Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 124 de 1995
(PLS 124/1995)
ALTERA O CAPUT DO ART. 180 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PL/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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