Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 1980
(PLS 197/1980)
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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