAL DE PENOSIDADE AOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS SUJEITOS A CALOR, BARULHO EXCESSIVO, POEIRA E GASES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 127/1968 ALTERA A LETRA A DO ARTIGO NONO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 127/1963 MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 30 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AUMENTANDO A INDENIZAÇÃO AOS TRABALHADORES APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. PLS 126/1997 DISPÕE SOBRE O ENSINO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 126/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13, DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'ESBELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 126/1993 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. QUINTO INCISO LVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 126/1992 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 43, DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA DEFINIR O PRAZO APOS O QUAL NÃO SERÃO FORNECIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DE DEBITOS DO CONSUMIDOR, NO CASO QUE ESPECIFICA. PLS 126/1991 DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS. PLS 126/1990 TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 126/1989 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INTRODUZIR DISPOSITIVOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E MENCIONA. PLS 126/1986 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 665 E 666, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE FERIAS E REMUNERAÇÃO DE JUIZES CLASSISTAS. PLS 126/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, COM VISTAS A BENEFICIAR OS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE QUE ESPECIFICA. PLS 126/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890,DE 08 DE JULHO DE DE 1973, COM VISTAS A PERMITIR O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PLS 126/1983 ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISORIA, NA CONDIÇÃO ESPECIFICADA, AO EMPREGADO QUE SE ALISTAR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. PLS 126/1982 DISPÕE SOBRE O PRAZO EXTINTO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. PLS 126/1981 AUTORIZAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL. PLS 126/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 126/1979 REGULA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCARIOS. PLS 126/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 75, DE 1966. PLS 126/1977 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLS 126/1976 AUTORIZA O ABATIMENTO DOS ALUGUEIS DA DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 126/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 126/1974 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLS 126/1973 DETERMINA QUE NAS COMARCAS ONDE HOUVER MAIS DE UM JUIZ COM JURISDIÇÃO CRIMINAL, A EXECUÇÃO INCUMBIRA PRIVATIVAMENTE A UM DELES, DESIGNADO ESPECIALMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLS 126/1968 ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 126/1963 DEFINE O QUE SEJA MENOR-APRENDIZ, FACE AO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1998 DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO NO MUNICIPIO DE GUARULHOS - SP. PLS 125/1997 AUTORIZA MUNICIPIOS A FORMAREM CONSORCIO PARA IMPLEMENTAR POLITICA COMUM DE DESENVOLVIMENTO. PLS 125/1996 AUTORIZA A PRATICA A MORTE SEM DOR NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1995 CRIA A COMISSÃO DO QUINTO CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1993 DISPÕE SOBRE NUMERO DE CANDIDATOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL NAS ELEIÇÕES DE 1994. PLS 125/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR, COMO CRIME HEDIONDO, O HOMICIDIO DE PESSOAS MENOR DE DEZOITO ANOS, COMETIDO COM INTUITO DE SERVIR A RITUAL RELIGIOSO OU MACABRO. PLS 125/1991 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1989 REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. PLS 125/1986 ALTERA A LEI 6044, DE 14 DE MAIO DE 1974, PARA ESTENDER A TODA A MAGISTRATURA FEDERAL O BENEFICIO PRESCRITO EM SEU ARTIGO PRIMEIRO. PLS 125/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A FINALIDADE DE IMPOR PESADA MULTA, QUE REVERTERA AO TRABALHADOR PREJUDICADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA LEGAL RELATIVA A ISONOMIA SALARIAL. PLS 125/1983 REVOGA A ALINEA B DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 125/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE GARANTIR DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TRABALHO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE SERVIÇO. PLS 125/1981 REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 125/1980 EXIGENCIAS DO SERVIÇO MILITAR NÃO CONSTITUIRÃO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PLS 125/1979 ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 125/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 125/1977 AMPLIA OS EFEITOS DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, PARA QUE A ISENÇÃO NELA PREVISTA ALCANCE OS SINDICATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 125/1976 AUTORIZA OS GOVERNOS ESTADUAIS A IMPLANTAR AGENCIAS DE BANCO OFICIAL OU CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. PLS 125/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 125/1974 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 125/1968 REGULAMENTA O DISPOSITIVO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 16, DA LEI 4345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. PLS 125/1963 INTERPRETA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 258 DO CODIGO CIVIL (REGIME DE COMUNHÃO DE BENS). PLS 124/1998 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DETERMINAR O REPASSE DOS RECURSOS DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - RIDE, COM O PROPOSITO DE ESTABELECER A PARIDADE NA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NAS AREAS QUE MENCIONA. COMPLEMENTAR. PLS 124/1997 ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO E ACRESCENTA PARAGAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1995 ALTERA O CAPUT DO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLS 124/1993 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL (CLORETO DE SODIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1992 DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO, NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, DE 10% (DEZ) POR CENTO, DOS RECURSOS CAPTADOS EM DEPOSITOS DE POUPANÇA. PLS 124/1991 FIXA LIMITES PARA APLICAÇÕES E RESGATES EM FUNDOS DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO. PLS 124/1990 ESTENDE OS DIREITOS DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS DOMESTIACOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1989 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E PESCADORES EM SINDICATOS E COLONIAS RESPECITIVAMENTE. PLS 124/1986 AUTORIZA O SERVIDOR CIVIL DA UNIÃO A INDICAR PESSOA QUE TENHA COMO DEPENDENTE PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. COMPLEMENTAR. PLS 124/1984 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM VISTAS A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO FGTS TAMBEM NA CONSTRUÇÃO DE MORADIA PROPRIA. PLS 124/1983 FACULTA AS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL AO PUBLICO O PAGAMENTO A VISTA OU DA PARTE POR ELAS EFETIVAMENTE COMERCIALIZADA. PLS 124/1982 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 124/1981 REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980. PLS 124/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 82 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 124/1979 ESTABELECE NORMAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL - FUNASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1978 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 553, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 124/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 124/1976 PERDOA DEBITOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E FIXA PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. PLS 124/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA RETIRAR AO ENDOSSO DADO A NOTA PROMISSORIA RURAL O CARATER CAMBIARIO, REDUZINDO-O A SIMPLES CESSÃO CIVIL SEM EFEITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE. PLS 124/1974 REVIGORA POR UM (1) ANO, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960. PLS 124/1968 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS VETERINARIOS. PLS 124/1963 MODIFICA O ART. 16 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 123/1998 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS'. PLS 123/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS PENITENCIARIOS. PLS 123/1996 ALTERA A LEI 9069 DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1995 REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. COMPLEMENTAR. PLS 123/1993 TORNA OBRIGATORIA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1992 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. PLS 123/1990 PRORROGA PRAZO DE VIGENCIA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA USO COMO TAXI, DE CAMINHÕES E UTILITARIOS PARA TRANSPORTE DE CARGA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO E DE VEICULOS PARA USO DE DEFICIENTE FISICOS. PLS 123/1986 ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DE MODO A DETERMINAR QUE O TEMPO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE QUINQUENIOS. PLS 123/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO E ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1983 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA NACIONAL DE TELEFONIA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1982 PERMITE A EMPREGADOR EM MORA RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO EMPREGADO. PLS 123/1981 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "D", ALINEA V E LETRA "B", ALINEA VI, DO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151, E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 123/1980 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 233 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 PARA QUE FIQUEM AUTOMATICAMENTE CANCELADOS AS MATRICULAS DE IMOVEIS DE AREA IGUAL OU SUPERIOR A 10 MIL HA., CONDICIONADA A RENOVAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA E CONVENIENTE USO SOCIAL. PLS 123/1979 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TELEGRAFISTAS, RADIOTELEGRAFISTAS E OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, NO SERVIÇO PRIVADO E PUBLICO. PLS 123/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO. PLS 123/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1976 CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS VENDEDORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 123/1975 DESCATALOGA A VADIAGEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. PLS 123/1974 ASSEGURA AS MULHERES O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO ATE AOS 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE. PLS 123/1968 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, DE PRAZO, PARA RECOLHIMENTO DO ICM. PLS 123/1963 MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AUMENTANDO O AUXILIO-DOENÇA. PLS 122/1998 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 122/1997 INSTITUI, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, COMPONENTE CURRICULAR DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DOS VALORES ETICOS E DE CIDADANIA. PLS 122/1996 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PAGO EM EXCESSO, COM IMPOSTOS FEDERAIS. « ‹ 1247 1248 1249 1250 1251 › »