Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 152/1997 ALTERA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995. PRS 152/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 867.330.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REIAS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993. PRS 152/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 330.234,80 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 152/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.676,69 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 151/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 14.500.000,00 (QUATORZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLIVMENTO URBANO - PEDU. PRS 151/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 240.000 OTN. PRS 151/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 25.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 150/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE ATE 24.731.400,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS REAIS), DENTRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 150/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRECE (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 150/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. PRS 150/1985 APROVA O REGULAMENTO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 149/1997 ALTERA O ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995. PRS 149/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE 47.200.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 149/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE RIBAMAR (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 149/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES PASSOS (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. PRS 149/1985 APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS E DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL. PRS 149/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 344 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 148/1995 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 397 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970 - REGIMENTO INTERNO - COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR AS CONVOCAÇÕES DE MINISTRO DE ESTADO PARA COMPARECER PERANTE O SENADO FEDERAL. PRS 148/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 17.700.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZADO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -PEDU. PRS 148/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 148/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 13.114,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 147/1995 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1995, QUE AUTORIZA OS ESTADOS A CONTRATAREM OPERAÇÕES DE CREDITO PREVISTAS NO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. PRS 147/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE 61.000.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993. PRS 147/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATININGA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000 OTN. PRS 147/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 18.796,99 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 146/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM A AGROINVEST - EMPRESA HUNGARA DE COMERCIO EXTERIOR E DE EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO, NO VALOR DE ATE US$ 21,280,000.00 (VINTE E UM MILHÕES E DUZENTOS E OITENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 146/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE 2.094.051.000,00 (DOIS BILHÕES, NOVENTA E QUATRO MILHÕES E CIQUENTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 146/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.071,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 146/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 46.992,48 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 146/1980 ALTERA A LOTAÇÃO DOS GABINETES DOS DIRETORES DE SECRETARIAS E DA ASSESSORIA, CRIA SEÇÕES EM SUBSECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 145/1997 REGULAMENTA A LEI 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PRS 145/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE DOAÇÃO, JUNTO AO GOVERNO DO JAPÃO, DESTINADA A ASSISTENCIA TECNICA NO AMBITO DO PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS EM CIDADES DE MEDIO PORTE, NO VALOR EQUIVALENTE A Y 136,400,000 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL IENES JAPONESES). PRS 145/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 145/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.000 OTN. PRS 145/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 39.935,78 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 145/1985 DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 144/1995 CONCEDE, AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ELEVAÇÃO DE LIMITE DE ENDIVIDAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE AQUELE ESTADO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 264,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SALVADOR E ENTORNO DA BAIA DE TODOS OS SANTOS. PRS 144/1993 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NO VALOR DE CR 1.129.089.588,00 (HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE ABRIL DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD. PRS 144/1988 AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE URBELANDIA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 217.158.571,43 OTN. PRS 144/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 440.996,24 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 143/1995 AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS (AL), A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO SETIMO OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. PRS 143/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 56.372.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993. PRS 143/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.313.240 OTN. PRS 143/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.114,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRS 142/1997 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000101 DE 1997, QUE 'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 55,406,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS) EQUIVALENTES A R$ 59.367.529,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS) A PREÇOS DE 31 DE MAIO DE 1997, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT) E O INSTITUTO BANCARIO SAN PAOLO DI TORINO S.PA., DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO NO AMBITO DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS DO ESTADO'. PRS 142/1995 AUTORIZA OS ESTADOS A CONTRATAREM OPERAÇÕES DE CREDITO PREVISTAS NO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. PRS 142/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE CR 313.690.988,70 (TREZENTOS E TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS E SETENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE JULHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROSANEAR. PRS 142/1988 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS EM INVESTIMENTOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 142/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CZ 16.637.600,00 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A. PRS 141/1997 MODIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000022 DE 1989, QUE ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS. PRS 141/1995 ESTABELECE RESTRIÇÕES A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR TECNICO E SECRETARIO PARLAMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL. PRS 141/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITORIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993. PRS 141/1988 DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE REMUNERAÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. PRS 141/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 43.586.400,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. PRS 140/1997 FIXA ALIQUOTA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM OS INSUMOS AGROPECUARIOS QUE ESPECIFICA. PRS 140/1996 AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÃO DE CREDITO SOBO AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 140/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US$ 180,000,000.00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESEVOLVIMENTO - BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO RIO DE JANEIRO. PRS 140/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO (RS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 2.828.147.946,00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), A PREÇOS DE JANEIRO/93. PRS 140/1988 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO 1, DE 1987. PRS 140/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIBA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 43.645.272,22 (QUARENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZADOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. PRS 139/1996 AUTORIZA O ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 139/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, NO VALOR DE R$ 1.889.679,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SOB INFLUENCIA DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS. PRS 139/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA EMITIR 904.718.489 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA , NO EXERCICIO DE 1994. PRS 139/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 60.000.000 OTN. PRS 139/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 110.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 139/1980 INSTITUI, PARA SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO A PERCEPÇÃO, DURANTE O RECESSO DOS TRABALHOS LEGISLATIVO, DO 'QUANTUM' MEDIO POR SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS HABITUALMENTE REALIZADOS HA MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 138/1996 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 138/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA -LFTBA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 138/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 98.000.000,00 (NOVENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO DE 1993, PARA INVESTIMENTOS NAS AREAS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. PRS 138/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.855.086,13 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 138/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 89.393,53 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 137/1996 AUTORIZA O ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 137/1995 AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994 E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995. PRS 137/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE CR 44.352.625.683,42 (QUARENTA E QUATRO BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA FINANCIAMENTO DO PROJETO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAIA DE TODOS OS SANTOS. PRS 137/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000 OTN. PRS 137/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 186.090,22 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 136/1996 AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 136/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE ATE US$ 36,000,000.00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 32.868.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE ALIVIO A POBREZA RURAL DAQUELE ESTADO. PRS 136/1993 RETIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000090 DE 1993. PRS 136/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 713.546,03 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 136/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUI (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 40.000,00 0TN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 136/1984 APROVA AS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR OS PROBLEMAS VINCULADOS AO AUMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO 01, DE 1983. PRS 135/1996 AUTORIZA O ESTADO DO PARA (PA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 135/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFTGO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 135/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 610.332.767,00 (SEISCENTOS E DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS REAIS), PARA REALIZAR APLICAÇÕES DESTINADAS A SANEAMENTO FINANCEIRO. PRS 135/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 100.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 135/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.885,34 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 134/1996 AUTORIZA O ESTADODE MATO GROSSO DO SU (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 134/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES-FINAME, NO VALOR DE R$ 9.065.557,95 (NOVE MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO REAIS), DESTINADOS AO REESCALONAMENTO DE DIVIDAS, DECORRENTES DE CONFISSÃO CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DEBITOS VENCIDOS E VICENDOS, PERANTE AQUELA INSTITUIÇÃO. PRS 134/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 105.122.853.333,34 (CENTO E CINCO BILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO A UNIÃO, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S/A. PRS 134/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 66.075,65 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 134/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 85.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 133/1996 AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 133/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MIANS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMSTRE DE 1996. PRS 133/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 147,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DA BAHIA (BA), E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA CORREDORES RODOVIARIOS DA BAHIA. PRS 133/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 12.575,32 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 133/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 7.443.152,00 ( SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. PRS 132/1996 AUTORIZA O ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'. PRS 132/1995 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 132/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 45,546,242.00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO INSTITUTO CENTRALE PER IL CREDITO A MEDIO TERMINE - MEDIOCREDITO CENTRALE, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE TELEFONIA RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT). « ‹ 1193 1194 1195 1196 1197 › »