Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 125 de 1963
(PLS 125/1963)
INTERPRETA O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 258 DO CODIGO CIVIL (REGIME DE COMUNHÃO DE BENS).
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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