Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 109 de 1996
(PRS 109/1996)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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