Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 252 de 1977
(PLS 252/1977)
FACULTA AO EMPREGADO RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO QUANDO OCORRER ALTERAÇÃO UNILATERAL DO MESMO POR PARTE DO EMPREGADOR.
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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