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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 1991
(PRS 17/1991)
SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984, A EXECUÇÃO DO NUMERO 3 DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), POR INFRINGENTE DO ART. 52, ITEM X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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