Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 63 de 1997
(PRS 63/1997)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO OITAVO, IV E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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