Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 10/1985 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000062 DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA SEUS LIMITES E CONDIÇÕES. PRS 9/1997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MIRITI (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BANERJ - NO VALOR TOTAL DE R$ 2.997.740,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTEA REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. PRS 9/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTE/MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 9/1995 DEFINE E ESTABELECE OS DIREITOS QUE MENCIONA. PRS 9/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 9.700.000,00 (NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZADO RECURSOS DO PEDU. PRS 9/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 5.131.000.000,00 (CINCO BILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, DENTRO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROURB. PRS 9/1992 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO. PRS 9/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFT-RJ), DESTINADAS AO GIRO DE 54.296.003 LFT-RJ, COM VENCIMENTO NO PERIODO DE MARÇO A JUNHO DE 1991. PRS 9/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA, NO VALOR EQUIVALENTE A 935.882,67 BTN. PRS 9/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (LFTPB) EM SUBSTITUIÇÃO DE 3.850.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO. PRS 9/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 25.375,93 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 9/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 1.310.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 9/1985 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970. PRS 9/1982 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 9/1973 ESTABELECE CRITERIO PARA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. PRS 8/1997 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - SP A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 668.800,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTROS REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROMORADIA. PRS 8/1996 Dispõe sobre as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere o artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, de caráter não-reembolsável. PRS 8/1995 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 8/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO INAÍ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 8/1993 AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DE SÃO FRANCISCO (CODEVASF) A AMPLIAR OS LIMITES FIXADOS NO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, COM VISTAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE US 7,945,277.00 (SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO A EMPRESA HUNGARA DE COMERCIO EXTERIOR E DE EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO - AGROINVEST. PRS 8/1992 ALTERA O REGIMENTO INTERNO. PRS 8/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 8/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILANDIA (MA), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA NO VALOR EQUIVALENTE A 7.605.263,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRES) BTN. PRS 8/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES) EM SUBSTITUIÇÃO DE 3.033.526 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO (OTES). PRS 8/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.098,68 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 8/1987 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 1980. PRS 8/1985 CRIA O PECULIO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 7/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS LIMITES FIXADOS NOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, E ASSUMIR AS DIVIDAS DA EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - COHAB-MT, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 7/1996 AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO A SEREM CONTRATADAS PELA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, MEDIANTE LANÇAMENTOS DE TITULOS NO EXTERIOR, NO VALOR MAXIMO ACUMULADO EQUIVALENTE A ATE US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS E DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), PODENDO ATINGIR O VALOR MAXIMO EQUIVALENTE A US$ 710,000,000.00 (SETECENTOS DE DEZ MILHOES DE DOLARES), DE PRINCIPAL DESTINADA A CAPTAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS GARANTIDAS PELO TESOURO NACIONAL, E AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A PRESTAR CONTRAGARANTIA A UNIÃO PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE CREDITO. PRS 7/1995 MODIFICA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 58, DE 1972, E SUAS ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 7/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENIO DE CASTRO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 8.398.288,70 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS E SETENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZADNO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 7/1992 DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIAS, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS. PRS 7/1991 DISCRIMINA HORARIO, CARGOS E REMUNERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 7/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, EM CRUZADOS NOVOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 18.073.401,80 BTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 7/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG) EM SUBSTITUIÇÃO DE 171.946.935 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO (OTM). PRS 7/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.113,70 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 7/1987 ESTENDE O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2270, DE 13 DE MARÇO DE 1985, AOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL INVESTIDOS EM CARGOS DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E OPTANTES PELA RETRIBUIÇÃO DE SEUS CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 7/1985 ADAPTA O REGIMENTO INTERNO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 7/1973 DA A UMA DAS SALAS DO EDIFICIO DO SENADO FEDERAL O NOME DE BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PRS/0001/73, PRS/0003/73, PRS/0011/73, PRS/0024/73 E PRS/0027/73). PRS 6/1997 AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM A CORPORACION ANDINA DE FOMENTO - CAF, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 86,000,000.00 (OITENTA SEIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE MELHORAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA BR-174. PRS 6/1996 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE FF$ 68.790.136,93 (SESSENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E TRINTA E SEIS FRANCOS FRANCESES E NOVENTA E TRES CENTAVOS), JUNTO AO BANCO PARIBAS, DESTINADA AO FINANCIAMENTO INTEGRAL DO CUSTO DA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA FRANCESA AEROSPATIALE. PRS 6/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMTIR ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINACEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINDOS AO GIRO DE 94,86% (NOVENTA E QUATRO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTESIMOS POR CENTO) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 6/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), ATUALIZADOS PARA SETEMBRO/93 PELA TR, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 6/1993 AUTORIZA, SEJAM EXCETUADOS DO DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO 000007 DE 1992, BEM COMO NO ARTIGO QUARTO, IV, E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 000082 DE 1990, AMBAS DO SENADO FEDERAL, OS CONTRATOS A SEREM CELEBRADOS PELA UNIÃO FEDERAL JUNTO A GOVERNOS DE PAISES CREDORES E SUAS AGENCIAS DE CREDITO. PRS 6/1992 RESTABELECE A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989. PRS 6/1991 DISPÕE SOBRE FORMALIDADES E CRITERIOS PARA APRECIAÇÃO DOS ATOS DE OUTORGA E DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. PRS 6/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 81.450.170 (OITENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E SETENTA) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO (LFTM-SP), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 6/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ) EM SUBSTITUIÇÃO DE 131.344.704 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO (OTRJ). PRS 6/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS A 19.533,08 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 6/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 42,500,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), DESTINADOS A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. PRS 6/1985 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 73, 74, 75, 78, 86, 98, 99 E 105/116; E REVOGA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 93, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 5/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PRS 5/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA LIQUIDA REAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RODOVIA MS-141, TRECHO IVINHEMA-NAVIRAI. PRS 5/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 5/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 10.600.000,00 (DEZ MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 5/1993 RETIFICA A RESOLUÇÃO 000092 DE 1992, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A EMITIR 395.369.000,00 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE - LFT-SE. PRS 5/1992 ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO I, E PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO QUARTO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRS 5/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO BONUS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - SERIE ESPECIAL (BTM/SPE) E LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), NO MONTANTE DE 5.122.436.767. PRS 5/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 4.000.000.000 (QUATRO BILHÕES) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-PR). PRS 5/1989 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), EM SUBSTITUIÇÃO DE 19.000.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRS 5/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.666,40 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 5/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 47,400,000.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. PRS 5/1985 CRIA A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO CULTURAL DO SENADO FEDERAL, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO DIRETOR GERAL E DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES. PRS 5/1973 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO. PRS 5/1959 FIXA E DETERMINA OS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, AO NORTE DO RIO DOCE. (ZONA DO CONTESTADO). PRS 4/1997 CONCEDE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 96, DE 1989, DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A REFERIDA ESTATAL POSSA CONTRATAR, COM GARANTIA DA UNIÃO, OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE ATE 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) DE PRINCIPAL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 4/1996 AUTORIZA O ESTADO DO TOCANTINS (TO), A PRESTAR GARANTIA NO VALOR DE R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS (ACESSORIOS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DESTINADA A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NIPO-BRASILEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS - PRODECER III - PILOTO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS. PRS 4/1995 INCLUI A SEÇÃO DE CONTROLE E ARQUIVO DE DOCUMENTOS NA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES E ALIENAÇÕES. PRS 4/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 30.630.934,00 (TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 4/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 49.390.000.000,00 (QUARENTA E NOVE BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A 1.599.000 UPF, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRS 4/1992 ESTABELECE CONCEITO DE DIARIA PARA FINS DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PECULIO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 4/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CELEBRAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), NO VALOR DE US 310,000,000.00 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES DE DOLARES). PRS 4/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE (MG), A ELEVAR EM CR 3.820.371,00 (TRES MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL E TREZENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. PRS 4/1989 ALTERA OS ARTIGOS 179 E 180 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 4/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 4/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FINAME/BNDES. PRS 4/1985 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 4/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 164, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 4/1966 PASSA A DENOMINAR-SE "SALA EDMUNDO BITTENCOURT" A SALA DE IMPRENSA DO SENADO FEDERAL. PRS 3/1997 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DO GABÃO, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 19 DE SETEMBRO DE 1989, DE 15 DE ABRIL DE 1994 E DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995. PRS 3/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, NO VALOR DE R$ 3.791.344,56 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PROJETOS NAS AREAS DE SAUDE E JUSTIÇA. PRS 3/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 3/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, POR INTERMEDIO DA RESERVA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ZONA DO RIO DOCE, NO VALOR DE CR 500.784.528,00 (QUINHENTOS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993, A SEREM ATUALIZADOS PELO IGP-M E COM GARANTIA OFERECIDA ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS - FPE. PRS 3/1993 AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE VIABILIZAR OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992. PRS 3/1992 ESTENDE AOS EX-CELETISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL OS MESMOS BENEFICIOS ASSEGURADOS PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000059 DE 1991, AOS SERVIDORES DO PRODASEN E DO CEGRAF. PRS 3/1991 DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 3/1990 AUTORIZA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE FB 86.835.783,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRES FRANCOS BELGAS), JUNTO AO BANK BRUSSELS LAMBERT S/A. PRS 3/1989 ADAPTA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 3/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 44.500,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 3/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 898.544.169,60 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E SESSENTA CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. PRS 3/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 3/1984 DENOMINA COMISSÃO DO INTERIOR (CI) A COMISSÃO DE ASSUNTOS REGIONAIS (CAR), E REDEFINE-LHE AS ATRIBUIÇÕES. PRS 3/1982 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 3/1973 DENOMINA EPITACIO PESSOA UMA DAS SALAS DESTINADAS AS REUNIÕES DAS COMISSÕES TECNICAS DO SENADO. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PRS/0001/73, PRS/0007/73, PRS/0011/73, PRS/0024/73, PRS/0027/73). PRS 2/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE ATE US$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 2/1996 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, CUJA EXECUÇÃO FICARA A CARGO DE FINANCIADORA DE ESTAUDOS E PROJETOS - FINEP. PRS 2/1995 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO EDIFICIO DO SENADO FEDERAL. PRS 2/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 5.029.440,55 (CINCO MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 2/1993 AUTORIZA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A, NO VALOR DE CR 93.299.341.560,27 (NOVENTA E TRES BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADA AO REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA. PRS 2/1992 ALTERA O INSTITUTO DA INDICAÇÃO DE QUE TRATA A SEÇÃO IV, CAPITULO I, TITULO VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. « ‹ 1208 1209 1210 1211 1212 › »