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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 172 de 1976
(PLS 172/1976)
ALTERA OS ARTIGOS 11 E 37 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1985 (CODIGO DE MINAS) DE 29 DE JANEIRO DE 1940.
Autoria
Senador Otto Lehmann (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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