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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 196 de 1985
(PLS 196/1985)
TORNA OBRIGATORIO, NOS PAGAMENTOS A VISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE UTILIZEM O SISTEMA DE CARTÕES DE CREDITO, UM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) MAIS A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DA OPERAÇÃO SOBRE O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO ADQUIRIDO.
Autoria
Senador Benedito Ferreira (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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